21/08/2025 09:11

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
21/08/2025 00:05

Decorrido o prazo de SOLAR SERVICOS E ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA LTDA em 20/08/2025
05/08/2025 06:53

Publicado(a) o(a) edital em 06/08/2025
05/08/2025 06:53

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/08/2025
04/08/2025 15:13

Expedido(a) edital a(o) SOLAR SERVICOS E ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA LTDA
29/07/2025 11:03

Juntada a petição de Contrarrazões
28/07/2025 09:19

Publicado(a) o(a) intimação em 29/07/2025
28/07/2025 09:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/07/2025
25/07/2025 10:46

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
25/07/2025 10:46

Expedido(a) intimação a(o) SIMONE CORREIA DE BRITO
25/07/2025 10:45

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MUNICIPIO DE MARICA sem efeito suspensivo
07/07/2025 15:39

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FABIANO DE LIMA CAETANO
04/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 03/07/2025
25/06/2025 00:13

Decorrido o prazo de SOLAR SERVICOS E ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA LTDA em 24/06/2025
17/06/2025 00:12

Decorrido o prazo de SIMONE CORREIA DE BRITO em 16/06/2025
09/06/2025 08:18

Publicado(a) o(a) edital em 10/06/2025
09/06/2025 08:18

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/06/2025
06/06/2025 06:05

Expedido(a) edital a(o) SOLAR SERVICOS E ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA LTDA
03/06/2025 08:49

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2025
03/06/2025 08:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/06/2025
30/05/2025 09:32

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
30/05/2025 09:32

Expedido(a) intimação a(o) SIMONE CORREIA DE BRITO
30/05/2025 09:31

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 956,47
30/05/2025 09:31

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de SIMONE CORREIA DE BRITO
30/05/2025 09:31

Concedida a gratuidade da justiça a SIMONE CORREIA DE BRITO
21/05/2025 19:49

Juntada a petição de Manifestação
16/05/2025 13:56

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FABIANO DE LIMA CAETANO
29/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 28/04/2025
10/04/2025 09:56

Juntada a petição de Contestação (Contestação Município)
25/03/2025 00:13

Decorrido o prazo de SIMONE CORREIA DE BRITO em 24/03/2025
14/03/2025 06:40

Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2025
14/03/2025 06:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID af94320 proferido nos autos.

D E S P A C H O: Vistos, etc.

Trata-se de reclamação trabalhista em que o reclamante postula o pagamento de verbas trabalhistas, alegando inadimplemento por parte da empresa terceirizada contratada pela administração pública, requerendo, ainda, a responsabilização subsidiária do ente público com base na Súmula 331 do TST.

A reclamada administração pública, em sua contestação, sustenta a ausência de culpa na fiscalização do contrato, argumentando que cumpriu com seus deveres legais e contratuais.

Contudo, não juntou aos autos documentos que demonstrem, de forma concreta, a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada, em especial no que se refere ao pagamento das verbas rescisórias do reclamante.

Nos termos do artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabalho, o juiz tem ampla liberdade na direção do processo, podendo determinar a produção das provas que entender necessárias para o esclarecimento da controvérsia e a justa solução do litígio.

De igual forma, o artigo 370 do Código de Processo Civil confere ao magistrado poderes instrutórios para requisitar provas de ofício, visando a formação de seu convencimento acerca dos fatos discutidos.

A Lei 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação na administração pública, também reforça o dever de fiscalização dos contratos administrativos pelo ente contratante.

Em especial, o Capítulo VI, que trata da execução do contrato, estabelece no artigo 120 que a administração pública tem o dever de fiscalizar a execução dos contratos, podendo ser responsabilizada nos casos em que sua atuação fiscalizatória se revelar deficiente ou omissa.

Assim, a documentação comprobatória da fiscalização não apenas é relevante para a discussão da responsabilidade subsidiária, mas também constitui obrigação legal do ente público.

Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1118 de sua repercussão geral, assentou que é do autor da ação o ônus da prova quanto à culpa da administração pública pela fiscalização deficiente do contrato de terceirização.

Sendo a fiscalização um fato que se insere na esfera de gestão do ente público, e alegando o autor falha na fiscalização, com fundamento no artigo 765 da CLT, no artigo 370 do CPC e no artigo 120 da Lei 14.133/2021, DETERMINO que a reclamada administração pública junte aos autos, no prazo de 10 dias, toda a documentação pertinente à fiscalização do contrato administrativo firmado com a empresa terceirizada, incluindo, mas não se limitando a: (i) Relatórios de fiscalização do contrato; (ii) Notificações ou autuações eventualmente aplicadas à contratada; (iii) Comprovantes de retenção de valores em razão de irregularidades identificadas; (iv) Comprovação de repasse dos valores devidos aos trabalhadores; (v) Quaisquer outros documentos que demonstrem a regular fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Decorrido o prazo sem manifestação, poderá ser reconhecida a presunção relativa de culpa da administração pública pela fiscalização deficitária do contrato.

Intimem-se.

Cumpra-se.

MARICA/RJ, 13 de março de 2025.

FABIANO DE LIMA CAETANO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SIMONE CORREIA DE BRITO
13/03/2025 14:11

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
13/03/2025 14:11

Expedido(a) intimação a(o) SIMONE CORREIA DE BRITO
13/03/2025 14:10

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 11:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
13/03/2025 11:24

Convertido o julgamento em diligência
07/03/2025 09:35

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FABIANO DE LIMA CAETANO
07/03/2025 06:47

Publicado(a) o(a) intimação em 10/03/2025
07/03/2025 06:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ebb062c proferido nos autos.

Considerando que a contestação da segunda ré não apresenta questão de fato em controvérsia séria e fundada a ser resolvida em audiência, mas apenas negativa genérica e em abstrato da prestação de serviço a ser enfrentada em sentença, restando apenas sua responsabilidade subsidiária, encerro a presente instrução.

Venham os autos conclusos para sentença.

MARICA/RJ, 06 de março de 2025.

FABIANO DE LIMA CAETANO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SIMONE CORREIA DE BRITO
06/03/2025 16:44

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
06/03/2025 16:44

Expedido(a) intimação a(o) SIMONE CORREIA DE BRITO
06/03/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 14:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
26/02/2025 00:49

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 25/02/2025
01/02/2025 00:08

Decorrido o prazo de SOLAR SERVICOS E ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA LTDA em 31/01/2025
09/12/2024 11:38

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
05/12/2024 00:10

Decorrido o prazo de SIMONE CORREIA DE BRITO em 04/12/2024
02/12/2024 02:40

Publicado(a) o(a) edital em 03/12/2024
02/12/2024 02:40

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/12/2024
29/11/2024 15:37

Expedido(a) edital a(o) SOLAR SERVICOS E ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA LTDA
26/11/2024 03:50

Publicado(a) o(a) intimação em 27/11/2024
26/11/2024 03:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/11/2024
25/11/2024 13:52

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
25/11/2024 13:52

Expedido(a) intimação a(o) SIMONE CORREIA DE BRITO
25/11/2024 13:51

Concedida em parte a tutela provisória de urgência antecipada incidente de SIMONE CORREIA DE BRITO
21/11/2024 10:54

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a FABIANO DE LIMA CAETANO
21/11/2024 09:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (cópia) • Arquivo

Sentença (paradigma) • Arquivo