27/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100342-80.2023.5.01.0512 7ª Turma Gabinete 34 Relatora: CARINA RODRIGUES BICALHO RECORRENTE: FRANCINE DUTRA LOPES, RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA RECORRIDO: FRANCINE DUTRA LOPES, RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA ACORDAM os Desembargadores que compõem a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região conhecer os recursos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMANTE para: a) declarar nula a sentença no que tange ao intervalo intrajornada, tornando sem efeito o julgamento proferido no particular; b) estender a condenação ao pagamento das horas extras a todo período de contrato de trabalho, considerando o horário do término da jornada como sendo às 20h; b) consignar que inaplicável à espécie a súmula n. 340 do C.

TST em relação ao período em que a autora laborou como repositora (da admissão até 31/10/2021); c) determinar a aplicação do percentual de 100% sobre a hora normal de trabalho em relação aos dias em que o labor coincidiu com os feriados, considerando-se que a autora laborava de segunda a sexta-feira; e d) afastar a aplicação da OJ n. 394, da SDI-1, à espécie; e) condenar a reclamada a pagar a indenização por dano moral, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais); f) determinar que, para efeito de cálculos, se observe a OJ 400 da SDI-1 do TST, e g) majorar a condenação da ré, a título de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, para 15%, excluindo a condenação da autora ao pagamento de honorários em favor do advogado da parte adversa, nos termos da fundamentação do voto da Exma.

Desembargadora Relatora.

Majora-se o valor arbitrado à condenação para R$35.000,00, com custas no importe de R$700,00, pela reclamada que fica, desde já intimada, nos termos do item III da Súmula 25 do Col.

TST.

RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de fevereiro de 2025.

GELSON DE MENDONCA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA
10/06/2024 11:44

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
08/06/2024 00:47

Decorrido o prazo de RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA em 07/06/2024
07/06/2024 16:16

Juntada a petição de Contrarrazões
24/05/2024 03:46

Publicado(a) o(a) intimação em 24/05/2024
24/05/2024 03:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2024
24/05/2024 03:46

Publicado(a) o(a) intimação em 24/05/2024
24/05/2024 03:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2024
22/05/2024 17:14

Expedido(a) intimação a(o) RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA
22/05/2024 17:14

Expedido(a) intimação a(o) FRANCINE DUTRA LOPES
22/05/2024 17:13

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de FRANCINE DUTRA LOPES sem efeito suspensivo
22/05/2024 17:13

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA sem efeito suspensivo
14/05/2024 22:44

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a HELEN MARQUES PEIXOTO
14/05/2024 22:44

Encerrada a conclusão
14/05/2024 22:44

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LUANA LOBOSCO FOLLY PIRAZZO
14/05/2024 18:06

Juntada a petição de Recurso Ordinário
14/05/2024 18:02

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/05/2024 15:59

Juntada a petição de Recurso Ordinário
01/05/2024 04:23

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2024
01/05/2024 04:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2024
01/05/2024 04:23

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2024
01/05/2024 04:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2024
29/04/2024 13:43

Expedido(a) intimação a(o) RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA
29/04/2024 13:43

Expedido(a) intimação a(o) FRANCINE DUTRA LOPES
29/04/2024 13:42

Não acolhidos os Embargos de Declaração de FRANCINE DUTRA LOPES
26/04/2024 13:38

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a LUANA LOBOSCO FOLLY PIRAZZO
26/04/2024 00:07

Decorrido o prazo de RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA em 25/04/2024
17/04/2024 03:16

Publicado(a) o(a) intimação em 17/04/2024
17/04/2024 03:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/04/2024
15/04/2024 17:08

Expedido(a) intimação a(o) RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA
15/04/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 10:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELEN MARQUES PEIXOTO
13/04/2024 00:28

Decorrido o prazo de RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA em 12/04/2024
09/04/2024 13:49

Juntada a petição de Embargos de Declaração
02/04/2024 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2024
02/04/2024 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2024
02/04/2024 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2024
02/04/2024 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2024
01/04/2024 13:42

Expedido(a) intimação a(o) RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA
01/04/2024 13:42

Expedido(a) intimação a(o) FRANCINE DUTRA LOPES
01/04/2024 13:41

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 400,00
01/04/2024 13:41

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de FRANCINE DUTRA LOPES
01/04/2024 13:41

Concedida a assistência judiciária gratuita a FRANCINE DUTRA LOPES
24/01/2024 12:53

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LUANA LOBOSCO FOLLY PIRAZZO
23/01/2024 05:10

Decorrido o prazo de RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA em 22/01/2024
18/12/2023 18:16

Juntada a petição de Razões Finais
13/12/2023 18:11

Expedido(a) intimação a(o) RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA
13/12/2023 18:11

Expedido(a) intimação a(o) FRANCINE DUTRA LOPES
13/12/2023 17:17

Audiência de instrução por videoconferência realizada (13/12/2023 11:00 VT02NF Principal - 2ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo)
27/11/2023 13:36

Juntada a petição de Manifestação
11/10/2023 14:40

Audiência de instrução por videoconferência designada (13/12/2023 11:00 VT02NF Principal - 2ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo)
11/10/2023 14:31

Audiência de instrução por videoconferência realizada (11/10/2023 11:00 VT02NF Principal - 2ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo)
31/08/2023 19:55

Juntada a petição de Manifestação
31/08/2023 19:53

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/08/2023 15:07

Juntada a petição de Manifestação
04/08/2023 09:32

Audiência de instrução por videoconferência designada (11/10/2023 11:00 VT02NF Principal - 2ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo)
03/08/2023 14:55

Audiência una por videoconferência realizada (03/08/2023 09:10 VT02NF Principal - 2ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo)
03/08/2023 08:50

Juntada a petição de Manifestação
31/07/2023 11:59

Juntada a petição de Contestação
10/07/2023 15:43

Juntada a petição de Manifestação
07/06/2023 20:30

Juntada a petição de Manifestação
07/06/2023 20:30

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/06/2023 13:16

Expedido(a) intimação a(o) RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA
25/05/2023 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 25/05/2023
25/05/2023 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2023 17:36

Expedido(a) intimação a(o) FRANCINE DUTRA LOPES
23/05/2023 17:35

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 11:59

Audiência una por videoconferência designada (03/08/2023 09:10 VT02NF P. - 2ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo)
22/05/2023 11:59

Audiência una por videoconferência cancelada (03/08/2023 09:10 VT02NF P. - 2ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo)
22/05/2023 11:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUANA LOBOSCO FOLLY PIRAZZO
22/05/2023 11:34

Audiência una por videoconferência designada (03/08/2023 09:10 VT02NF P. - 2ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo)
22/05/2023 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Jurisprudência • Arquivo