11/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c1c95ec proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT 1.

Ante os termos dos V.

Acórdãos e considerando tratar-se de ônus das partes (inteligência da CLT, art. 879), intimem-se autor e réu para apresentar seus cálculos de liquidação, no prazo sucessivo de 8 (oito) dias, na ordem legal, observados os parâmetros que seguem. 2.

Cumprida a obrigação supra, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de promoção com vistas à futura homologação, dando-se vista às partes pelo prazo comum de 8 (oito) dias, na forma da CLT, art. 879, § 2º. 3.

Cumprido ou decorrido in albis o prazo supra ou cumprido, voltem-me conclusos para apreciação dos cálculos.

PARÂMETROS DO JUÍZO - Apresentação da variação salarial; - Memória de cálculo justificando todos os valores apresentados e os quantitativos mensais de horas extras; - Discriminação mês-a-mês envolvendo todas as parcelas devidas, as quais deverão apresentar seus totais, inclusive dedução das contribuições previdenciárias nas parcelas cabíveis e atualização das mesmas.. - Integração das horas extras trabalhadas pela média do número de horas, multiplicado pelo valor da hora extraordinária por ocasião das férias, décimo terceiro ou rescisão (nº horas extras x valor da hora extra); - Diferenças salariais oriundas de planos econômicos limitadas à data base da categoria profissional, devendo ser juntada, caso já não exista nos autos, cópia de norma coletiva que comprove a data-base à época dos planos; - Cálculo do vale-transporte observando as tarifas vigentes na época própria, e a dedução da parcela a cargo do empregado (6% do salário básico, nos termos do art. 9º, I do Decreto de 95.247, de 17.11.87); - Cálculo do seguro-desemprego com estrita observância à legislação vigente à época da rescisão do contrato; - Cálculo de diferenças das férias observando, no caso das gozadas, o mês em que o foram, e no das indenizadas, o mês da rescisão; - Dedução de todas as parcelas já pagas sob idênticos títulos, dentro dos limites do mês a que as verbas se referem; - Multa de 40% referente ao FGTS desmembrada mês a mês (computada junto com os 8%); - Para melhor agilidade na verificação dos cálculos efetuados, os mesmos deverão ser apresentados em forma de uma única planilha independentemente da justificativa dos cálculos.

ATUALIZAÇÃO - Para atualização deverá ser utilizado como época própria o 5º dia do mês subseqüente ao trabalhado, conforme a SÚMULA 381 DO C.

TST. - Deverão ser utilizados valores nas moedas vigentes à época própria e somente após atualização (principal x índice), serão convertidos em R$, conforme abaixo: Cz$ / 2.750.000.000 Ncz$ e Cr$ / 2.750.000 CR$ / 2.750 Atenção: No período de março a junho de 94 os cálculos têm que ser elaborados em cruzeiros reais, jamais em URV.

O Imposto de Renda será apurado conforme tabela progressiva constante na IN 1127/2011 excluídos os juros de mora da base de cálculo.

A tabela de correção monetária deverá ser consultada pelo advogado no site www.trtrio.gov A tabela de correção monetária deverá ser consultada pelo advogado no site www.trtrio.gov.br.

RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de março de 2025.

CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PAULO ANDRE CAMPOS CAETANO
07/03/2025 14:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
25/02/2025 04:02

Recebidos os autos para prosseguir
17/10/2024 20:00

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
10/10/2024 20:44

Juntada a petição de Contraminuta
27/09/2024 02:02

Publicado(a) o(a) intimação em 30/09/2024
27/09/2024 02:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/09/2024
27/09/2024 02:02

Publicado(a) o(a) intimação em 30/09/2024
27/09/2024 02:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/09/2024
26/09/2024 10:42

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ANDRE CAMPOS CAETANO
26/09/2024 10:42

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ANDRE CAMPOS CAETANO
26/09/2024 10:41

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 09:53

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
19/09/2024 18:28

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
11/09/2024 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2024
11/09/2024 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/09/2024
10/09/2024 21:29

Expedido(a) intimação a(o) ESPACO CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS
10/09/2024 21:28

Não admitido o Recurso de Revista de ESPACO CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS
10/06/2024 15:06

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
10/06/2024 14:40

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
08/06/2024 00:07

Decorrido o prazo de PAULO ANDRE CAMPOS CAETANO em 07/06/2024
06/06/2024 18:56

Juntada a petição de Recurso de Revista
24/05/2024 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/05/2024
24/05/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2024
24/05/2024 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/05/2024
24/05/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2024
23/05/2024 15:32

Expedido(a) intimação a(o) ESPACO CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS
23/05/2024 15:32

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ANDRE CAMPOS CAETANO
15/05/2024 10:58

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ESPACO CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS - CNPJ: 02.***.***/0001-25
15/05/2024 06:49

Recebidos os autos para lavrar acórdão
18/04/2024 22:14

Incluído em pauta o processo para 08/05/2024 09:00 EM MESA JLCX ()
03/04/2024 08:28

Recebidos os autos para incluir em pauta
02/04/2024 15:22

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a JOSE LUIS CAMPOS XAVIER
01/03/2024 23:13

Recebidos os autos para incluir em pauta
29/02/2024 09:42

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
29/02/2024 00:04

Decorrido o prazo de PAULO ANDRE CAMPOS CAETANO em 28/02/2024
21/02/2024 15:44

Juntada a petição de Embargos de Declaração
16/02/2024 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/02/2024
16/02/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/02/2024
16/02/2024 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/02/2024
16/02/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/02/2024
15/02/2024 13:49

Expedido(a) intimação a(o) ESPACO CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS
15/02/2024 13:49

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ANDRE CAMPOS CAETANO
02/02/2024 12:42

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de ESPACO CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS - CNPJ: 02.***.***/0001-25 / null
02/02/2024 12:42

Conhecido o recurso de PAULO ANDRE CAMPOS CAETANO - CPF: *11.***.*54-75 e provido
07/12/2023 13:26

Incluído em pauta o processo para 31/01/2024 09:15 PRESENCIAL.9h15 ()
26/11/2023 08:10

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
10/10/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 10/10/2023
08/10/2023 13:13

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2023 13:13

Incluído em pauta o processo para 30/10/2023 09:00 VIRTUAL.9H ()
30/09/2023 23:43

Recebidos os autos para incluir em pauta
25/09/2023 14:21

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
23/09/2023 00:02

Decorrido o prazo de ESPACO CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS em 22/09/2023
15/09/2023 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 15/09/2023
15/09/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2023 09:15

Expedido(a) intimação a(o) ESPACO CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS
14/09/2023 00:51

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 11:52

Conclusos os autos para despacho a VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
12/09/2023 11:51

Encerrada a conclusão
26/06/2023 11:09

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
26/06/2023 09:58

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 11:24

Conclusos os autos para despacho a VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
23/06/2023 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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