13/05/2025 13:42

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
13/05/2025 00:13

Decorrido o prazo de IZABEL ALVES MOREIRA BARBOSA em 12/05/2025
28/04/2025 03:53

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 03:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
25/04/2025 17:03

Expedido(a) intimação a(o) IZABEL ALVES MOREIRA BARBOSA
25/04/2025 17:02

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 09:33

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
27/03/2025 16:48

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
17/03/2025 03:08

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2025
17/03/2025 03:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7b38b72 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): REAL AUTO ÔNIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Recorrido(a)(s): IZABEL ALVES MOREIRA BARBOSA Visto, etc.

Inicialmente, em atendimento ao requerido no Ofício Circular Conjunto TST.CSJT.GP Nº 56/2024, letra "c", trata-se de recurso de revista em acórdão que aplicou o entendimento de IRDR de âmbito regional: "O mesmo entendimento foi encampado pela maioria absoluta do Tribunal Pleno deste E.

Regional, no julgamento do IRDR 0107860-08.2023.5.01.0000, realizado em 13.06.2024, de relatoria do Desembargador Roberto Norris, que fixou tese vinculante no seguinte sentido: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO.

O fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não a dispensa da obrigação de garantir o juízo na fase de execução, nos expressos termos do art. 884 da CLT, não se lhe aplicando o disposto no §6º do mesmo artigo."" PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual A questão do preparo constitui o cerne das razões recursais.

Nessa medida, considero prejudicada, por ora, a sua apreciação como um mero requisito extrínseco de admissibilidade.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / PREPARO/DESERÇÃO.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 884, §3º; artigo 899, §10º; Lei nº 11101/2005, artigo 6º; artigo 49; artigo 53. - divergência jurisprudencial .

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / SUSPENSÃO DO PROCESSO / RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / CONSTRIÇÃO/PENHORA/AVALIAÇÃO/INDISPONIBILIDADE DE BENS / EXCESSO DE PENHORA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / JUROS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO MONETÁRIA.

DIREITO TRIBUTÁRIO / CONTRIBUIÇÕES / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Verifica-se a ausência de prequestionamento em relação ao tema, o que atrai a aplicação da Súmula 297 do TST.

Nesse aspecto, portanto, inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /ces/ RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
14/03/2025 12:20

Expedido(a) intimação a(o) REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
14/03/2025 12:19

Não admitido o Recurso de Revista de REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
27/01/2025 14:13

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
27/01/2025 14:13

Encerrada a conclusão
09/12/2024 15:12

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
09/12/2024 13:42

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
07/12/2024 00:04

Decorrido o prazo de IZABEL ALVES MOREIRA BARBOSA em 06/12/2024
06/12/2024 10:54

Juntada a petição de Recurso de Revista
06/12/2024 10:54

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/11/2024 02:06

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/11/2024
25/11/2024 02:06

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/11/2024
25/11/2024 02:06

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/11/2024
25/11/2024 02:06

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/11/2024
22/11/2024 13:29

Expedido(a) intimação a(o) IZABEL ALVES MOREIRA BARBOSA
22/11/2024 13:29

Expedido(a) intimação a(o) REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
06/11/2024 10:21

Conhecido o recurso de REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CNPJ: 33.***.***/0001-13 e não provido
04/10/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 04/10/2024
03/10/2024 14:25

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
03/10/2024 14:25

Incluído em pauta o processo para 25/10/2024 10:00 Sala 2 Des. Mário Sérgio 25-10-2024 ()
27/09/2024 13:37

Recebidos os autos para incluir em pauta
20/09/2024 11:24

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO
09/08/2024 14:34

Redistribuído por prevenção por determinação judicial
07/08/2024 11:12

Redistribuído por prevenção por determinação judicial
27/06/2024 05:51

Proferida decisão
07/06/2024 19:54

Conclusos os autos para decisão (relatar) a MARISE COSTA RODRIGUES
22/02/2024 07:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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