27/08/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 09:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
23/07/2025 00:12

Decorrido o prazo de NOVO VISUAL - EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA em 22/07/2025
04/07/2025 06:21

Publicado(a) o(a) edital em 08/07/2025
04/07/2025 06:21

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2025
03/07/2025 14:33

Expedido(a) edital a(o) NOVO VISUAL - EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA
03/07/2025 14:24

Encerrada a conclusão
23/05/2025 07:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
23/05/2025 07:07

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
23/05/2025 07:07

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por execução frustrada
22/05/2025 16:41

Juntada a petição de Manifestação
22/05/2025 16:35

Juntada a petição de Manifestação
22/05/2025 16:24

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/05/2025 11:46

Suspenso o processo por execução frustrada
07/05/2025 00:03

Decorrido o prazo de WILSON DE CARVALHO em 06/05/2025
13/03/2025 06:52

Publicado(a) o(a) intimação em 14/03/2025
13/03/2025 06:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ed023c3 proferido nos autos.

INTIME-SE o exequente à apresentação de cálculos de liquidação atualizados, no prazo de trinta dias, sob pena de sobrestamento do feito, para a finalidade prevista no art. 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho.

Determino, ainda, a intimação das partes para que, no mesmo prazo de trinta dias, tragam à colação as cópias digitalizadas da integralidade do processo físico originário, em conformidade com o dever processual contido nos arts. 12, §5º, e 13, §§1º e 2º, da Resolução nº 185/2017 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

A Resolução CSJT nº 185/2017, que dispõe sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho, em seus arts. 12, §§3º, 4º e 5º, impõe às partes o dever processual de classificar de forma adequada e organizada os documentos apresentados em processo eletrônico, verbis: “Art. 12.

Ato do presidente do CSJT definirá o tamanho máximo dos arquivos e extensões suportadas pelo PJe. § 1º O PJe deve dispor de funcionalidade que permita o uso exclusivo de documento digital que utilize linguagem padronizada de marcação genérica, garantindo-se, de todo modo, a faculdade do peticionamento inicial e incidental mediante juntada de arquivo eletrônico portable document format (.pdf) padrão ISO-19005 (PDF/A), sempre com a identificação do tipo de petição a que se refere, a indicação do Juízo a que é dirigida, nomes e prenomes das partes e número do processo. § 2º (Revogado pela Resolução n. 241/CSJT, de 31 de maio de 2019) § 3º O Agrupamento de documentos em um mesmo arquivo eletrônico portable document format (.pdf) sempre deverá corresponder a documentos de mesmo tipo, com classificação disponível no PJe. § 4º Autoriza-se o uso do tipo “documento diverso” apenas para agrupamento de documentos que não contenham tipo de documento específico no PJe. § 5º Nas hipóteses dos parágrafos 3º e 4º deste artigo, sempre haverá o preenchimento do campo “descrição”, identificando-se resumidamente a informação correspondente ao conteúdo dos documentos agrupados, além dos períodos a que se referem, vedando-se a descrição que não possibilite a correta identificação do conteúdo do arquivo.” (sublinhei) Ainda sobre a apresentação de documentos, o referido normativo, em seu art. 13, caput e §1º, assim estabelece: “Art. 13.

Os usuários externos poderão juntar quantos arquivos se fizerem necessários à ampla e integral atividade probatória, observado o art. 12 desta Resolução e demais atos normativos referentes à matéria. § 1º Os arquivos juntados aos autos devem utilizar descrição que identifique, resumidamente, os documentos neles contidos e, se for o caso, os períodos a que se referem, e, individualmente considerados, devem trazer os documentos da mesma espécie, ordenados cronologicamente.” (sublinhei) Também a Resolução CNJ nº 185/2013 exige, em seu art. 17, que os documentos apresentados em processo eletrônico sejam classificados e organizados de modo a facilitar seu exame: “Art. 17.

Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos.” O disposto nas resoluções editadas pelo CNJ e pelo CSJT objetiva assegurar maior celeridade ao processo.

A respeito da indispensabilidade de classificação adequada e organizada dos documentos apresentados em processo eletrônico, cito jurisprudência: “PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO – Pje – JUNTADA INTEGRAL DE DOCUMENTOS DOS AUTOS ORIGINÁRIOS – AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO – DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL DETERMINANDO REGULARIZAÇÃO DO FEITO – EXTINÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. (…) A simples juntada integral dos documentos … sem a necessária descrição que os identifiquem, não observa o procedimento previsto no artigo 13, §1º, da Resolução nº 185/2017, sujeitando a impetrante aos efeitos do artigo 15 da mesma norma diante do descumprimento da determinação judicial para sanar a irregularidade”. (RO-101747-48.2017.5.01.0000 – SBDI-2 – Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva – pub. em 13/11/2020) Advirto às partes que não se admite a juntada de cópias de documentos que não tenham sido produzidos no processo físico originário, sujeita a parte que o fizer à sanção da litigância de má-fé.

Apresentadas as peças ora requeridas, a parte adversa àquela que as apresentou devera ser intimada para, no prazo de dez dias, referendá-las ou impugná-las. Reproduzido integralmente o processo físico nos presentes autos eletrônicos, poder-se-á, então analisar a adequação dos cálculos à coisa julgada, após a manifestação da parte contrária.

RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de março de 2025.

HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - WILSON DE CARVALHO
12/03/2025 12:40

Expedido(a) intimação a(o) WILSON DE CARVALHO
12/03/2025 12:39

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 07:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
10/03/2025 07:45

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
10/03/2025 07:45

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por execução frustrada
07/03/2025 14:13

Juntada a petição de Manifestação
12/02/2025 16:25

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
22/01/2025 17:37

Juntada a petição de Apresentação de Revogação de Procuração/Substabelecimento
06/12/2024 07:50

Suspenso o processo por execução frustrada
06/12/2024 00:01

Decorrido o prazo de WILSON DE CARVALHO em 05/12/2024
15/10/2024 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 16/10/2024
15/10/2024 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/10/2024
14/10/2024 14:30

Expedido(a) intimação a(o) WILSON DE CARVALHO
14/10/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 07:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
11/10/2024 13:14

Recebidos os autos para prosseguir
27/05/2024 14:48

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
25/05/2024 00:07

Decorrido o prazo de NOVO VISUAL - EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA em 24/05/2024
29/04/2024 15:45

Expedido(a) intimação a(o) NOVO VISUAL - EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA
28/04/2024 09:00

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de WILSON DE CARVALHO sem efeito suspensivo
25/04/2024 12:42

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
24/04/2024 22:03

Juntada a petição de Agravo de Petição
13/04/2024 02:22

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2024
13/04/2024 02:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/04/2024
12/04/2024 11:50

Expedido(a) intimação a(o) WILSON DE CARVALHO
12/04/2024 11:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por aplicação da prescrição intercorrente
12/04/2024 11:12

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
12/04/2024 11:12

Desarquivados os autos
22/02/2022 13:47

Arquivados os autos provisoriamente
22/02/2022 12:32

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 11:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAROLINA FERREIRA TREVIZANI
22/02/2022 03:23

Decorrido o prazo de WILSON DE CARVALHO em 21/02/2022
29/01/2022 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2022
29/01/2022 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2022 08:27

Expedido(a) intimação a(o) WILSON DE CARVALHO
28/01/2022 08:26

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 10:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
06/12/2021 10:57

Desarquivados os autos
05/12/2021 17:06

Juntada a petição de Manifestação (PETIÇÃO)
23/09/2021 08:12

Arquivados os autos provisoriamente
23/09/2021 08:12

Iniciada a execução
23/09/2021 08:12

Desarquivados os autos
23/09/2021 08:12

Arquivados os autos provisoriamente
23/09/2021 01:15

Decorrido o prazo de WILSON DE CARVALHO em 22/09/2021
07/09/2021 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 08/09/2021
07/09/2021 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2021 12:23

Expedido(a) intimação a(o) WILSON DE CARVALHO
06/09/2021 12:22

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2021 08:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
04/09/2021 00:11

Decorrido o prazo de WILSON DE CARVALHO em 03/09/2021
20/08/2021 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2021
20/08/2021 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2021 07:00

Expedido(a) intimação a(o) WILSON DE CARVALHO
19/08/2021 06:59

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2021 09:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
21/04/2021 07:26

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021 12:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
20/04/2021 12:38

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
22/06/2020 15:40

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO)
12/05/2020 15:59

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial
02/04/2020 07:28

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2020 14:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
14/03/2020 00:03

Decorrido o prazo de WILSON DE CARVALHO em 13/03/2020
01/03/2020 00:10

Publicado(a) o(a) Notificação em 28/02/2020
01/03/2020 00:10

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2020 21:32

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2020 13:27

Conclusos os autos para despacho a BRUNO ANDRADE DE MACEDO
05/02/2020 13:25

Encerrada a conclusão
11/10/2019 07:42

Conclusos os autos para despacho a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
05/10/2019 19:19

Decorrido o prazo de WILSON DE CARVALHO em 18/09/2019
08/09/2019 00:42

Publicado(a) o(a) Notificação em 04/09/2019
08/09/2019 00:42

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2019 19:40

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2019 11:55

Conclusos os autos para despacho a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
14/08/2019 19:44

Expedido(a) alvará a(o) Caixa Econômica Federal/null
07/08/2019 13:15

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2019 18:22

Conclusos os autos para despacho a BRUNO ANDRADE DE MACEDO
16/05/2019 18:35

Juntada a petição de Manifestação (Pet. req. exclusão da lide e expediçao de Alvará do deposito recursal)
03/05/2019 15:58

Juntada a petição de Manifestação (pet novo patrocínio CEPEL)
13/02/2019 14:27

Juntada a petição de Manifestação (Dvolução de crédito ao Cepel)
05/12/2018 08:39

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2006

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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