TST - 0250700-15.1989.5.01.0006

Tribunal Superior do Trabalho - Câmara / Min. Breno Medeiros

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • Rio de Janeiro - 6ª Vara do Trabalho • Ação Trabalhista - Rito Ordinário

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

30/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7b89c31 proferido nos autos.

Vistos etc.

Defiro a liberação dos valores incontroversos, através de alvará, em favor do exequente, observando-se os seguintes dados bancários: Renato Arias Santiso, CPF: *24.***.*86-36, Banco Itaú Unibanco, C/C 31156-5, Agência: 3820. Após, intime-se para ciência por 10 dias.

Nada sendo requerido, subam os autos ao E.

TRT com as nossas homenagens, nos termos da decisão de Id f222d8c.

RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de junho de 2025.

HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.
31/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2a4ba84 proferido nos autos.

Vistos etc.

Considerando a possibilidade de efeitos modificativos, intimem-se as partes embargadas para se manifestarem sobre os embargos opostos, no prazo de 05 dias.

Paralelamente, intime-se o perito para que se manifeste, no mesmo prazo, especificamente quanto ao embargo apresentado pela executada (Id be0a160), devendo pronunciar-se sobre o pedido da letra "b" constante dos Embargos à Execução (Id 5af8fd7), uma vez que não o fez quando anteriormente intimado.

Após as manifestações, voltem os autos conclusos para julgamento dos embargos de declaração.

RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de março de 2025.

HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.
13/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b6a199a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONHECIMENTO Por opostos a tempo e modo, e garantido o juízo, conheço dos embargos opostos à execução.

FUNDAMENTAÇÃO DO TETO ESTATUTÁRIO Analisando os autos, verifico que o pedido relacionado à complementação da aposentadoria tem como fundamento o Estatuto da Previ-Banerj, razão pela qual suas disposições devem ser observadas.

O próprio laudo pericial produzido na fase de conhecimento foi elaborado com base no referido estatuto, o que reforça a necessidade de sua aplicação para a apuração da complementação da aposentadoria.

Superada essa questão, observo que o Estatuto da Previ-Banerj estabelece, em seu art. 42, §5º, um teto para a complementação, nos seguintes termos: "O salário-de-contribuição, a que se refere o § 2º, não poderá exceder o limite de 2,5 (duas vezes e meia) o vencimento padrão de Chefe-de-Seção-Executivo, relativo à tabela de vencimentos do PATROCINADOR-INSTITUIDOR, respeitado o limite fixado no Decreto nº 87.901, de 12.04.1982." Dessa forma, determino a retificação dos cálculos, de modo a respeitar o teto estabelecido no Estatuto da Previ-Banerj.rj, em seu art. 42º, §5 acima reproduzido.

Acolho a arguição do embargante.

DA LIMITAÇÃO DA APURAÇÃO À DATA DE FALECIMENTO DO AUTOR O direito à complementação de aposentadoria pelos herdeiros do reclamante falecido está restrito às parcelas vencidas até a data do óbito.

Não há fundamento para obrigar a ré a arcar com valores posteriores ao falecimento, pois o contrato de complementação de aposentadoria não prevê expressamente a extensão do benefício a eventuais dependentes após a morte do titular.

Dessa forma, a obrigação do empregador em relação à complementação de aposentadoria cessa com o falecimento do empregado, devendo a apuração dos valores ser limitada à data do óbito do autor.

Assim sendo, acolho a arguição do embargante.

DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço dos Embargos à Execução e os ACOLHO, determinando o refazimento dos cálculos nos termos da fundamentação supra.

Intime-se o perito para que realize as devidas retificações, observando os parâmetros fixados nesta decisão.

Após, dê-se vistas as partes por 10 dias.

Findo o prazo, remetam-se os autos à contadoria para verificação.

Intimem-se.

E, para constar, eu, Diego Laso Fonseca, Técnico Judiciário, digitei a presente, que vai devidamente assinada.

HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LUIZ HENRIQUE PATRIZI FEITOSA - JOAO ALBERTO DE MACEDO
11/03/2020 15:45

Baixa Definitiva
11/03/2020 15:45

Transitado em Julgado em 11.03.2020
18/12/2019 07:00

Publicado despacho em 18.12.2019.
17/12/2019 19:00

Negado seguimento a Recurso
11/12/2019 11:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
05/12/2019 13:47

Conclusos para julgamento
05/12/2019 13:31

Distribuído por sorteio
30/10/2019 13:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
29/10/2019 20:04

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2019

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00