17/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 88d4d07 proferida nos autos.

DECISÃO PJe-JT Vistos etc. 1. Deixa-se de remeter o processo ao INSS, tendo em vista os termos da Portaria nº 582 do Ministério da Fazenda, de 13/12/2013, com base nos arts 832, §7º e 879, §5º, da CLT, que dispensa a atuação da PGF em feitos com contribuição previdenciária inferior ou igual a R$ 20.000,00. 2.

Homologo os cálculos de ID 4ac6692 dos autos, para fixar o valor do principal devido à parte autora, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária, parte empregado, além do valor referente ao crédito previdenciário, da seguinte forma: Título Valores em Reais Crédito líquido do autor R$ 20.444,58 IRRF 0 Crédito Previdenciário R$ 34,84 Total da execução R$ 20.479,42 3.

Notifiquem-se as partes para ciência da homologação dos cálculos, sendo o 1o. réu para efetuar o pagamento de forma espontânea no prazo de 48 horas. 5.

Decorrido o prazo sem manifestação do 1o. réu, notifique-se o autor para informar se pretende o prosseguimento da execução pelos meios disponíveis por esta Especializada, na forma do artigo 880 da CLT, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento provisório, estando ciente de que a paralisação do processo por 2 anos implicará no arquivamento definitivo do feito. 6.

Requerida a execução, venham os autos conclusos para acesso ao Bacenjud para bloqueio de ativos financeiros da executada, até o aprisionamento integral de valores, e a consulta ao Renajud de veículos livres e desembaraçados, com inserção de restrição e expedição de mandado de penhora. 7.

Restando negativas as diligências, em atendimento ao disposto no art. 1º, § 4º da Resolução Administrativa nº 1.470/2011 do TST, fica determinada a inclusão de dados da executada no BNDT. 8.

Se, de tudo quanto acima determinado, não se obtiver obtendo êxito na satisfação da presente execução, tendo em vista a condenação supletiva da 2ª Ré, conforme sentença de ID 873fc34 e a tentativa frustrada em face das 1ª Ré, direciono a execução à 2ª Ré, ante o teor da Súmula 12 do E.TRT "Impossibilidade de satisfação do débito trabalhista pelo devedor principal.

Execução imediata do devedor subsidiário.

Frustrada a execução em face do devedor principal, o juiz deve direcioná-la contra o subsidiário, não havendo amparo jurídico para a pretensão de prévia execução dos sócios ou administradores daquele." 9.

Cite-se a 2ª Ré, na forma do art. 535 do CPC. RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de março de 2025.

CRISTINA ALMEIDA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - FABIO LUIZ DIAS CAPUTO
29/11/2023 12:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
22/11/2023 00:01

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 21/11/2023
22/11/2023 00:01

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 21/11/2023
30/10/2023 20:35

Juntada a petição de Manifestação (Petição UF não recorre de acórdão ACT TRT PRU)
27/10/2023 00:02

Decorrido o prazo de G3 COMUNICACAO TOTAL MARKETING, PROMOCOES E PUBLICIDADE EIRELI em 26/10/2023
27/10/2023 00:02

Decorrido o prazo de FABIO LUIZ DIAS CAPUTO em 26/10/2023
27/10/2023 00:02

Decorrido o prazo de FABIO LUIZ DIAS CAPUTO em 26/10/2023
12/10/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/10/2023
12/10/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
12/10/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/10/2023
12/10/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
12/10/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/10/2023
12/10/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2023 12:06

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (AGU)
11/10/2023 12:06

Expedido(a) intimação a(o) G3 COMUNICACAO TOTAL MARKETING, PROMOCOES E PUBLICIDADE EIRELI
11/10/2023 12:06

Expedido(a) intimação a(o) FABIO LUIZ DIAS CAPUTO
11/10/2023 12:06

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (AGU)
11/10/2023 12:06

Expedido(a) intimação a(o) FABIO LUIZ DIAS CAPUTO
05/10/2023 12:38

Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL (AGU) - CNPJ: 26.***.***/0001-23 e não provido
05/10/2023 12:38

Conhecido o recurso de FABIO LUIZ DIAS CAPUTO - CPF: *38.***.*09-34 e provido em parte
16/09/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 18/09/2023
15/09/2023 11:24

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2023 11:24

Incluído em pauta o processo para 04/10/2023 13:00 Presencial ()
01/08/2023 15:28

Recebidos os autos para incluir em pauta
01/08/2023 15:28

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
01/08/2023 11:23

Retirado de pauta o processo
11/07/2023 09:54

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (AGU)
11/07/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 11/07/2023
10/07/2023 15:30

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2023 15:30

Incluído em pauta o processo para 25/07/2023 11:00 CRVMB ()
28/06/2023 11:42

Recebidos os autos para incluir em pauta
20/06/2023 01:31

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
19/06/2023 16:20

Recebidos os autos por retorno de diligência
07/03/2023 12:11

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para diligência
03/03/2023 16:12

Convertido o julgamento em diligência
02/03/2023 14:59

Conclusos os autos para despacho a CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
13/12/2022 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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