15/04/2025 09:02

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
11/04/2025 16:55

Juntada a petição de Contrarrazões
31/03/2025 09:17

Publicado(a) o(a) intimação em 01/04/2025
31/03/2025 09:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/03/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c40291c proferida nos autos.

O reclamante, intimado em 13/03/2025 para ciência da sentença, interpôs Recurso Ordinário em 26/03/2025, dentro do prazo recursal.

Regular representação processual (Id 0f8218e).

Custas judiciais dispensada do recolhimento.

Inexigível depósito recursal.

Sendo assim, dou seguimento ao recurso ordinário.

Exclua-se a peça de Id 1663e3e .

Venha a Reclamada com as contrarrazões.

Prazo: 08 dias.

Após, ao E.

TRT.

ITAPERUNA/RJ, 28 de março de 2025.

ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - DEPOSITO DE MADEIRAS ABRASIL LTDA
28/03/2025 12:52

Expedido(a) intimação a(o) DEPOSITO DE MADEIRAS ABRASIL LTDA
28/03/2025 12:51

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de JANIVAL BASTOS DE SOUZA sem efeito suspensivo
28/03/2025 11:07

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO
27/03/2025 00:11

Decorrido o prazo de DEPOSITO DE MADEIRAS ABRASIL LTDA em 26/03/2025
26/03/2025 09:01

Juntada a petição de Recurso Ordinário
26/03/2025 08:40

Juntada a petição de Recurso Ordinário
12/03/2025 06:27

Publicado(a) o(a) intimação em 13/03/2025
12/03/2025 06:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/03/2025
12/03/2025 06:27

Publicado(a) o(a) intimação em 13/03/2025
12/03/2025 06:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 21ed5f9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, esta 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna JULGA PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamatória, para condenar a ré a pagar a parte autora a quantia de R$ 61.084,96 (Sessenta e um mil, oitenta e quatro reais e noventa e seis centavos), referente aos pedidos ora deferidos, na forma da fundamentação supra, apuradas em planilha de cálculo anexa, que integra este decisum.

Determino que a ré proceda à anotação quanto à alteração da função do autor, na parte destinada às anotações gerais da CTPS do autor, para fazer constar a função de auxiliar de carpinteiro, com data de início em 31/01/2018, bem como proceda ao cancelamento das demais anotações na CTPS do trabalhador, mantendo-se em aberto o primeiro e único vínculo de emprego existente, com início em 01/04/1995, ficando autorizada a Secretaria da Vara a agir em caso de omissão da ré.

A presente sentença é líquida.

Correção monetária do vencimento da obrigação até o ajuizamento da ação, pelo IPCA-E (CLT, art. 879, §7º e STF, ADC 58) e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, na ADC 59 e nas ADIs 5867 e 6021, que conferiram interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467 de 2017.

Considerando que a taxa SELIC engloba os juros de mora, não se aplica a regra prevista no art. 39 da Lei nº 8.177/91, sob pena de aplicação de juros sobre juros, o que é vedado pelo ordenamento.

Autoriza-se a dedução ou a compensação dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos objeto desta condenação.

Contribuições previdenciárias incidirão ex vi legis, sob pena de execução (art. 114, § 3º, da Constituição Federal), autorizado o desconto do empregado.

De acordo com o provimento nº 01/96 da CGJT, cabe ao empregador calcular, deduzir e recolher ao tesouro nacional as importâncias pagas por força de liquidação de sentenças trabalhistas.

Neste mesmo sentido está a Súm. 368 do C.

TST.

Custas, pela reclamada, no valor de R$ 1.537,77, calculadas sobre o valor total da condenação de R$ 76.888,67.

Intimem-se.

Nada mais.

ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - DEPOSITO DE MADEIRAS ABRASIL LTDA
11/03/2025 14:27

Expedido(a) intimação a(o) DEPOSITO DE MADEIRAS ABRASIL LTDA
11/03/2025 14:27

Expedido(a) intimação a(o) JANIVAL BASTOS DE SOUZA
11/03/2025 14:26

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.537,77
11/03/2025 14:26

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de JANIVAL BASTOS DE SOUZA
11/03/2025 14:26

Concedida a gratuidade da justiça a JANIVAL BASTOS DE SOUZA
04/12/2024 09:01

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO
18/11/2024 14:35

Audiência de instrução por videoconferência realizada (18/11/2024 14:01 Sala Principal - 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna)
04/11/2024 03:22

Publicado(a) o(a) intimação em 05/11/2024
04/11/2024 03:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2024
04/11/2024 03:22

Publicado(a) o(a) intimação em 05/11/2024
04/11/2024 03:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2024
30/10/2024 11:20

Expedido(a) intimação a(o) DEPOSITO DE MADEIRAS ABRASIL LTDA
30/10/2024 11:20

Expedido(a) intimação a(o) JANIVAL BASTOS DE SOUZA
30/10/2024 10:13

Audiência de instrução por videoconferência designada (18/11/2024 14:01 Sala Principal - 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna)
30/10/2024 10:13

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (11/11/2024 15:00 Sala Principal - 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna)
02/10/2024 02:51

Publicado(a) o(a) intimação em 03/10/2024
02/10/2024 02:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/10/2024
02/10/2024 02:51

Publicado(a) o(a) intimação em 03/10/2024
02/10/2024 02:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/10/2024
01/10/2024 11:54

Expedido(a) intimação a(o) DEPOSITO DE MADEIRAS ABRASIL LTDA
01/10/2024 11:54

Expedido(a) intimação a(o) JANIVAL BASTOS DE SOUZA
01/10/2024 11:51

Audiência de instrução por videoconferência designada (11/11/2024 15:00 Sala Principal - 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna)
24/09/2024 00:17

Decorrido o prazo de DEPOSITO DE MADEIRAS ABRASIL LTDA em 23/09/2024
16/09/2024 09:16

Juntada a petição de Manifestação
13/09/2024 04:24

Publicado(a) o(a) intimação em 16/09/2024
13/09/2024 04:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/09/2024
13/09/2024 04:24

Publicado(a) o(a) intimação em 16/09/2024
13/09/2024 04:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/09/2024
12/09/2024 14:08

Expedido(a) intimação a(o) DEPOSITO DE MADEIRAS ABRASIL LTDA
12/09/2024 14:08

Expedido(a) intimação a(o) JANIVAL BASTOS DE SOUZA
09/09/2024 15:03

Expedido(a) notificação a(o) CELME DA SILVA CAETANO JUNIOR
05/09/2024 19:41

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 08:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO
03/09/2024 19:55

Juntada a petição de Impugnação
03/09/2024 13:06

Juntada a petição de Manifestação
19/08/2024 04:27

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2024
19/08/2024 04:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2024
19/08/2024 04:27

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2024
19/08/2024 04:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2024
16/08/2024 14:06

Expedido(a) intimação a(o) DEPOSITO DE MADEIRAS ABRASIL LTDA
16/08/2024 14:06

Expedido(a) intimação a(o) JANIVAL BASTOS DE SOUZA
08/08/2024 10:20

Expedido(a) notificação a(o) CELME DA SILVA CAETANO JUNIOR
08/08/2024 08:45

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 06:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO
23/07/2024 00:20

Decorrido o prazo de CELME DA SILVA CAETANO JUNIOR em 22/07/2024
03/07/2024 14:14

Expedido(a) notificação a(o) CELME DA SILVA CAETANO JUNIOR
01/07/2024 00:02

Decorrido o prazo de CELME DA SILVA CAETANO JUNIOR em 30/06/2024
27/06/2024 00:19

Decorrido o prazo de DEPOSITO DE MADEIRAS ABRASIL LTDA em 26/06/2024
19/06/2024 11:47

Juntada a petição de Manifestação
07/06/2024 02:02

Publicado(a) o(a) intimação em 07/06/2024
07/06/2024 02:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/06/2024
07/06/2024 02:02

Publicado(a) o(a) intimação em 07/06/2024
07/06/2024 02:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/06/2024
06/06/2024 14:08

Expedido(a) intimação a(o) DEPOSITO DE MADEIRAS ABRASIL LTDA
06/06/2024 14:08

Expedido(a) intimação a(o) JANIVAL BASTOS DE SOUZA
05/06/2024 21:55

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
24/05/2024 16:09

Expedido(a) notificação a(o) CELME DA SILVA CAETANO JUNIOR
21/05/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 12:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO
14/05/2024 00:29

Decorrido o prazo de DEPOSITO DE MADEIRAS ABRASIL LTDA em 13/05/2024
14/05/2024 00:29

Decorrido o prazo de JANIVAL BASTOS DE SOUZA em 13/05/2024
10/05/2024 02:45

Decorrido o prazo de CELME DA SILVA CAETANO JUNIOR em 09/05/2024
03/05/2024 02:56

Publicado(a) o(a) intimação em 03/05/2024
03/05/2024 02:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/05/2024
03/05/2024 02:56

Publicado(a) o(a) intimação em 03/05/2024
03/05/2024 02:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/05/2024
02/05/2024 12:20

Expedido(a) intimação a(o) DEPOSITO DE MADEIRAS ABRASIL LTDA
02/05/2024 12:20

Expedido(a) intimação a(o) JANIVAL BASTOS DE SOUZA
02/05/2024 12:05

Expedido(a) notificação a(o) CELME DA SILVA CAETANO JUNIOR
30/04/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 11:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO
20/04/2024 00:13

Decorrido o prazo de DEPOSITO DE MADEIRAS ABRASIL LTDA em 19/04/2024
16/04/2024 14:22

Juntada a petição de Manifestação
16/04/2024 00:07

Decorrido o prazo de DEPOSITO DE MADEIRAS ABRASIL LTDA em 15/04/2024
04/04/2024 02:56

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2024
04/04/2024 02:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2024
04/04/2024 02:56

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2024
04/04/2024 02:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2024
03/04/2024 11:32

Expedido(a) intimação a(o) DEPOSITO DE MADEIRAS ABRASIL LTDA
03/04/2024 11:32

Expedido(a) intimação a(o) JANIVAL BASTOS DE SOUZA
21/03/2024 00:04

Decorrido o prazo de DEPOSITO DE MADEIRAS ABRASIL LTDA em 20/03/2024
14/03/2024 09:48

Juntada a petição de Manifestação
14/03/2024 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 14/03/2024
14/03/2024 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2024
14/03/2024 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 14/03/2024
14/03/2024 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2024
13/03/2024 14:50

Expedido(a) intimação a(o) DEPOSITO DE MADEIRAS ABRASIL LTDA
13/03/2024 14:50

Expedido(a) intimação a(o) JANIVAL BASTOS DE SOUZA
12/03/2024 08:56

Juntada a petição de Manifestação
27/02/2024 13:14

Juntada a petição de Manifestação
24/02/2024 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 26/02/2024
24/02/2024 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/02/2024
24/02/2024 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 26/02/2024
24/02/2024 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/02/2024
23/02/2024 14:46

Expedido(a) intimação a(o) DEPOSITO DE MADEIRAS ABRASIL LTDA
23/02/2024 14:46

Expedido(a) intimação a(o) JANIVAL BASTOS DE SOUZA
21/02/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 09:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO
05/02/2024 20:47

Juntada a petição de Indicação de Assistente Técnico
05/02/2024 12:05

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 13:21

Juntada a petição de Manifestação
30/01/2024 14:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO
25/01/2024 13:28

Expedido(a) notificação a(o) EDUARDO MOREIRA DA COSTA
25/01/2024 13:28

Expedido(a) notificação a(o) DANIELLE TEIXEIRA RODRIGUES VIEIRA
23/01/2024 16:21

Audiência una por videoconferência realizada (23/01/2024 14:00 Sala Principal - 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna)
22/01/2024 11:19

Juntada a petição de Contestação
11/11/2023 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 13/11/2023
11/11/2023 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2023 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 13/11/2023
11/11/2023 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2023 13:19

Expedido(a) intimação a(o) DEPOSITO DE MADEIRAS ABRASIL LTDA
10/11/2023 13:19

Expedido(a) intimação a(o) JANIVAL BASTOS DE SOUZA
12/09/2023 12:17

Audiência una por videoconferência designada (23/01/2024 14:00 Sala Principal - 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna)
25/07/2023 14:06

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
21/07/2023 00:15

Decorrido o prazo de DEPOSITO DE MADEIRAS ABRASIL LTDA em 20/07/2023
13/07/2023 14:12

Expedido(a) intimação a(o) DEPOSITO DE MADEIRAS ABRASIL LTDA
13/07/2023 11:34

Juntada a petição de Manifestação
07/07/2023 00:13

Decorrido o prazo de DEPOSITO DE MADEIRAS ABRASIL LTDA em 06/07/2023
29/06/2023 13:53

Expedido(a) intimação a(o) DEPOSITO DE MADEIRAS ABRASIL LTDA
28/06/2023 15:35

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 14:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO
27/06/2023 11:39

Juntada a petição de Manifestação
27/06/2023 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo