11/07/2025 09:32

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
11/07/2025 08:08

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
11/07/2025 00:01

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 10/07/2025
09/07/2025 20:49

Juntada a petição de Manifestação (P_PETIÇÃO (OUTRAS)_2702977482 EM 09/07/2025 20:49:12)
17/06/2025 18:31

Juntada a petição de Recurso de Revista
09/06/2025 06:18

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
04/06/2025 03:19

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/06/2025
04/06/2025 03:19

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2025
03/06/2025 10:32

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
03/06/2025 10:32

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (AGU)
03/06/2025 10:32

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
02/06/2025 15:47

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de GRUPO CASAS BAHIA S.A. - CNPJ: 33.***.***/0001-64
30/04/2025 13:05

Incluído em pauta o processo para 21/05/2025 10:00 SALA EM MESA - VIRTUAL ()
30/04/2025 09:20

Recebidos os autos para incluir em pauta
25/04/2025 20:43

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA
25/04/2025 00:03

Decorrido o prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 24/04/2025
15/04/2025 20:37

Juntada a petição de Manifestação (manifestação)
09/04/2025 03:22

Publicado(a) o(a) intimação em 10/04/2025
09/04/2025 03:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2025
08/04/2025 10:01

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
08/04/2025 09:30

Proferida decisão
06/04/2025 20:11

Conclusos os autos para decisão (relatar) a CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA
21/03/2025 16:09

Expedido(a) ofício a(o) UNIAO FEDERAL (PGFN)
21/03/2025 14:49

Juntada a petição de Manifestação
14/03/2025 02:56

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 17/03/2025
14/03/2025 02:56

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100536-11.2023.5.01.0244 8ª Turma Gabinete 44 Relatora: CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A.

RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) DESTINATÁRIO(S): GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Fica o destinatário acima indicado notificado para ciência da decisão de Id. db66811: " Vistos, etc.        Trata-se de pedido de tutela de urgência de natureza cautelar incidental, apresentada por Grupo Casas Bahia S.A, em que postula a suspenção qualquer cobrança judicial, bem como a determinação do levantamento da inscrição em dívida ativa relativa à multa administrativa objeto da presente demanda.       Fundamenta seu pedido na probabilidade do direito (fumus boni iuris), já que houve a redução do valor da multa para valor inferior ao efetivamente pago, e no perigo da demora (periculum in mora), porque a manutenção da inscrição implicará em risco de danos irreparáveis à sua imagem e operações comerciais.       À análise.       Na presente demanda o Grupo Casas Bahia S.A. postulou a declaração de nulidade de auto de infração de ID. e99a962 e a inexigibilidade de multa que lhe foi aplicada, com a devolução do valor pago.

Sucessivamente, requereu a redução da multa arbitrada.       Na sentença de ID. d697435, o MM.

Juízo de origem julgou improcedente o pedido e o autor interpôs o recurso ordinário de ID. e5c44bb, ao qual foi dado parcial provimento para reduzir o valor da multa administrativa para R$ 11.343,25 (2.500 Ufirs).       Atualmente, estão pendentes de julgamento os embargos de declaração de ID. 4253c3e, opostos pela autora.       Verifica-se do documento de fl. 174 que foi gerado o processo administrativo nº. 14152.017700/2021-47 decorrente do auto de infração de fl. 166, número 22.049.813-0, no qual foi arbitrada a multa de R$ 42.564,00.       Constou do referido documento a informação de que a multa poderia ser paga com redução de 50% do seu valor desde que o infrator renunciasse ao recurso e promovesse o recolhimento no prazo de dez dias a contar do recebimento da notificação.       Conforme se verifica do documento de fl. 176, a requerente realizou o pagamento de R$ 21.282,00 (vinte e um mil duzentos e oitenta e dois reais), valor equivalente a 50% da multa arbitrada no processo administrativo nº. 14152.017700/2021-47.       Constata-se do documento de fl. 309, apresentado na petição de ID. 359288b, que em 10/02/2025 houve a inscrição em dívida ativa do valor de R$ 32.468,24, relativo ao auto de infração nº. 220498130.       Tem-se que, de fato, foi equivocada a inscrição em dívida ativa promovida pela União, já que o autor promoveu o pagamento do valor da multa administrativa.       Além disso, na presente demanda, a multa foi reduzida para R$ 11.343,25, valor inferior ao que o autor comprovadamente recolheu, sendo relevante destacar que a União, devidamente intimada do acórdão de ID. e5c44bb, não interpôs recurso.       A inscrição da empresa em dívida ativa implica em prejuízos relativos à restrições ao crédito, custos adicional decorrentes de encargos e despesas processuais, além de implicar em possíveis impedimentos de participação em licitações.       Evidentes, portanto, a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora necessários ao deferimento da medida postulada, razão pela qual determino a suspensão de qualquer cobrança judicial como também o levantamento da inscrição em dívida ativa decorrente do auto de infração de fl. 166, até o trânsito em julgado do presente feito, conforme postulado.       Oficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência da presente decisão.       Após, inclua-se o feito em sessão de julgamento para a apreciação dos embargos de declaração de ID. 4253c3e." RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de março de 2025.

CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA Desembargadora do Trabalho RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de março de 2025.

CARINA ARBACH LEITE AssessorIntimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.
13/03/2025 09:15

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (PGFN)
13/03/2025 09:11

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
12/03/2025 15:50

Proferida decisão
12/03/2025 10:08

Conclusos os autos para decisão (relatar) a CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA
07/03/2025 15:25

Juntada a petição de Manifestação
12/02/2025 08:56

Recebidos os autos para incluir em pauta
12/02/2025 00:27

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA
11/02/2025 00:18

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 10/02/2025
19/12/2024 13:12

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (AGU)
18/12/2024 16:54

Proferida decisão
18/12/2024 14:23

Conclusos os autos para decisão (relatar) a CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA
17/12/2024 00:01

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 16/12/2024
12/12/2024 13:05

Juntada a petição de Manifestação (Petição UF)
12/11/2024 15:31

Juntada a petição de Embargos de Declaração
11/11/2024 15:57

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
05/11/2024 01:50

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/11/2024
05/11/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/11/2024
04/11/2024 16:23

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
04/11/2024 16:23

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (AGU)
04/11/2024 16:23

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
30/10/2024 12:36

Conhecido o recurso de GRUPO CASAS BAHIA S.A. - CNPJ: 33.***.***/0001-64 e provido em parte
12/10/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 14/10/2024
11/10/2024 10:12

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (AGU)
11/10/2024 09:56

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
11/10/2024 09:56

Incluído em pauta o processo para 29/10/2024 09:30 SALA PRESENCIAL 2 ()
13/09/2024 13:16

Recebidos os autos para incluir em pauta
13/09/2024 13:15

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA
12/09/2024 17:11

Proferida decisão
12/09/2024 16:12

Conclusos os autos para decisão (relatar) a CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA
12/09/2024 12:36

Retirado de pauta o processo
26/08/2024 09:26

Juntada a petição de Manifestação
26/08/2024 09:21

Juntada a petição de Manifestação
19/08/2024 14:26

Juntada a petição de Manifestação
14/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 14/08/2024
13/08/2024 13:02

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
13/08/2024 13:02

Incluído em pauta o processo para 04/09/2024 10:00 SALA VIRTUAL - CMSPS ()
09/08/2024 15:32

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (PGFN)
09/08/2024 15:32

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (AGU)
29/07/2024 14:14

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/07/2024 22:01

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA
20/03/2024 08:44

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
19/03/2024 18:30

Proferida decisão
19/03/2024 10:42

Conclusos os autos para decisão (relatar) a CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA
14/03/2024 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OFÍCIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo