06/06/2025 09:21

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
04/06/2025 00:05

Decorrido o prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em 03/06/2025
23/05/2025 16:45

Juntada a petição de Contrarrazões
23/05/2025 16:44

Juntada a petição de Contrarrazões
16/05/2025 00:16

Decorrido o prazo de USA PARK VITORIA ESTACIONAMENTOS S/S LTDA em 15/05/2025
15/05/2025 18:11

Juntada a petição de Contrarrazões
02/05/2025 07:40

Publicado(a) o(a) intimação em 05/05/2025
02/05/2025 07:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/05/2025
30/04/2025 13:01

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
30/04/2025 13:01

Expedido(a) intimação a(o) CONDOMINIO PIAZZA VERDE
30/04/2025 13:01

Expedido(a) intimação a(o) USA PARK VITORIA ESTACIONAMENTOS S/S LTDA
30/04/2025 13:00

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO sem efeito suspensivo
30/04/2025 13:00

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de CONDOMINIO PIAZZA VERDE sem efeito suspensivo
30/04/2025 11:52

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO
29/04/2025 00:07

Decorrido o prazo de USA PARK VITORIA ESTACIONAMENTOS S/S LTDA em 28/04/2025
28/04/2025 15:11

Juntada a petição de Recurso Ordinário
22/04/2025 09:15

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Peça Processual - Recurso - Ordinário)
08/04/2025 07:10

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2025
08/04/2025 07:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2025
07/04/2025 13:43

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
07/04/2025 13:43

Expedido(a) intimação a(o) CONDOMINIO PIAZZA VERDE
07/04/2025 13:43

Expedido(a) intimação a(o) USA PARK VITORIA ESTACIONAMENTOS S/S LTDA
07/04/2025 13:42

Não acolhidos os Embargos de Declaração de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
07/04/2025 13:42

Não acolhidos os Embargos de Declaração de CONDOMINIO PIAZZA VERDE
25/03/2025 15:08

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a NIKOLAI NOWOSH
25/03/2025 00:08

Decorrido o prazo de USA PARK VITORIA ESTACIONAMENTOS S/S LTDA em 24/03/2025
19/03/2025 17:08

Juntada a petição de Embargos de Declaração
19/03/2025 10:22

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Peça Processual - Recurso - Embargos de Declaração)
11/03/2025 07:04

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2025
11/03/2025 07:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 08c099c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Pelo exposto, DECIDO.

Julgo PROCEDENTES os pedidos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, em face de USA PARK VITORIA ESTACIONAMENTOS S/S LTDA (1ª reclamada) e CONDOMÍNIO PIAZZA VERDE (2º reclamado), para condenar as rés, solidariamente, ao cumprimento das seguintes obrigações, na forma da fundamentação precedente, que passa a integrar o presente dispositivo: - cumprimento das seguintes obrigações de fazer: a) realizar avaliações de exposição a calor e exposição a agentes químicos e implementar as medidas de prevenção e controle necessárias, nos moldes da NR-01 e NR-09; b) disponibilizar salas climatizadas para os trabalhadores realizarem as cobranças e registros dos veículos, retirando de locais perigosos, como, por exemplo, do meio da rampa de trânsito de veículos, os computadores utilizados pelos funcionários; c) adequar as instalações sanitárias, vestiários e local destinado às refeições à NR-24, considerando também as questões relacionadas a acesso; d) disponibilizar assentos adequados e em boas condições, conforme NR-17; e e) adequar as instalações elétricas dos postos de trabalho e áreas de vivência à NR-10, de modo que permaneçam seguras e protegidas, evitando acidentes.

Fixo, desde já, multa diária equivalente a R$500,00 por cada descumprimento eventualmente constatado após o prazo indicado na intimação específica do Juízo para cumprimento da decisão, com o acréscimo de R$200,00 por cada trabalhador prejudicado, até o limite de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da possibilidade de posterior revisão das astreintes no âmbito da execução do julgado, nos moldes do artigo 537, §1º, do CPC; - pagamento de indenização por dano moral coletivo, pelo descumprimento de normas relativas à saúde e à segurança no ambiente de trabalho, a qual arbitro em R$15.000,00 (quinze mil reais).

A presente sentença é líquida e o valor indicado deverá ser atualizado após o trânsito em julgado, com a incidência de juros e correção monetária, observadas as diretrizes da Súmula nº 439 do TST e os critérios indicados na ADC nº 58, na forma apontada no capítulo próprio desta decisão.

Considerando a natureza indenizatória da parcela deferida, deixo de determinar os recolhimentos fiscais e previdenciários.

Os valores das astreintes e da indenização por dano moral deverão ser revertidos em favor do Fundo de Direitos Difusos, observado o entendimento firmado pelo STF por ocasião do julgamento da ADPF nº 944.

Custas pelas reclamadas, no importe de R$800,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora estimado em R$40.000,00.

Intimem-se as partes.

NIKOLAI NOWOSH Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - USA PARK VITORIA ESTACIONAMENTOS S/S LTDA - CONDOMINIO PIAZZA VERDE
10/03/2025 15:01

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
10/03/2025 15:01

Expedido(a) intimação a(o) CONDOMINIO PIAZZA VERDE
10/03/2025 15:01

Expedido(a) intimação a(o) USA PARK VITORIA ESTACIONAMENTOS S/S LTDA
10/03/2025 15:00

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 800,00
10/03/2025 15:00

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Civil Pública Cível (65)/ ) de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
29/01/2025 11:08

Juntada a petição de Razões Finais
24/01/2025 17:24

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a NIKOLAI NOWOSH
23/01/2025 13:49

Juntada a petição de Razões Finais
17/01/2025 11:32

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Réplica)
03/12/2024 14:21

Audiência inicial por videoconferência realizada (03/12/2024 08:30 VT49RJ - 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
02/12/2024 16:49

Juntada a petição de Contestação
02/12/2024 14:31

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/08/2024 12:06

Audiência inicial por videoconferência designada (03/12/2024 08:30 VT49RJ - 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
07/08/2024 12:06

Audiência inicial por videoconferência cancelada (03/12/2024 08:30 VT49RJ - 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
03/08/2024 00:08

Decorrido o prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em 02/08/2024
17/07/2024 00:35

Decorrido o prazo de USA PARK VITORIA ESTACIONAMENTOS S/S LTDA em 16/07/2024
16/07/2024 21:12

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
11/07/2024 11:09

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
10/07/2024 02:13

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2024
10/07/2024 02:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2024
09/07/2024 15:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
09/07/2024 14:31

Expedido(a) mandado a(o) CONDOMINIO PIAZZA VERDE
09/07/2024 14:28

Expedido(a) notificação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
09/07/2024 14:28

Expedido(a) notificação a(o) USA PARK VITORIA ESTACIONAMENTOS S/S LTDA
09/07/2024 14:24

Audiência inicial por videoconferência designada (03/12/2024 08:30 VT49RJ - 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
09/07/2024 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2024
09/07/2024 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2024
08/07/2024 16:12

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
08/07/2024 16:12

Expedido(a) intimação a(o) USA PARK VITORIA ESTACIONAMENTOS S/S LTDA
08/07/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 09:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO MUSSI DIETRICH FILHO
12/06/2024 10:35

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Réplica)
23/05/2024 12:40

Audiência inicial por videoconferência realizada (23/05/2024 08:20 VT49RJ - 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
23/05/2024 07:55

Juntada a petição de Manifestação
23/05/2024 07:40

Juntada a petição de Contestação
22/05/2024 19:27

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/01/2024 11:40

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
26/01/2024 14:37

Expedido(a) notificação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
26/01/2024 14:37

Expedido(a) notificação a(o) USA PARK VITORIA ESTACIONAMENTOS S/S LTDA
26/01/2024 14:20

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
26/01/2024 14:19

Não concedida a tutela provisória de evidência de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
26/01/2024 14:19

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
26/01/2024 11:01

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO
05/12/2023 15:52

Audiência inicial por videoconferência designada (23/05/2024 08:20 - 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
05/12/2023 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo