22/07/2025 11:31

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
21/07/2025 19:18

Juntada a petição de Manifestação
18/07/2025 09:08

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2025
18/07/2025 09:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/07/2025
16/07/2025 16:22

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO GOMES DOS SANTOS
16/07/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 14:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO OLIMPIO LEMOS DE CARVALHO
04/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/07/2025
25/06/2025 00:07

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/06/2025
12/06/2025 00:13

Decorrido o prazo de SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA em 11/06/2025
02/06/2025 14:36

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões ao RO_FS)
29/05/2025 14:52

Juntada a petição de Contrarrazões
29/05/2025 07:29

Publicado(a) o(a) intimação em 30/05/2025
29/05/2025 07:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2025
29/05/2025 07:29

Publicado(a) o(a) intimação em 30/05/2025
29/05/2025 07:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2025
28/05/2025 11:05

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
28/05/2025 11:05

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
28/05/2025 11:05

Expedido(a) intimação a(o) SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA
28/05/2025 11:05

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO GOMES DOS SANTOS
28/05/2025 11:04

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA sem efeito suspensivo
28/05/2025 11:04

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MARCELO GOMES DOS SANTOS sem efeito suspensivo
28/05/2025 08:07

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ANA LARISSA LOPES CARACIKI
28/05/2025 00:02

Decorrido o prazo de FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/05/2025
23/05/2025 00:05

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/05/2025
05/05/2025 17:21

Juntada a petição de Recurso Ordinário
29/04/2025 20:38

Juntada a petição de Recurso Ordinário
28/04/2025 08:21

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 08:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
28/04/2025 08:21

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 08:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e581f33 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, julgo improcedentes os pedidos formulados em face de ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e parcialmente procedentes os pedidos formuladospor MARCELO GOMES DOS SANTOS em face de SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA para, nos termos da fundamentação, condená-la ao pagamento de: - aviso prévio de 48 dias; - salário de janeiro e saldo de 08 dias de fevereiro, acrescidos do adicional de insalubridade; - 02/12 de 13º salário; - 10/12 de férias proporcionais + 1/3; - diferenças de FGTS + 40% sobre a integralidade dos depósitos; - penalidades previstas nos artigos 467 (não incidente sobre FGTS + 40%) e 477 da CLT (Súmulas nº 33 e 40 do TRT da 1ª Região); - honorários advocatícios ao patrono da autora fixados em 10%.

Expeça-se ofício para habilitação do autor no seguro desemprego, estando ciente de que o benefício poderá ser negado, caso não estejam presentes os requisitos da Lei 7.998/90, bem como da Resolução 19/91 do CODEFAT.

Autorizada a dedução dos valores pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento ilícito.

Na forma do que foi decidido nas ADCs nº 58 e 59, e nas ADIs nº 5867 e 6021, em que se deu interpretação conforme à Constituição da República dos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, deverá ser aplicado o IPCA-E entre o primeiro dia útil do mês subsequente ao vencimento de cada verba deferida (Súmula nº 381 do C.TST) até o ajuizamento, e a partir desta data, deve ser utilizada a SELIC, aplicando-se o artigo 240, §1º do CPC para o período entre o ajuizamento e a citação da parte ré.

Ressalta-se que nada foi afirmado em relação ao artigo 39, §1º, da Lei nº 8.177/91, mas a SELIC, em tese, já absorve os juros de mora, razão pela qual não serão computados em separado. Deverá o reclamado comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária, na forma da Lei 8620/93, art. 43 e §§ da Lei 8.212/90 e do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral do C.

TST.

Autoriza-se a dedução da cota previdenciária – cota do empregado – e do IRRF, na forma da IN 1.558/2015, sendo certo que não cabe Imposto de Renda sobre juros, conforme OJ 400 da SBDI-1 do C.

TST.

Eis que o valor do salário-de-contribuição deferido não chega a R$ 20.000,00, desnecessária a remessa dos autos à União Federal, conforme a Portaria 582/2013 do MF.

Para os fins da Lei 10.035/00, que acrescentou o § 3º ao artigo 832 da CLT, declara-se as verbas da condenação como parcelas indenizatórias: férias + 1/3, aviso prévio, FGTS + 40%, penalidades dos arts. 467 e 477 da CLT.

Custas de R$ 360,00 pela ré, sobre o valor da condenação ora arbitrado de R$ 18.000,00. Intimem-se as partes.

ANA LARISSA LOPES CARACIKI Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - MARCELO GOMES DOS SANTOS
25/04/2025 17:38

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
25/04/2025 17:38

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
25/04/2025 17:38

Expedido(a) intimação a(o) SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA
25/04/2025 17:38

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO GOMES DOS SANTOS
25/04/2025 17:37

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 360,00
25/04/2025 17:37

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de MARCELO GOMES DOS SANTOS
25/04/2025 17:37

Concedida a gratuidade da justiça a MARCELO GOMES DOS SANTOS
09/04/2025 00:03

Decorrido o prazo de FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/04/2025
02/04/2025 10:06

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANA LARISSA LOPES CARACIKI
29/03/2025 00:13

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/03/2025
22/03/2025 00:32

Decorrido o prazo de SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA em 21/03/2025
17/03/2025 14:48

Juntada a petição de Manifestação
13/03/2025 06:52

Publicado(a) o(a) intimação em 14/03/2025
13/03/2025 06:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2025
13/03/2025 06:52

Publicado(a) o(a) intimação em 14/03/2025
13/03/2025 06:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ee045d4 proferido nos autos.

Vistos.

A decisão proferida nos autos do RE nº 1.298.647 (Tema nº 1118), gerou as seguintes teses, dentre outras: 1.

Na ADC 16 e no RE 760.931 (Tema 246 da repercussão geral), o STF decidiu que é válida a regra que diz que o poder público não pode ser condenado automaticamente quando a empresa terceirizada deixa de pagar os direitos trabalhistas dos seus empregados (art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 e art. 121, § 1º, da Lei nº 14.133/2021).

Portanto, o poder público só pode ser responsabilizado se ficar comprovado que não fiscalizou corretamente o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada. 2.

Isso significa que, para que o poder público seja responsabilizado pelo pagamento das verbas trabalhistas de empregados terceirizados, não basta dizer que ele não apresentou provas suficientes da fiscalização.

A parte autora – que pode ser o trabalhador, o sindicato ou o Ministério Público – é quem deve comprovar, na ação judicial, que o poder público falhou ao fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada.

A decisão foi publicada em 24.02.2025, portanto após o encerramento da instrução, porém antes da prolação da sentença.

Tendo em vista que a aplicabilidade é imediata, porém a fim de evitar posterior alegação de nulidade por cerceamento de defesa ou de desrespeito à decisão vinculante, determino a reabertura da instrução para que a parte autora, em cinco dias preclusivos, se manifeste quanto ao interesse de produzir prova de eventual negligência do tomador público.

Caso positiva a resposta, reinclua-se em pauta de instrução.

Caso negativa, ou no silêncio, voltem conclusos para sentença. RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de março de 2025.

ANA LARISSA LOPES CARACIKI Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - MARCELO GOMES DOS SANTOS
12/03/2025 12:57

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
12/03/2025 12:57

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
12/03/2025 12:57

Expedido(a) intimação a(o) SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA
12/03/2025 12:57

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO GOMES DOS SANTOS
12/03/2025 12:56

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 12:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA LARISSA LOPES CARACIKI
12/03/2025 12:56

Convertido o julgamento em diligência
07/02/2025 22:08

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANA LARISSA LOPES CARACIKI
21/11/2024 10:31

Juntada a petição de Razões Finais
13/11/2024 12:03

Audiência inicial realizada (13/11/2024 09:20 VT48RJ - 48ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
08/11/2024 14:29

Juntada a petição de Contestação
08/11/2024 13:45

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
08/11/2024 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 11/11/2024
08/11/2024 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/11/2024
08/11/2024 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 11/11/2024
08/11/2024 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/11/2024
07/11/2024 14:08

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
07/11/2024 14:08

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
07/11/2024 14:08

Expedido(a) intimação a(o) SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA
07/11/2024 14:08

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO GOMES DOS SANTOS
07/11/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 19:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA LARISSA LOPES CARACIKI
04/11/2024 16:32

Juntada a petição de Contestação (Contestação_FS)
25/10/2024 15:48

Juntada a petição de Manifestação
25/10/2024 15:45

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/08/2024 10:54

Juntada a petição de Contestação (Contestação ERJ)
13/06/2024 17:52

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/05/2024 13:54

Expedido(a) notificação a(o) FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
17/05/2024 13:54

Expedido(a) notificação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
17/05/2024 13:54

Expedido(a) notificação a(o) RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP
17/05/2024 13:52

Audiência inicial designada (13/11/2024 09:20 VT48RJ - 48ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
15/05/2024 00:17

Decorrido o prazo de FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/05/2024
14/05/2024 00:18

Decorrido o prazo de RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP em 13/05/2024
10/05/2024 00:30

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/05/2024
19/04/2024 12:10

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
19/04/2024 12:10

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
19/04/2024 12:10

Expedido(a) intimação a(o) RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP
18/04/2024 21:54

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 15:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO OLIMPIO LEMOS DE CARVALHO
18/04/2024 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo