TRT1 - 0100156-07.2019.5.01.0283

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 15

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • Campos dos Goytacazes - 3ª Vara do Trabalho • Ação Trabalhista - Rito Ordinário

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

12/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bd4eecb proferido nos autos.

Peticiona a Sra Renata Azevedo de Siqueira, conforme manifestação de id eefa39a, na qualidade de ex-cônjuge do executado Eduardo Brant Gabry, requerendo o cancelamento imediato da ordem de indisponibilidade nos imóveis situados na Rua Matias da Cunha, 10 (Casa situada na Rodovia José Lizandro de Albernaz Gomes, 32 –Quadra M - lote 10, Vila da Rainha –Campos dos Goytacazes/RJ;) e na Rua Lacerda Filho, 110, apto 101, bem como a retirada da restrição sobre o veículo Sorento, ano de fabricação 2011, placa OCW 7792.

Alega a a Sra Renata que está divorciada do executado Eduardo desde 16/04/2023 e que em razão do acordo nos autos da ação de divórcio os bens acima (salvo o apartamento) pertencem exclusivamente a ela.

Conforme análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se que o divórcio foi decretado em 12/09/2023, com a homologação do acordo que fixou que tanto a casa (Rua Matias da Cunha) como o veículo pertenceriam exclusivamente à peticionante.

Outrossim, o imóvel situado na Rua Matias da Cunha encontra-se alienado fiduciariamente à CEF, e está em vias de ser retomado pela CEF, em razão da situação financeira da peticionante que não vem pagamento as prestações relativas ao financiamento, conforme constata-se do documento de Id 4bf8f5f.

Em relação ao imóvel situado na Rua Lacerda Filho (apartamento) este foi adquirido na constância do casamento, e conforme consulta à DOI pertence a ambos os cônjuges, muito embora não tenha sido objeto de partilha quando do divórcio.

A execução do presente feito somente redirecionou-se ao Sr.

Eduardo Brant Gabry a partir de 01/03/2024, portando, em data posterior ao divórcio e à homologação da partilha dos bens.

A circunstância de não ter havido o registro da sentença de partilha nos órgãos competentes (cartório de registro e Detran) por parte da Sra Renata decorreu, como esta afirma, da ausência de condições financeiras para tanto.

Assim sendo, diante de todo o acima exposto, os bens objeto da partilha na ação de divórcio não integram mais o patrimônio do executado Eduardo e portanto, não podem ser objeto de constrição pelo Juízo.

Registre-se que em relação à casa situada Na Rua Matias da Cunha soma-se a circunstância de estar em vias de consolidação da propriedade em favor da CEF, visto que o saldo devedor é de grande monta (cerca de R$791.000,00).

Em relação ao apartamento, embora conste na DOI, que este pertença à Sra Roberta e ao executado Eduardo, é certo que este bem não foi objeto de partilha entre os cônjuges, de onde se extrai que referido imóvel foi adquirido com recursos próprios pela peticionante.

Assim, determino o cancelamento da ordem de indisponibilidade em relação aos imóveis acima, bem como da restrição em relação ao veículo Sorento, placa OCW 7792.

Considerando o valor do devido e a existência de outro veículo em nome do executado Eduardo - Id 6c4f5cc , determino que seja certificada a restrição incidente sobre o mesmo, de modo a verificar a possibilidade de penhora.

Intime-se o autor e a Sra Renata.

Após, à secretaria para o cumprimento do acima determinado.

CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 11 de março de 2025.

ALESSANDRO FERNANDES IANNONE Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - ADAO BENTO DA SILVA
09/10/2020 17:17

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
08/10/2020 00:01

Decorrido o prazo de BRANT GABRY ARQUITETURA E CONSTRUCOES EIRELI - ME em 07/10/2020
08/10/2020 00:01

Decorrido o prazo de THAINA TOLEDO BARBOZA DOS SANTOS - ME em 07/10/2020
08/10/2020 00:01

Decorrido o prazo de ADAO BENTO DA SILVA em 07/10/2020
25/09/2020 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/09/2020
25/09/2020 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2020 01:21

Publicado(a) o(a) edital em 25/09/2020
25/09/2020 01:21

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2020 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/09/2020
25/09/2020 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2020 10:45

Expedido(a) intimação a(o) BRANT GABRY ARQUITETURA E CONSTRUCOES EIRELI - ME
24/09/2020 10:45

Expedido(a) edital a(o) THAINA TOLEDO BARBOZA DOS SANTOS - ME
24/09/2020 10:45

Expedido(a) intimação a(o) ADAO BENTO DA SILVA
23/09/2020 14:27

Conhecido o recurso de ADAO BENTO DA SILVA - CPF: *87.***.*39-04 e provido em parte
02/09/2020 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 02/09/2020
01/09/2020 16:54

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2020 16:54

Incluído em pauta o processo para 15/09/2020 10:00 Sala 3 Des. Marcelo Augusto 15-09-2020 ()
31/08/2020 13:41

Recebidos os autos para incluir em pauta
24/08/2020 17:52

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
24/08/2020 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2020

Ultima Atualização
25/09/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo