08/08/2025 08:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
07/08/2025 10:49

Encerrada a conclusão
07/08/2025 10:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
07/08/2025 00:12

Decorrido o prazo de WASHINGTON ROCHA MARTINS em 06/08/2025
29/07/2025 08:09

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2025
29/07/2025 08:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2025
28/07/2025 15:06

Expedido(a) intimação a(o) WASHINGTON ROCHA MARTINS
28/07/2025 15:05

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 12:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
28/07/2025 12:14

Encerrada a conclusão
27/06/2025 12:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
10/06/2025 00:10

Decorrido o prazo de SUB EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA RIO UNIDO LTDA - ME em 09/06/2025
07/06/2025 00:38

Decorrido o prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 06/06/2025
07/06/2025 00:38

Decorrido o prazo de WASHINGTON ROCHA MARTINS em 06/06/2025
29/05/2025 06:06

Publicado(a) o(a) intimação em 30/05/2025
29/05/2025 06:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2025
29/05/2025 06:06

Publicado(a) o(a) intimação em 30/05/2025
29/05/2025 06:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2025
28/05/2025 17:27

Expedido(a) intimação a(o) SUB EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA RIO UNIDO LTDA - ME
28/05/2025 17:26

Expedido(a) intimação a(o) PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES
28/05/2025 17:26

Expedido(a) intimação a(o) WASHINGTON ROCHA MARTINS
18/03/2025 00:30

Decorrido o prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 17/03/2025
18/03/2025 00:30

Decorrido o prazo de WASHINGTON ROCHA MARTINS em 17/03/2025
07/03/2025 06:45

Publicado(a) o(a) intimação em 10/03/2025
07/03/2025 06:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/03/2025
07/03/2025 06:45

Publicado(a) o(a) intimação em 10/03/2025
07/03/2025 06:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4847ae3 proferido nos autos. S E N T E N Ç A A 2ª ré é se encontra em recuperação judicial e, por isso, seus débitos devem ser satisfeitos, como regra, por meio de concurso de créditos junto ao juízo recuperacional.

No entanto, o ofício SEI 56460/2021/PGFN/ME dispõe que não devem ser objeto de certidão de habilitação de crédito na recuperação judicial e na falecia (i) as multas aplicadas por infração à legislação do trabalho, executadas, como regra, por meio de ação de execução fiscal [art. 114, VII, CRFB]; e (ii) as contribuições previdenciárias decorrentes de decisão condenatória ou acordo homologado [art. 114, VIII, CRFB].

Neste processo são devidas contribuições previdenciárias [art. 114, VIII, CRFB], que não foram solvidas.

No oficio mencionado, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional informa que elas “não se tratam de créditos ordinariamente inscritos em dívida ativa (inexistindo, portanto, ao menos de parte da PGFN, controle gerencial a seu respeito), o que, inclusive, demandaria observância de limites mínimos de valor (muitas vezes não atingidos por esses créditos)”.

Já a Portaria 582/2013 do Ministério da Fazenda (atual Ministério da Economia) permite que a União não se manifeste em processos cujo valor da contribuição previdenciária não ultrapasse R$20.000,00, e o Ofício 153/10 da Procuradoria-Geral Federal da 2ª Região dispensa a Justiça do Trabalho da remessa dos processos que se enquadrem nesse patamar, presume-se a renúncia tácita ao correspondente crédito.

A análise combinada desses normativos redunda na necessária EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUANTO ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, na forma do art. 924, IV, do CPC.

A PGF/2ªRegião já informou que não se manifestará, nos termos do ofício supramencionado, razão pela qual é desnecessária a sua intimação.

Por ora, expeça-se certidão de habilitação na recuperação judicial do crédito da parte autora, devendo constar, se for o caso, os valores devidos a título de honorários advocatícios de sucumbência, custas e imposto de renda.

Tudo cumprido e intimadas as partes, arquivem-se os autos. NITEROI/RJ, 06 de março de 2025.

MARCELO RIBEIRO SILVA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES
06/03/2025 17:18

Expedido(a) intimação a(o) PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES
06/03/2025 17:18

Expedido(a) intimação a(o) WASHINGTON ROCHA MARTINS
06/03/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 16:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
10/02/2025 16:39

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
10/02/2025 16:39

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por decisão judicial
10/02/2025 09:57

Juntada a petição de Manifestação
04/02/2024 11:47

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
01/10/2023 17:25

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial
25/08/2023 00:02

Decorrido o prazo de WASHINGTON ROCHA MARTINS em 24/08/2023
12/07/2023 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 12/07/2023
12/07/2023 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2023 13:20

Expedido(a) intimação a(o) WASHINGTON ROCHA MARTINS
11/07/2023 13:19

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 12:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
16/06/2023 12:38

Desarquivados os autos
13/06/2023 16:10

Juntada a petição de Manifestação
20/09/2022 11:47

Arquivados os autos provisoriamente
14/09/2022 01:40

Decorrido o prazo de WASHINGTON ROCHA MARTINS em 13/09/2022
20/07/2022 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 20/07/2022
20/07/2022 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2022 12:54

Expedido(a) intimação a(o) WASHINGTON ROCHA MARTINS
19/07/2022 12:53

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 21:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
13/05/2022 00:05

Decorrido o prazo de WASHINGTON ROCHA MARTINS em 12/05/2022
28/04/2022 00:07

Decorrido o prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 27/04/2022
19/04/2022 02:23

Publicado(a) o(a) intimação em 19/04/2022
19/04/2022 02:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/04/2022 09:41

Expedido(a) intimação a(o) WASHINGTON ROCHA MARTINS
13/04/2022 09:40

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 22:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
06/04/2022 18:14

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação PDG)
30/03/2022 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 30/03/2022
30/03/2022 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2022 12:48

Expedido(a) intimação a(o) PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES
29/03/2022 12:47

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2022 12:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
08/03/2022 12:05

Desarquivados os autos
23/02/2022 17:06

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO RECLAMANTE)
27/09/2021 21:39

Arquivados os autos provisoriamente
23/07/2021 00:13

Decorrido o prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 22/07/2021
23/07/2021 00:13

Decorrido o prazo de WASHINGTON ROCHA MARTINS em 22/07/2021
15/07/2021 02:12

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2021
15/07/2021 02:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2021 02:12

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2021
15/07/2021 02:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2021 15:54

Expedido(a) intimação a(o) PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES
13/07/2021 15:54

Expedido(a) intimação a(o) WASHINGTON ROCHA MARTINS
13/07/2021 15:53

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2021 11:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
13/07/2021 11:44

Registrada a inclusão de dados de SUB EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA RIO UNIDO LTDA - ME no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
02/07/2021 15:10

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2021 13:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
16/06/2021 00:07

Decorrido o prazo de SUB EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA RIO UNIDO LTDA - ME em 15/06/2021
19/05/2021 18:16

Expedido(a) intimação a(o) SUB EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA RIO UNIDO LTDA - ME
21/04/2021 11:20

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2021 12:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
30/03/2021 11:46

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO RECLAMANTE)
12/03/2021 00:05

Decorrido o prazo de WASHINGTON ROCHA MARTINS em 11/03/2021
13/02/2021 16:20

Publicado(a) o(a) intimação em 18/02/2021
13/02/2021 16:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2021 17:33

Expedido(a) intimação a(o) WASHINGTON ROCHA MARTINS
13/01/2021 19:00

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2021 19:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
12/11/2020 23:18

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (não cumprido)
11/11/2020 15:27

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2020 14:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
11/11/2020 14:00

Iniciada a execução
11/11/2020 14:00

Encerrada a conclusão
22/09/2020 20:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
10/12/2019 11:05

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
10/12/2019 11:05

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
10/12/2019 11:05

Expedido(a) Mandado a(o) réu/
19/11/2019 21:38

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2019 00:31

Decorrido o prazo de WASHINGTON ROCHA MARTINS em 29/10/2019
23/10/2019 15:12

Conclusos os autos para despacho a ANELITA ASSED PEDROSO
10/10/2019 16:58

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (solicitação de habilitação)
10/10/2019 15:11

Juntada a petição de Manifestação (penhora)
22/09/2019 00:15

Publicado(a) o(a) Notificação em 17/09/2019
22/09/2019 00:15

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2019 09:39

Homologada a liquidação
16/09/2019 09:35

Homologada a liquidação
15/09/2019 08:31

Conclusos os autos para decisão Geral a ANELITA ASSED PEDROSO
10/09/2019 13:33

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2019 22:43

Conclusos os autos para despacho a ANELITA ASSED PEDROSO
06/12/2018 15:41

Juntada a petição de Manifestação
04/12/2018 01:09

Decorrido o prazo de SUB EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA RIO UNIDO LTDA - ME em 03/12/2018 23:59:59
04/12/2018 01:09

Decorrido o prazo de WASHINGTON ROCHA MARTINS em 03/12/2018 23:59:59
30/11/2018 00:36

Decorrido o prazo de SUB EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA RIO UNIDO LTDA - ME em 29/11/2018 23:59:59
24/11/2018 00:47

Decorrido o prazo de WASHINGTON ROCHA MARTINS em 23/11/2018 23:59:59
24/11/2018 00:47

Decorrido o prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 23/11/2018 23:59:59
17/11/2018 04:10

Publicado(a) o(a) Despacho em 19/11/2018
17/11/2018 04:10

Disponibilizado (a) o(a) Despacho no Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2018 04:10

Publicado(a) o(a) Despacho em 19/11/2018
17/11/2018 04:10

Disponibilizado (a) o(a) Despacho no Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2018 11:26

Juntada a petição de Impugnação
12/11/2018 10:51

Expedido(a) Intimação a(o) réu
08/11/2018 04:23

Publicado(a) o(a) Notificação em 08/11/2018
08/11/2018 04:23

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2018 12:44

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2018 11:18

Conclusos os autos para despacho a ANELITA ASSED PEDROSO
21/05/2018 15:56

Iniciada a liquidação
03/05/2018 19:30

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2018 13:51

Conclusos os autos para despacho a SIMONE BEMFICA BORGES
03/05/2018 13:49

Transitado em julgado em 02/02/2018
02/02/2018 00:16

Decorrido o prazo de SUB EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA RIO UNIDO LTDA - ME em 01/02/2018 23:59:59
30/10/2017 11:20

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de 400.00
30/10/2017 11:20

Concedida a assistência judiciária gratuita a WASHINGTON ROCHA MARTINS
30/10/2017 11:20

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) / ) de WASHINGTON ROCHA MARTINS
02/10/2017 09:38

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANELITA ASSED PEDROSO
28/09/2017 14:54

Audiência instrução realizada (28/09/2017 09:30 - 5ª Vara do Trabalho de Niterói)
04/04/2017 09:30

Audiência instrução designada (28/09/2017 09:30 - 5ª Vara do Trabalho de Niterói)
03/04/2017 15:41

Audiência inicial realizada (03/04/2017 11:55 - 5ª Vara do Trabalho de Niterói)
02/02/2017 12:43

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
02/02/2017 12:43

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
02/02/2017 12:43

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
25/01/2017 08:48

Audiência inicial designada (03/04/2017 11:55 - 5ª Vara do Trabalho de Niterói)
24/01/2017 15:46

Audiência inicial realizada (24/01/2017 11:40 - 5ª Vara do Trabalho de Niterói)
11/11/2016 00:27

Publicado(a) o(a) Notificação em 11/11/2016
11/11/2016 00:27

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2016 10:18

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
10/11/2016 10:18

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
06/09/2016 16:42

Audiência inicial designada (24/01/2017 11:40 - 5ª Vara do Trabalho de Niterói)
06/09/2016 16:42

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2016

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Documento Diverso • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Notificação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo