25/03/2025 08:42

Arquivados os autos definitivamente
20/03/2025 00:40

Decorrido o prazo de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL em 19/03/2025
20/03/2025 00:40

Decorrido o prazo de SILVIO MENDES BINHOTI em 19/03/2025
11/03/2025 07:03

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2025
11/03/2025 07:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2025
11/03/2025 07:03

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2025
11/03/2025 07:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5f98870 proferido nos autos.

O presente feito tramita para a execução dos honorários advocatícios devidos pelo autor, os quais se encontram sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 791A, §3º da CLT com a interpretação dada pelo c.

STF na ADI 5766, e, ainda, para execução dos honorários periciais devidos pela União.

Em recente alteração legislativa, a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho editou a Recomendação nº 03/2024, nos seguintes termos: RECOMENDA: Art. 1º Nos casos em que houver o reconhecimento de valores devidos por beneficiário da justiça gratuita, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como nas hipóteses em que remanescerem apenas condenações a obrigações de fazer ou não fazer, ou de caráter continuado, a Vara do Trabalho deverá promover o arquivamento definitivo do processo, observado o seguinte: § 1º Havendo demonstração, pelo credor de honorários advocatícios, da inexistência de insuficiência de recursos que ensejou a concessão de gratuidade, na forma do § 4º do artigo 791 da CLT, poderá ser promovida a execução da verba honorária por meio de ação de cumprimento de sentença – “classe 156”. § 2º Nas hipóteses em que remanescer apenas condenação a obrigação de fazer ou não fazer, ou de caráter continuado, a Vara do Trabalho deverá movimentar o processo para a fase seguinte, nos termos do art. 119 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, na qual deverá permanecer até que o magistrado condutor do processo entenda estar satisfeito o comando judicial, de forma a autorizar o seu arquivamento definitivo. § 3º Na hipótese de necessidade de prática de novos atos executórios no cumprimento de sentença de que trata o parágrafo anterior, por fato posterior ao seu arquivamento, deverá ser ajuizado novo cumprimento de sentença – “classe 156”, a ser distribuído ao mesmo Juízo, no qual será executado o título executivo descumprido.

Dessa forma, necessária a extinção da execução do crédito alusivo aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos nesses autos (frise-se), facultando-se ao exequente – credor dos honorários – o ajuizamento da ação própria, como expressamente descrito no ato legislativo.

Registre-se que tal recomendação visa uniformizar procedimentos que objetivam maior transparência na divulgação de dados estatísticos, como expressamente descrito na fundamentação da edição da Recomendação: Considerando que as disposições contidas no § 4º do artigo 791 da CLT poderiam ensejar a movimentação do processo para a fase “cumprimento de sentença”, assim como nos casos em que remanescerem apenas condenações a obrigações de fazer ou não fazer, ou de caráter continuado, com impactos negativos na contagem do tempo médio de duração do processo nessa fase; Por todo o exposto e, considerando-se que não há qualquer prejuízo ao exequente, extingue-se a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais nesses autos, nos termos do artigo 924,I, CPC.

Intime-se o credor.

Arquive-se feito. VOLTA REDONDA/RJ, 10 de março de 2025.

TATIANA MARIA FERREIRA DA COSTA DE CERQUEIRA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - SILVIO MENDES BINHOTI
10/03/2025 15:26

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
10/03/2025 15:26

Expedido(a) intimação a(o) SILVIO MENDES BINHOTI
10/03/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 14:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TATIANA MARIA FERREIRA DA COSTA DE CERQUEIRA
10/03/2025 14:02

Transitado em julgado em 21/02/2025
07/03/2025 12:31

Recebidos os autos para prosseguir
18/09/2023 13:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
14/09/2023 14:15

Juntada a petição de Contrarrazões
05/09/2023 03:39

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2023
05/09/2023 03:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2023 09:55

Expedido(a) intimação a(o) SILVIO MENDES BINHOTI
02/09/2023 09:54

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL sem efeito suspensivo
29/08/2023 15:17

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA
29/08/2023 00:07

Decorrido o prazo de SILVIO MENDES BINHOTI em 28/08/2023
24/08/2023 12:34

Juntada a petição de Recurso Ordinário
16/08/2023 02:50

Publicado(a) o(a) intimação em 16/08/2023
16/08/2023 02:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2023 02:50

Publicado(a) o(a) intimação em 16/08/2023
16/08/2023 02:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2023 13:37

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
10/08/2023 13:37

Expedido(a) intimação a(o) SILVIO MENDES BINHOTI
10/08/2023 13:36

Não acolhidos os Embargos de Declaração de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
10/08/2023 13:05

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a THIAGO RABELO DA COSTA
09/08/2023 15:43

Juntada a petição de Manifestação
09/08/2023 03:25

Publicado(a) o(a) intimação em 09/08/2023
09/08/2023 03:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2023 16:37

Expedido(a) intimação a(o) SILVIO MENDES BINHOTI
07/08/2023 16:36

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 14:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA
01/08/2023 00:16

Decorrido o prazo de SILVIO MENDES BINHOTI em 31/07/2023
24/07/2023 20:59

Juntada a petição de Embargos de Declaração
19/07/2023 03:29

Publicado(a) o(a) intimação em 19/07/2023
19/07/2023 03:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2023 03:29

Publicado(a) o(a) intimação em 19/07/2023
19/07/2023 03:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2023 15:44

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
17/07/2023 15:44

Expedido(a) intimação a(o) SILVIO MENDES BINHOTI
17/07/2023 15:43

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 600,00
17/07/2023 15:43

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de SILVIO MENDES BINHOTI
17/07/2023 15:43

Concedida a assistência judiciária gratuita a SILVIO MENDES BINHOTI
04/07/2023 11:46

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a THIAGO RABELO DA COSTA
03/07/2023 15:34

Juntada a petição de Manifestação
21/06/2023 11:21

Expedido(a) intimação a(o) SILVIO MENDES BINHOTI
21/06/2023 11:08

Audiência una realizada (21/06/2023 10:00 02VT/VR - 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
20/06/2023 10:29

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/06/2023 11:26

Juntada a petição de Contestação
23/03/2023 10:09

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
28/01/2023 02:09

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
28/01/2023 02:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2023 10:19

Expedido(a) notificação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
27/01/2023 10:19

Expedido(a) intimação a(o) SILVIO MENDES BINHOTI
27/01/2023 10:17

Audiência una designada (21/06/2023 10:00 02VT/VR - 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
20/01/2023 19:28

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 16:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA
22/12/2022 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2022

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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