TRT1 - 0100843-77.2023.5.01.0045
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 19
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/06/2025 10:21
Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
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06/06/2025 00:09
Decorrido o prazo de SUPER MERCADO ZONA SUL S A em 05/06/2025
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06/06/2025 00:09
Decorrido o prazo de ENRIQUE GOMES SILVINO em 05/06/2025
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23/05/2025 03:10
Publicado(a) o(a) acórdão em 26/05/2025
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23/05/2025 03:10
Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2025
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23/05/2025 03:10
Publicado(a) o(a) acórdão em 26/05/2025
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23/05/2025 03:10
Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2025
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22/05/2025 09:19
Expedido(a) intimação a(o) SUPER MERCADO ZONA SUL S A
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22/05/2025 09:19
Expedido(a) intimação a(o) ENRIQUE GOMES SILVINO
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13/05/2025 14:50
Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de SUPER MERCADO ZONA SUL S A - CNPJ: 33.***.***/0001-51
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02/05/2025 12:55
Incluído em pauta o processo para 13/05/2025 10:00 4ª Turma - "Em Mesa" Des. Roberto Norris ()
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08/04/2025 15:38
Recebidos os autos para incluir em pauta
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08/04/2025 15:32
Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ROBERTO NORRIS
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28/03/2025 00:03
Decorrido o prazo de SUPER MERCADO ZONA SUL S A em 27/03/2025
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28/03/2025 00:03
Decorrido o prazo de ENRIQUE GOMES SILVINO em 27/03/2025
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24/03/2025 16:58
Juntada a petição de Embargos de Declaração
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14/03/2025 02:55
Publicado(a) o(a) acórdão em 17/03/2025
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14/03/2025 02:55
Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2025
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14/03/2025 02:55
Publicado(a) o(a) acórdão em 17/03/2025
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14/03/2025 02:55
Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2025
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14/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100843-77.2023.5.01.0045 4ª Turma Gabinete 19 Relator: ROBERTO NORRIS RECORRENTE: ENRIQUE GOMES SILVINO RECORRIDO: SUPER MERCADO ZONA SUL S A ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: declarar a nulidade do ato demissional e, por conseguinte, determinar a reintegração do autor ao emprego, sendo devidas, ainda, as respectivas repercussões financeiras, desde a data do desligamento até a efetiva reintegração, conforme postulado no item "d" do rol de pedidos, elencados na petição inicial, autorizando-se a dedução das verbas rescisórias já pagas; e condenar a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência, na forma do art. 791-A da CLT, os quais fixo em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos da fundamentação.
Para os fins de que dispõe o art. 832, §3º, da CLT, as parcelas deferidas possuem natureza salarial, com exceção das verbas elencadas no art. 28, § 9º, da Lei n.º 8.212/91.
Os recolhimentos previdenciários deverão observar os ditames da Lei n.º 8.212/91, do Decreto n.º 3.048/99 e da Súmula n.º 368, III, do C.
TST, tendo a empregadora assegurado o direito de descontar a cota-parte de responsabilidade da reclamante, nos termos da OJ n.º 363 da SDI-1 do TST.
O imposto de renda será deduzido quando o crédito tornar-se disponível à parte autora, seguindo os termos do art.12-A, da Lei n.º 7.713 de 22 de dezembro de 1988, regulamentado pela Instrução Normativa RFB n.º 1.500, de 29/10/2014, observando-se, quanto aos juros de mora, a previsão da Orientação Jurisprudencial n.º 400 da SDI-I do C.
TST.
Invertidos os ônus da sucumbência, nos termos da Súmula n.º 25 do TST.
Arbitrado o valor da condenação em R$ 30.000,00.
Custas, pela ré, no importe de R$ 600,00.
RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de março de 2025.
AMANDA GUIMARAES BARROS Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - ENRIQUE GOMES SILVINO -
13/03/2025 12:43
Expedido(a) intimação a(o) SUPER MERCADO ZONA SUL S A
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13/03/2025 12:43
Expedido(a) intimação a(o) ENRIQUE GOMES SILVINO
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03/02/2025 13:40
Conhecido o recurso de ENRIQUE GOMES SILVINO - CPF: *45.***.*69-71 e provido em parte
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10/12/2024 00:00
Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 10/12/2024
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09/12/2024 12:51
Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
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09/12/2024 12:51
Incluído em pauta o processo para 27/01/2025 10:00 4ª Turma - Processos Des. Roberto Norris ()
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04/12/2024 20:31
Recebidos os autos para incluir em pauta
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04/12/2024 20:22
Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO NORRIS
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17/10/2024 08:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/10/2024
Ultima Atualização
26/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
CERTIDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
CERTIDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo
DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo
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