26/05/2025 11:06

Arquivados os autos definitivamente
23/05/2025 00:25

Decorrido o prazo de ESTALEIRO BRASFELS LTDA em 22/05/2025
23/05/2025 00:25

Decorrido o prazo de LUCIANO DOS SANTOS AZEREDO em 22/05/2025
14/05/2025 08:02

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2025
14/05/2025 08:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2025
14/05/2025 08:02

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2025
14/05/2025 08:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c2f8ef1 proferido nos autos.

Vistos.

Considerando o trânsito em julgado da decisão proferida pelo E.Tribunal em que negou o provimento do recurso ordinário, não há verbas pendentes de pagamento.

Em sessão realizada em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, conforme a v. decisão a seguir transcrita: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes.

Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, RicardoLewandowski e Rosa Weber.

Redigirá o acórdão o MinistroAlexandre de Moraes.

Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Diante do teor da v.

Decisão da Corte Máxima, fica o autor dispensado do pagamento dos honorários sucumbenciais fixados em sentença, em razão do deferimento da gratuidade de justiça. Intimem-se as partes para ciência. Após, ao arquivo definitivo ANGRA DOS REIS/RJ, 13 de maio de 2025.

SIMONE BEMFICA BORGES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LUCIANO DOS SANTOS AZEREDO
13/05/2025 09:51

Expedido(a) intimação a(o) ESTALEIRO BRASFELS LTDA
13/05/2025 09:51

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANO DOS SANTOS AZEREDO
13/05/2025 09:50

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 15:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE BEMFICA BORGES
07/05/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 15:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE BEMFICA BORGES
07/05/2025 15:09

Transitado em julgado em 31/03/2025
01/04/2025 12:32

Recebidos os autos para prosseguir
28/09/2024 16:03

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
26/09/2024 00:17

Decorrido o prazo de ESTALEIRO BRASFELS LTDA em 25/09/2024
23/09/2024 16:07

Juntada a petição de Manifestação
11/09/2024 05:49

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2024
11/09/2024 05:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/09/2024
11/09/2024 05:49

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2024
11/09/2024 05:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/09/2024
10/09/2024 08:25

Expedido(a) intimação a(o) ESTALEIRO BRASFELS LTDA
10/09/2024 08:25

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANO DOS SANTOS AZEREDO
10/09/2024 08:24

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de LUCIANO DOS SANTOS AZEREDO sem efeito suspensivo
31/07/2024 11:43

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ELETICIA MARINHO MENDES GOMES DA SILVA
23/07/2024 00:28

Decorrido o prazo de ESTALEIRO BRASFELS LTDA em 22/07/2024
19/07/2024 13:59

Juntada a petição de Recurso Ordinário
09/07/2024 04:29

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2024
09/07/2024 04:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2024
09/07/2024 04:29

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2024
09/07/2024 04:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2024
06/07/2024 13:04

Expedido(a) intimação a(o) ESTALEIRO BRASFELS LTDA
06/07/2024 13:04

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANO DOS SANTOS AZEREDO
06/07/2024 13:03

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 690,00
06/07/2024 13:03

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de LUCIANO DOS SANTOS AZEREDO
26/04/2024 12:55

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a PRISCILA CRISTIANE MORGAN
19/04/2024 00:07

Decorrido o prazo de ESTALEIRO BRASFELS LTDA em 18/04/2024
16/04/2024 16:43

Juntada a petição de Razões Finais
15/04/2024 16:40

Juntada a petição de Manifestação
13/04/2024 00:11

Decorrido o prazo de ESTALEIRO BRASFELS LTDA em 12/04/2024
13/04/2024 00:11

Decorrido o prazo de LUCIANO DOS SANTOS AZEREDO em 12/04/2024
11/04/2024 03:11

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2024
11/04/2024 03:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2024
11/04/2024 03:11

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2024
11/04/2024 03:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2024
10/04/2024 08:09

Expedido(a) intimação a(o) ESTALEIRO BRASFELS LTDA
10/04/2024 08:09

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANO DOS SANTOS AZEREDO
09/04/2024 17:43

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (09/04/2024 09:20 Sala 1 - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
09/04/2024 00:49

Decorrido o prazo de ESTALEIRO BRASFELS LTDA em 08/04/2024
09/04/2024 00:49

Decorrido o prazo de LUCIANO DOS SANTOS AZEREDO em 08/04/2024
09/04/2024 00:49

Decorrido o prazo de ESTALEIRO BRASFELS LTDA em 08/04/2024
09/04/2024 00:49

Decorrido o prazo de LUCIANO DOS SANTOS AZEREDO em 08/04/2024
22/03/2024 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 22/03/2024
22/03/2024 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2024
22/03/2024 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 22/03/2024
22/03/2024 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2024
22/03/2024 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 22/03/2024
22/03/2024 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2024
22/03/2024 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 22/03/2024
22/03/2024 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2024
21/03/2024 13:50

Expedido(a) intimação a(o) ESTALEIRO BRASFELS LTDA
21/03/2024 13:50

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANO DOS SANTOS AZEREDO
21/03/2024 13:49

Expedido(a) intimação a(o) ESTALEIRO BRASFELS LTDA
21/03/2024 13:49

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANO DOS SANTOS AZEREDO
21/03/2024 13:49

Expedido(a) intimação a(o) ESTALEIRO BRASFELS LTDA
21/03/2024 13:49

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANO DOS SANTOS AZEREDO
21/03/2024 13:48

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (09/04/2024 09:20 Sala 1 - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
09/03/2024 00:20

Decorrido o prazo de ESTALEIRO BRASFELS LTDA em 08/03/2024
09/03/2024 00:20

Decorrido o prazo de LUCIANO DOS SANTOS AZEREDO em 08/03/2024
01/03/2024 03:44

Publicado(a) o(a) intimação em 01/03/2024
01/03/2024 03:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/02/2024
01/03/2024 03:44

Publicado(a) o(a) intimação em 01/03/2024
01/03/2024 03:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/02/2024
28/02/2024 17:12

Expedido(a) intimação a(o) ESTALEIRO BRASFELS LTDA
28/02/2024 17:12

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANO DOS SANTOS AZEREDO
28/02/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 10:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PRISCILA CRISTIANE MORGAN
20/02/2024 22:31

Recebidos os autos para prosseguir
27/11/2023 16:24

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
18/11/2023 02:38

Decorrido o prazo de ESTALEIRO BRASFELS LTDA em 17/11/2023
17/11/2023 16:51

Juntada a petição de Manifestação
04/11/2023 03:04

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2023
04/11/2023 03:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2023 03:04

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2023
04/11/2023 03:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2023 17:17

Expedido(a) intimação a(o) ESTALEIRO BRASFELS LTDA
31/10/2023 17:17

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANO DOS SANTOS AZEREDO
31/10/2023 17:16

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de LUCIANO DOS SANTOS AZEREDO sem efeito suspensivo
30/10/2023 21:12

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MUNIF SALIBA ACHOCHE
06/10/2023 00:07

Decorrido o prazo de ESTALEIRO BRASFELS LTDA em 05/10/2023
05/10/2023 12:24

Juntada a petição de Recurso Ordinário
23/09/2023 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2023
23/09/2023 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2023 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2023
23/09/2023 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2023 21:12

Expedido(a) intimação a(o) ESTALEIRO BRASFELS LTDA
21/09/2023 21:12

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANO DOS SANTOS AZEREDO
21/09/2023 13:07

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 690,00
21/09/2023 13:07

Não concedida a assistência judiciária gratuita a LUCIANO DOS SANTOS AZEREDO
21/09/2023 13:07

Arquivado o processo por ausência do reclamante
21/09/2023 13:07

Audiência una por videoconferência realizada (21/09/2023 10:40 Sala 1 - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
20/09/2023 14:09

Juntada a petição de Contestação
10/05/2023 00:04

Decorrido o prazo de ESTALEIRO BRASFELS LTDA em 09/05/2023
10/05/2023 00:04

Decorrido o prazo de LUCIANO DOS SANTOS AZEREDO em 09/05/2023
05/05/2023 10:57

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/05/2023 12:27

Audiência una por videoconferência designada (21/09/2023 10:40 Sala 1 - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
03/05/2023 18:38

Audiência una realizada (03/05/2023 11:30 Sala 1 - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
29/04/2023 00:08

Decorrido o prazo de LUCIANO DOS SANTOS AZEREDO em 28/04/2023
20/04/2023 03:31

Publicado(a) o(a) intimação em 20/04/2023
20/04/2023 03:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2023 14:51

Expedido(a) intimação a(o) ESTALEIRO BRASFELS LTDA
17/04/2023 14:51

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANO DOS SANTOS AZEREDO
17/04/2023 14:51

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANO DOS SANTOS AZEREDO
13/04/2023 09:36

Audiência una designada (03/05/2023 11:30 Sala 1 - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
13/04/2023 09:36

Audiência inicial cancelada (03/05/2023 08:45 Sala 1 - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
20/03/2023 15:44

Audiência inicial designada (03/05/2023 08:45 Sala 1 - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
20/03/2023 15:44

Audiência una cancelada (31/10/2023 09:00 Sala 1 - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
13/12/2022 18:04

Audiência una designada (31/10/2023 09:00 Sala 1 - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
01/11/2022 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2022

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo