28/08/2025 11:41

Juntada a petição de Contrarrazões
28/08/2025 00:15

Decorrido o prazo de ELIANE GOMES DE SOUZA SANTOS em 27/08/2025
22/08/2025 11:09

Publicado(a) o(a) intimação em 25/08/2025
22/08/2025 11:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c033cf3 proferida nos autos.

Vistos, etc.

A reclamada intimada em 13/08/2025 para ciência da sentença, interpôs Recurso Ordinário em 21/08/2025, dentro do prazo recursal.

Subscrito por Procurador Municipal.

A reclamada está dispensada do recolhimento de custas e depósito recursal, em razão de aplicar - se à Ré todas as normas protetivas da Fazenda Pública, inclusive no disposto no art. 790-A da CLT .

Inexigível depósito recursal.

Sendo assim, dou seguimento ao recurso ordinário.

Venha a Reclamante com as contrarrazões.

Prazo: 08 dias.

Após, ao E.

TRT.

ITAPERUNA/RJ, 21 de agosto de 2025.

ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ELIANE GOMES DE SOUZA SANTOS
21/08/2025 15:41

Expedido(a) intimação a(o) ELIANE GOMES DE SOUZA SANTOS
21/08/2025 15:40

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA sem efeito suspensivo
21/08/2025 14:51

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO
21/08/2025 14:29

Juntada a petição de Recurso Ordinário (recurso ordinario)
14/08/2025 10:21

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2025
14/08/2025 10:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2025
14/08/2025 07:43

Juntada a petição de Manifestação
14/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b1d82d8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO PELO EXPOSTO, esta 01ª Vara do Trabalho de Itaperuna julga PROCEDENTES EM PARTE os pedidos constantes da inicial, condenando a reclamada a satisfazer, no octídio legal, em favor da parte autora, os títulos deferidos na presente decisão, na forma da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo.

Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos.

Em razão de, na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, na ADC 59 e nas ADIs 5867 e 6021, não haver indicação de ser aplicável ao Ente Público, e por nao ter havido regramento próprio, as regras atinentes à correção monetária e juros moratórios em relação aos créditos contra a Fazenda Pública serão mantidas, inclusive em decorrência do tratamento diferenciado que sempre lhe foi dispensado.

Assim, atualização monetária somente deve ocorrer a partir do vencimento da obrigação, observada a súm. 381 do C.

TST.

E sobre o montante corrigido (Súmula 381 TST) incidem juros de mora, a partir da data de ajuizamento da ação até a data da efetiva disponibilidade do crédito à parte reclamante, na forma do artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, em 09/12/2021, considerando o teor de seu artigo 3º, correção monetária, remuneração do capital e compensação da mora pelo índice da taxa referencial do SELIC, uma única vez até o efetivo pagamento.

Autoriza-se a dedução ou a compensação dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos objeto desta condenação.

Contribuições previdenciárias incidirão ex vi legis, sob pena de execução (art. 114, § 3º, da Constituição Federal), autorizado o desconto do empregado.

De acordo com o provimento nº 01/96 da CGJT, cabe ao empregador calcular, deduzir e recolher ao tesouro nacional as importâncias pagas por força de liquidação de sentenças trabalhistas.

Neste mesmo sentido está a Súm. 368 do C.

TST.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, em face da regra contida no inciso III do §3º do art. 496 do CPC.

Custas, pela reclamada, no importe de R$100,00, calculadas sobre o valor de R$5.000,00, arbitrado à condenação, isenta por força do disposto no art. 790-A, I da CLT.

Intimem-se.

Nada mais.

ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ELIANE GOMES DE SOUZA SANTOS
13/08/2025 15:58

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA
13/08/2025 15:58

Expedido(a) intimação a(o) ELIANE GOMES DE SOUZA SANTOS
13/08/2025 15:57

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 100,00
13/08/2025 15:57

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ELIANE GOMES DE SOUZA SANTOS
13/08/2025 15:57

Concedida a gratuidade da justiça a ELIANE GOMES DE SOUZA SANTOS
01/07/2025 09:59

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO
30/06/2025 12:25

Audiência una por videoconferência realizada (30/06/2025 10:20 Sala Principal - 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna)
03/06/2025 10:28

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
22/04/2025 09:52

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
22/04/2025 09:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
15/04/2025 10:14

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA
15/04/2025 10:14

Expedido(a) intimação a(o) ELIANE GOMES DE SOUZA SANTOS
26/03/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100474-95.2025.5.01.0471 distribuído para 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna na data 24/03/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25032500300124600000223889469?instancia=1
25/03/2025 14:27

Audiência una por videoconferência designada (30/06/2025 10:20 Sala Principal - 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna)
24/03/2025 14:45

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 13:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO
24/03/2025 09:21

Redistribuído por sorteio por recusa de prevenção/dependência
20/03/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100474-95.2025.5.01.0471 distribuído para 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna na data 17/03/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25031800301066500000223220104?instancia=1
17/03/2025 13:37

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO
17/03/2025 11:13

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
17/03/2025 11:13

Distribuído por dependência/prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo