19/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bf3529a proferido nos autos.

O executado JOAO CARLOS TEIXEIRA CARNEIRO aduz que sofreu bloqueio na conta corrente em que recebe o benefício previdenciário nº. 146.543.458-2, pago pelo INSS, no valor de R$ 5.481,29.

Aduz, também, que sua remuneração já se encontra comprometida em 30% tendo em vista bloqueios deferidos em outras execuções.

A garantia constitucional da impenhorabilidade que visa amparar a preservação da dignidade humana e a subsistência do devedor pode ser relativizada ao ser cotejada com o princípio de que a execução deve se processar no interesse do credor (art. 797, CPC).

Todavia, deve ser respeitada a integridade e possibilidade do devedor.

No caso dos autos, sopesando-se o crédito autoral executado nos presentes autos e o valor líquido recebido mensalmente pelos executados, não se afigura razoável a constrição parcial destes, uma vez que ambos possuem natureza alimentar.

Desta forma, deverá a ordem de penhora de ID 9fa550b ser sustada, prosseguindo a execução por outros meios.

Intimem-se, sendo o executado JOAO CARLOS TEIXEIRA CARNEIRO, ainda, para que indique, em 05 dias, dados bancários de pessoa com poderes para receber e dar quitação, de modo a viabilizar a transferência direta de valores, a partir do depósito dos autos, na forma do art. 3º e seus parágrafos do Ato Conjunto nº05/2019 c/c art. 21 do Ato Conjunto n. 14/2020, da Presidência e Corregedoria deste E.

TRT, valendo o silêncio valendo o silêncio como opção pelo alvará para saque. Após, restitua-se o valor bloqueado sob o ID 9fa550b ao sócio JOAO CARLOS TEIXEIRA CARNEIRO e intime-se intime-se a parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, na forma do art. 11-A da CLT. \cb RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de março de 2025.

NEILA COSTA DE MENDONCA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JOSE MARIA DA SILVA MACEDO
28/11/2024 04:44

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
25/11/2024 22:01

Recebidos os autos para prosseguir
29/06/2023 01:01

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
28/06/2023 00:01

Decorrido o prazo de AUTO POSTO FONTELO LTDA em 27/06/2023
20/06/2023 21:20

Juntada a petição de Contrarrazões
20/06/2023 21:19

Juntada a petição de Contraminuta
14/06/2023 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 14/06/2023
14/06/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2023 10:28

Expedido(a) intimação a(o) AUTO POSTO FONTELO LTDA
13/06/2023 10:28

Expedido(a) intimação a(o) JOSE MARIA DA SILVA MACEDO
13/06/2023 10:27

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 14:49

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
06/06/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 15:12

Conclusos os autos para despacho a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
20/05/2023 00:01

Decorrido o prazo de JOSE MARIA DA SILVA MACEDO em 19/05/2023
18/05/2023 16:51

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
09/05/2023 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2023
09/05/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2023 16:39

Expedido(a) intimação a(o) JOSE MARIA DA SILVA MACEDO
05/05/2023 16:38

Não admitido o Recurso de Revista de Julio de Paiva Maia
13/02/2023 13:17

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
13/02/2023 13:16

Encerrada a conclusão
14/12/2022 11:12

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
13/09/2022 00:02

Decorrido o prazo de AUTO POSTO FONTELO LTDA em 12/09/2022
13/09/2022 00:02

Decorrido o prazo de JOSE MARIA DA SILVA MACEDO em 12/09/2022
12/09/2022 19:10

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
30/08/2022 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/08/2022
30/08/2022 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2022 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/08/2022
30/08/2022 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2022 11:47

Expedido(a) intimação a(o) AUTO POSTO FONTELO LTDA
28/08/2022 11:47

Expedido(a) intimação a(o) JOSE MARIA DA SILVA MACEDO
16/08/2022 10:52

Conhecido o recurso de Julio de Paiva Maia e não provido
16/07/2022 00:03

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 18/07/2022
15/07/2022 13:57

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2022 13:57

Incluído em pauta o processo para 04/08/2022 08:00 04/08/22 - SESSÃO VIRTUAL - DES. LDB ()
12/07/2022 19:48

Recebidos os autos para incluir em pauta
12/07/2022 19:43

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a LEONARDO DIAS BORGES
16/03/2022 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2022

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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