TRT1 - 0100475-72.2023.5.01.0561
1ª instância - Marica - 1ª Vara do Trabalho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 09:43
Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
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05/09/2025 00:07
Decorrido o prazo de GOLDEN SERVICOS TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA em 04/09/2025
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05/09/2025 00:07
Decorrido o prazo de FABIANO RODRIGUES PINTO SILVEIRA em 04/09/2025
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22/08/2025 12:37
Publicado(a) o(a) intimação em 25/08/2025
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22/08/2025 12:37
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2025
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22/08/2025 12:37
Publicado(a) o(a) intimação em 25/08/2025
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22/08/2025 12:37
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2025
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21/08/2025 08:33
Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
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21/08/2025 08:33
Expedido(a) intimação a(o) GOLDEN SERVICOS TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA
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21/08/2025 08:33
Expedido(a) intimação a(o) FABIANO RODRIGUES PINTO SILVEIRA
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21/08/2025 08:32
Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de MUNICIPIO DE MARICA sem efeito suspensivo
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14/08/2025 14:48
Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FABIANO DE LIMA CAETANO
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14/08/2025 14:48
Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 075e078) para Agravo de Petição
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14/08/2025 14:47
Alterado o tipo de petição de Agravo de Petição (ID: 075e078) para Manifestação
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05/08/2025 00:05
Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 04/08/2025
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16/07/2025 00:24
Decorrido o prazo de GOLDEN SERVICOS TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA em 15/07/2025
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16/07/2025 00:24
Decorrido o prazo de FABIANO RODRIGUES PINTO SILVEIRA em 15/07/2025
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15/07/2025 23:25
Juntada a petição de Manifestação
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02/07/2025 06:45
Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2025
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02/07/2025 06:45
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2025
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02/07/2025 06:45
Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2025
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02/07/2025 06:45
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2025
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02/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO Fica V.
Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 22f679e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Nos autos da presente execução MUNICIPIO DE MARICÁ apresentou embargos à execução.
Tempestivos os embargos.
O embargado não se manifestou. É o breve relatório.
DECIDO.
DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO – ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS – DESNECESSÁRIO O embargante foi condenado subsidiariamente nos presentes autos.
Considerando que foi instaurado REEF - Regime de Execução Forçada em face do devedor principal, a execução foi direcionada ao embargante, devedor subsidiário.
O embargante se insurgiu alegando ser necessário o esgotamento dos meios executivos em face do devedor principal, não podendo ser responsabilizado nesse momento pelos créditos do exequente.
Sem razão o embargante.
Com efeito, foi deferido Plano Especial de Execução à primeira executada, GOLDEN RIO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, processo piloto 0010609-64.2014.5.01.0045.
O Provimento Conjunto n.º 02/2019, que dispõe sobre a concessão do Plano Especial de Pagamento Trabalhista (PEPT) e a instauração do Regime de Execução Forçada (REEF) no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, prevê no parágrafo 1º de seu artigo 1º: "Art. 1º O Procedimento Especial de Reunião das Execuções, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, constituído pelo Plano Especial de Pagamento Trabalhista (PEPT), com objetivo de centralizar, arrecadar e distribuir os valores devidos por executado, e pelo Regime Especial de Execução Forçada (REEF), direcionado à expropriação do patrimônio dos devedores em favor de um grupo de credores, será regido por este Provimento Conjunto. § 1º A concessão do Plano disposto no caput deste artigo implicará a suspensão do cumprimento dos mandados de penhora e das ordens de bloqueio de valores nos processos integrantes, incluindo-se as já expedidas, bem como suspenderá os leilões e praças dos bens penhorados nesses processos." (grifei) Como se vê, o deferimento do Regime Especial de Execução Forçada (REEF) implica em suspensão de todas as execuções por ele abrangidas, que devem ser processadas nos juízos de origem somente até a apuração do respectivo crédito, quando então serão reunidas às demais execuções que tramitam em face daquele mesmo devedor.
Isso não impede, todavia, o prosseguimento da execução em face do devedor subsidiário, destacando-se, por oportuno, que o entendimento firmado na Súmula n.º 12 deste Egrégio TRT/1ª Região é no seguinte sentido: "IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA PELO D E V E D O R P R I N C I P A L .
E X E C U Ç Ã O I M E D I A T A D O D E V E D O R SUBSIDIÁRIO.
Frustrada a execução em face do devedor principal, o juiz deve direcioná-la contra o subsidiário, não havendo amparo jurídico para a pretensão de prévia execução dos sócios ou administradores daquele." Considerando que integra o polo passivo da execução reclamada não incluída no Regime Especial de Execução Forçada (REEF), não há obstáculo ao prosseguimento imediato da execução em razão da condenação subsidiária que lhe foi atribuída, notadamente diante da obviedade de que somente as empresas incluídas no Regime Especial de Execução Forçada (REEF) podem se valer das regras nele implementadas.
Devem ser prestigiados, na hipótese, os princípios constitucionais da celeridade processual, da efetividade da prestação jurisdicional e da duração razoável do processo, já que, encontrando-se disponível a via do redirecionamento da execução à devedora subsidiária, não se pode submeter o exequente à habilitação no Regime de Execução Forçada (REEF), cujo processamento, sabe-se, constitui caminho mais árduo na persecução do quantum debeatur.
Neste sentido, os seguintes arestos deste Egrégio TRT/1ª região: "AGRAVO DE PETIÇÃO.
EXECUÇÃO.
INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR PRINCIPAL.
OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO.
REGIME ESPECIAL DE EXECUÇÃO FORÇADA.
Há de se direcionar a execução ao devedor subsidiário, quando constatada a impossibilidade de a responsável principal solver a dívida trabalhista, ainda que se trate de empresa enquadrada no Regime Especial de Execução Forçada (REEF), notadamente à vista do silêncio do Provimento Conjunto nº 2/2019 deste Regional em relação às execuções nas quais existam devedores solidários ou subsidiários.
Apelo obreiro provido." (TRT-AP 0100823-87.2016.5.01.0027 - Relatora: desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo - 5ª Turma.
Publicado no DJE de 10/12/2021) "AGRAVO DE PETIÇÃO.
REGIME ESPECIAL DE EXECUÇÃO FORÇADA.
REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO.
POSSIBILIDADE.
Nada obstante o Provimento Conjunto nº 2/2019 indicar a adoção do sobrestamento das execuções em face de empresas enquadradas no Regime Especial de Execução Forçada (REEF), sabendo-se de antemão que a habilitação do crédito exequendo não redundará em êxito, em havendo devedor subsidiário garantindo o pagamento do crédito exequendo, revela-se viável o imediato redirecionamento da execução ao devedor subsidiário". (TRT-1 - AP: 01002253420165010060 RJ, Relator: CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO, Data de Julgamento: 08/10/2021, Sexta Turma, Data de Publicação: 28/10/2021) DOS JUROS MORATÓRIOS Com relação aos juros, a executada alegou que consta na Sentença juros de 1% ao mês, perfazendo um total de 12% ao ano.
Aduziu que o correto seria considerar e aplicar apenas o índice de 0,5% de remuneração da poupança, conforme art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Sem razão a executada.
A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997. (OJ 382, SBDI-1, TST). DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução, nos termos da fundamentação supra que integra este decisum.
Intimem-se as partes.
Custas de R$ 44,26, pelo embargante, isento. FABIANO DE LIMA CAETANO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - GOLDEN SERVICOS TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA -
01/07/2025 15:33
Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
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01/07/2025 15:33
Expedido(a) intimação a(o) GOLDEN SERVICOS TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA
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01/07/2025 15:33
Expedido(a) intimação a(o) FABIANO RODRIGUES PINTO SILVEIRA
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01/07/2025 15:32
Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Embargos à Execução) de MUNICIPIO DE MARICA
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23/06/2025 19:18
Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a FABIANO DE LIMA CAETANO
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18/06/2025 00:01
Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 17/06/2025
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30/05/2025 00:07
Decorrido o prazo de FABIANO RODRIGUES PINTO SILVEIRA em 29/05/2025
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20/05/2025 07:43
Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2025
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20/05/2025 07:43
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025
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19/05/2025 13:41
Expedido(a) intimação a(o) FABIANO RODRIGUES PINTO SILVEIRA
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19/05/2025 13:40
Proferido despacho de mero expediente
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19/05/2025 10:54
Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
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16/05/2025 16:41
Juntada a petição de Embargos à Execução (Embargos à Execução Município)
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08/05/2025 00:34
Decorrido o prazo de GOLDEN SERVICOS TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA em 07/05/2025
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08/05/2025 00:34
Decorrido o prazo de FABIANO RODRIGUES PINTO SILVEIRA em 07/05/2025
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25/04/2025 07:03
Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2025
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25/04/2025 07:03
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2025
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25/04/2025 07:03
Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2025
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25/04/2025 07:03
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2025
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25/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO Fica V.
Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6f5c013 proferido nos autos.
Considerando ser de conhecimento do Juízo haver Regime Especial de Execução Forçada – REEF em face da(s) executada(s) (processo piloto nº 0010609-64.2014.5.01.0045), e havendo condenação subsidiária, mostra-se plenamente viável e razoável o prosseguimento da execução, com o redirecionamento da execução em face da devedora subsidiária.
Portanto, sendo o caso de condenação subsidiária do Município de Maricá, responde a condenada subsidiariamente na hipótese de inadimplemento das obrigações trabalhistas pela devedora principal.
Neste sentido é a Súmula nº 12 do E.
TRT da 1ª Região.
Prossiga-se com a citação da execução em relação à(s) condenada(s) de forma subsidiária da presente execução.
Intimem-se as partes para ciência, sendo a segunda ré para os fins do art. 535 do CPC.
Decorridos in albis, à Contadoria para JAM, expedindo-se a RPV ou Precatório, conforme o caso.
Informem o exequente e os patronos, em caso de honorários, seus dados bancários.
MARICA/RJ, 24 de abril de 2025.
ELLEN BALASSIANO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - FABIANO RODRIGUES PINTO SILVEIRA -
24/04/2025 10:45
Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
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24/04/2025 10:45
Expedido(a) intimação a(o) GOLDEN SERVICOS TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA
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24/04/2025 10:45
Expedido(a) intimação a(o) FABIANO RODRIGUES PINTO SILVEIRA
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24/04/2025 10:44
Proferido despacho de mero expediente
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15/04/2025 14:43
Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
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15/04/2025 14:41
Alterado o tipo de petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação (ID: dd9836e) para Manifestação
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15/04/2025 00:02
Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 14/04/2025
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26/03/2025 02:54
Decorrido o prazo de GOLDEN SERVICOS TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA em 25/03/2025
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26/03/2025 02:54
Decorrido o prazo de FABIANO RODRIGUES PINTO SILVEIRA em 25/03/2025
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12/03/2025 06:26
Publicado(a) o(a) intimação em 13/03/2025
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12/03/2025 06:26
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/03/2025
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12/03/2025 06:26
Publicado(a) o(a) intimação em 13/03/2025
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12/03/2025 06:26
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/03/2025
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12/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO Fica V.
Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3fb0a75 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: MUNICÍPIO DE MARICÁ opõe Embargos à Execução alegando que ainda não esgotadas as tentativas de execução do devedor principal, sendo irregular, neste momento, a cobrança do subsidiário . É o breve relatório.
Decido.
FUNDAMENTAÇÃO A Embargante pretende que se prossiga a execução contra a devedora principal, alega que não foram esgotadas as tentativas de execução dos bens da primeira reclamada, sendo nula a determinação de execução perante si.
Contudo, ocorre que no caso em tela não há qualquer determinação de direcionamento da execução ao ente público até a presente data.
Compulsando os autos, é possível facilmente constatar que o feito ainda está aguardando o prazo de pagamento pela primeira ré.
Por conseguinte, carece de interesse de agir a parte que opõe embargos à execução para impugnar direcionamento da execução contra si quando não há comando judicial para tanto.
Existindo, tão logo, falta de objeto dos próprios Embargos.
Forte nessas razões, a rejeição dos embargos é medida que se impõe.
DISPOSITIVO Posto isso, julgo EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO os embargos à execução opostos por MUNICÍPIO DE MARICÁ nos termos da fundamentação.
Custas no importe de R$ 44,26, ISENTA. FABIANO DE LIMA CAETANO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - FABIANO RODRIGUES PINTO SILVEIRA -
11/03/2025 15:07
Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
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11/03/2025 15:07
Expedido(a) intimação a(o) GOLDEN SERVICOS TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA
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11/03/2025 15:07
Expedido(a) intimação a(o) FABIANO RODRIGUES PINTO SILVEIRA
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11/03/2025 15:06
Extinto sem resolução do mérito o incidente Embargos à Execução de MUNICIPIO DE MARICA
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10/03/2025 12:05
Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a FABIANO DE LIMA CAETANO
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10/03/2025 12:05
Iniciada a execução
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08/03/2025 00:05
Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 07/03/2025
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22/02/2025 00:03
Decorrido o prazo de GOLDEN SERVICOS TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA em 21/02/2025
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12/02/2025 20:21
Juntada a petição de Impugnação
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08/02/2025 02:52
Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 07/02/2025
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05/02/2025 09:55
Juntada a petição de Embargos à Execução (Embargos à Execução)
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30/01/2025 05:00
Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2025
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30/01/2025 05:00
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/01/2025
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30/01/2025 05:00
Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2025
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30/01/2025 05:00
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/01/2025
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29/01/2025 08:56
Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
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29/01/2025 08:56
Expedido(a) intimação a(o) GOLDEN SERVICOS TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA
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29/01/2025 08:56
Expedido(a) intimação a(o) FABIANO RODRIGUES PINTO SILVEIRA
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29/01/2025 08:55
Homologada a liquidação
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28/01/2025 10:39
Conclusos os autos para decisão (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
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20/01/2025 13:35
Remetidos os autos para Contadoria para elaborar cálculos
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20/12/2024 00:56
Decorrido o prazo de GOLDEN SERVICOS TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA em 18/12/2024
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18/12/2024 20:13
Juntada a petição de Manifestação
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10/12/2024 02:45
Publicado(a) o(a) intimação em 11/12/2024
-
10/12/2024 02:45
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/12/2024
-
10/12/2024 02:45
Publicado(a) o(a) intimação em 11/12/2024
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10/12/2024 02:45
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/12/2024
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09/12/2024 14:30
Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
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09/12/2024 14:30
Expedido(a) intimação a(o) GOLDEN SERVICOS TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA
-
09/12/2024 14:30
Expedido(a) intimação a(o) FABIANO RODRIGUES PINTO SILVEIRA
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09/12/2024 14:29
Proferido despacho de mero expediente
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06/12/2024 09:17
Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
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04/12/2024 00:01
Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 03/12/2024
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18/11/2024 16:30
Remetidos os autos para Contadoria para elaborar cálculos
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18/11/2024 07:35
Juntada a petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação (Impugnação aos Cálculos de Liquidação)
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14/11/2024 00:12
Decorrido o prazo de GOLDEN SERVICOS TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA em 13/11/2024
-
14/11/2024 00:12
Decorrido o prazo de FABIANO RODRIGUES PINTO SILVEIRA em 13/11/2024
-
29/10/2024 02:39
Publicado(a) o(a) intimação em 30/10/2024
-
29/10/2024 02:39
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/10/2024
-
29/10/2024 02:39
Publicado(a) o(a) intimação em 30/10/2024
-
29/10/2024 02:39
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/10/2024
-
28/10/2024 13:17
Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
-
28/10/2024 13:17
Expedido(a) intimação a(o) GOLDEN SERVICOS TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA
-
28/10/2024 13:17
Expedido(a) intimação a(o) FABIANO RODRIGUES PINTO SILVEIRA
-
28/10/2024 13:16
Proferido despacho de mero expediente
-
28/10/2024 12:19
Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
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05/10/2024 00:35
Decorrido o prazo de FABIANO RODRIGUES PINTO SILVEIRA em 04/10/2024
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05/10/2024 00:35
Decorrido o prazo de FABIANO RODRIGUES PINTO SILVEIRA em 04/10/2024
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26/09/2024 08:49
Expedido(a) ofício a(o) FABIANO RODRIGUES PINTO SILVEIRA
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26/09/2024 08:49
Expedido(a) alvará a(o) FABIANO RODRIGUES PINTO SILVEIRA
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23/09/2024 16:12
Proferido despacho de mero expediente
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23/09/2024 12:52
Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
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23/09/2024 12:52
Iniciada a liquidação
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23/09/2024 12:52
Transitado em julgado em 17/09/2024
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20/09/2024 11:01
Recebidos os autos para prosseguir
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18/12/2023 08:25
Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
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16/12/2023 00:06
Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 15/12/2023
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08/12/2023 00:10
Decorrido o prazo de GOLDEN SERVICOS TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA em 07/12/2023
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08/12/2023 00:10
Decorrido o prazo de FABIANO RODRIGUES PINTO SILVEIRA em 07/12/2023
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25/11/2023 02:12
Publicado(a) o(a) intimação em 27/11/2023
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25/11/2023 02:12
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
-
25/11/2023 02:12
Publicado(a) o(a) intimação em 27/11/2023
-
25/11/2023 02:12
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
-
24/11/2023 10:52
Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
-
24/11/2023 10:52
Expedido(a) intimação a(o) GOLDEN SERVICOS TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA
-
24/11/2023 10:52
Expedido(a) intimação a(o) FABIANO RODRIGUES PINTO SILVEIRA
-
24/11/2023 10:51
Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MUNICIPIO DE MARICA sem efeito suspensivo
-
16/11/2023 09:18
Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FABIANO DE LIMA CAETANO
-
14/11/2023 00:04
Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 13/11/2023
-
25/10/2023 10:43
Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário)
-
24/10/2023 00:13
Decorrido o prazo de GOLDEN SERVICOS TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA em 23/10/2023
-
24/10/2023 00:13
Decorrido o prazo de FABIANO RODRIGUES PINTO SILVEIRA em 23/10/2023
-
07/10/2023 01:34
Publicado(a) o(a) intimação em 09/10/2023
-
07/10/2023 01:34
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
-
07/10/2023 01:34
Publicado(a) o(a) intimação em 09/10/2023
-
07/10/2023 01:34
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
-
06/10/2023 16:04
Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
-
06/10/2023 16:04
Expedido(a) intimação a(o) GOLDEN SERVICOS TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA
-
06/10/2023 16:04
Expedido(a) intimação a(o) FABIANO RODRIGUES PINTO SILVEIRA
-
06/10/2023 16:03
Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 200,00
-
06/10/2023 16:03
Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de FABIANO RODRIGUES PINTO SILVEIRA
-
19/09/2023 15:19
Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
-
14/09/2023 15:17
Audiência una por videoconferência realizada (14/09/2023 10:30 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
-
11/09/2023 15:54
Juntada a petição de Contestação
-
11/09/2023 15:53
Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
-
03/05/2023 02:19
Publicado(a) o(a) intimação em 03/05/2023
-
03/05/2023 02:19
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
-
02/05/2023 10:22
Expedido(a) notificação a(o) FABIANO RODRIGUES PINTO SILVEIRA
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02/05/2023 10:22
Expedido(a) notificação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
-
02/05/2023 10:22
Expedido(a) notificação a(o) GOLDEN SERVICOS TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA
-
28/04/2023 15:41
Audiência una por videoconferência designada (14/09/2023 10:30 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
-
28/04/2023 15:40
Alterada a classe processual de Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) para Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)
-
28/04/2023 14:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/04/2023
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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