20/06/2025 11:30

Arquivados os autos definitivamente
20/06/2025 11:29

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 6.000,00)
18/06/2025 00:13

Decorrido o prazo de MYCAELLY ANTONIA SILVA DE ANDRADE em 17/06/2025
09/06/2025 06:16

Publicado(a) o(a) intimação em 10/06/2025
09/06/2025 06:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/06/2025
06/06/2025 17:19

Expedido(a) intimação a(o) MYCAELLY ANTONIA SILVA DE ANDRADE
06/06/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 16:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIMITRI BARBOSA DIMITRIOU
22/03/2025 00:19

Decorrido o prazo de MYCAELLY ANTONIA SILVA DE ANDRADE em 21/03/2025
17/03/2025 15:36

Juntada a petição de Manifestação
10/03/2025 08:00

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 08:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 08:00

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 08:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 49bfd91 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc.

Cuidam-se de embargos de declaração opostos pela autora alegando omissão na sentença Id 84eadb6, a qual extinguiu a execução na forma do art. 924, II, do CPC, sem apreciar a alegação de descumprimento do acordo à Id 5f2289e.

Para que não se alegue lesão ao Princípio do Contraditório, cumpre salientar que apenas a primeira ré se obrigou pelo acordo, sendo justamente ela que, de maneira espontânea, já se manifestou em relação aos embargos declaratórios, por meio do mesmo advogado que também se encontra cadastrado junto ao segundo executado, sendo que a petição no sistema PJe foi apresentada pela primeira ré "e outro".

Logo, desnecessária qualquer outra providência antes da análise da medida integradora.

Com razão a embargante.

Na petição Id 5f2289e a embargante compareceu para noticiar a mora no adimplemento da 4ª parcela do acordo vencida em 02/12/2024, a qual somente teria sido paga em 04/12/2024, o que não foi refutado pela parte contrária na sequência, a qual veio apenas comprovar o pagamento da última parcela vencida em fevereiro deste ano.

Na resposta aos embargos declaratórios, alega a ausência de notícia do atraso no prazo fixado e que não teria havido descumprimento substancial da avença.

Primeiramente, cumpre esclarecer que o prazo de 5 dias para o autor denunciar o inadimplemento não é preclusivo, sendo fixado apenas para permitir a remessa dos autos ao arquivo no silêncio da parte credora, gerando a presunção relativa ou juris tantum de quitação, a qual deve ceder na hipótese de inadimplemento do acordo.

Por outro lado, quando a cláusula penal é fixada para punir o devedor pela impontualidade no cumprimento da obrigação, sua mera ocorrência é suficiente para permitir sua exigência pelo credor, sem a necessidade da prova de prejuízo e não dando margem ao afastamento pela teoria do adimplemento substancial.

Assim, obedecendo os termos em que celebrados a conciliação e considerando que a mora ocorreu quando do pagamento da quarta parcela da avença, ACOLHO os embargos de declaração da autora para determinar à 1ª ré o pagamento, no prazo de 8 dias, da quantia de R$ 1.500,00, correspondente à incidência da multa de 50% sobre as três últimas parcelas do acordo, vencidas antecipadamente em razão da impontualidade da primeira reclamada, sob pena de penhora.

O depósito deverá ser feito diretamente na conta bancária em que foram depositadas as demais parcelas do acordo.

No decurso do prazo, não havendo prova de pagamento, determino a ativação do convênio SISBAJUD em face da primeira reclamada, independentemente de novo despacho ou de citação.

Com o resultado, voltem conclusos.

Intimem-se a reclamante e a primeira reclamada.

DIMITRI BARBOSA DIMITRIOU Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - FSB COMERCIO ALIMENTICIOS LTDA.
07/03/2025 14:21

Expedido(a) intimação a(o) FSB COMERCIO ALIMENTICIOS LTDA.
07/03/2025 14:21

Expedido(a) intimação a(o) MYCAELLY ANTONIA SILVA DE ANDRADE
07/03/2025 14:20

Acolhidos os Embargos de Declaração de MYCAELLY ANTONIA SILVA DE ANDRADE
27/02/2025 09:49

Juntada a petição de Contrarrazões
25/02/2025 10:59

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a DIMITRI BARBOSA DIMITRIOU
25/02/2025 00:11

Decorrido o prazo de FLEDISON DA SILVA BRAGA em 24/02/2025
25/02/2025 00:11

Decorrido o prazo de FSB COMERCIO ALIMENTICIOS LTDA. em 24/02/2025
19/02/2025 16:45

Juntada a petição de Embargos de Declaração
11/02/2025 08:35

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 08:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
11/02/2025 08:35

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 08:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
07/02/2025 16:00

Expedido(a) intimação a(o) FLEDISON DA SILVA BRAGA
07/02/2025 16:00

Expedido(a) intimação a(o) FSB COMERCIO ALIMENTICIOS LTDA.
07/02/2025 16:00

Expedido(a) intimação a(o) MYCAELLY ANTONIA SILVA DE ANDRADE
07/02/2025 15:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por cumprimento integral do acordo
06/02/2025 14:20

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a DIMITRI BARBOSA DIMITRIOU
03/02/2025 19:00

Juntada a petição de Manifestação
17/01/2025 03:35

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
17/01/2025 03:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/01/2025
17/01/2025 03:35

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
17/01/2025 03:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/01/2025
16/01/2025 15:43

Expedido(a) intimação a(o) FLEDISON DA SILVA BRAGA
16/01/2025 15:43

Expedido(a) intimação a(o) FSB COMERCIO ALIMENTICIOS LTDA.
18/12/2024 12:25

Juntada a petição de Manifestação
13/12/2024 03:44

Publicado(a) o(a) intimação em 16/12/2024
13/12/2024 03:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/12/2024
12/12/2024 13:37

Expedido(a) intimação a(o) MYCAELLY ANTONIA SILVA DE ANDRADE
04/12/2024 12:26

Juntada a petição de Manifestação
04/12/2024 06:09

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
04/12/2024 06:09

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por homologação de acordo ou transação
03/12/2024 19:15

Juntada a petição de Manifestação
21/08/2024 12:12

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
21/08/2024 00:06

Decorrido o prazo de MYCAELLY ANTONIA SILVA DE ANDRADE em 20/08/2024
08/08/2024 20:35

Expedido(a) ofício a(o) MYCAELLY ANTONIA SILVA DE ANDRADE
08/08/2024 10:37

Juntada a petição de Acordo
01/08/2024 17:05

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
01/08/2024 17:05

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por homologação de acordo ou transação
01/08/2024 17:05

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
01/08/2024 17:05

Iniciada a execução
01/08/2024 16:11

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 120,00
01/08/2024 16:11

Concedida a assistência judiciária gratuita a MYCAELLY ANTONIA SILVA DE ANDRADE
01/08/2024 16:11

Homologada a Transação (Valor da transação: #Oculto#)
01/08/2024 16:11

Audiência una por videoconferência realizada (01/08/2024 12:46 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
01/08/2024 11:19

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
31/07/2024 13:19

Juntada a petição de Contestação
31/07/2024 13:13

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
03/07/2024 00:27

Decorrido o prazo de MYCAELLY ANTONIA SILVA DE ANDRADE em 02/07/2024
28/06/2024 22:25

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
21/06/2024 04:15

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
21/06/2024 04:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/06/2024
17/06/2024 13:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
17/06/2024 12:50

Expedido(a) mandado a(o) FLEDISON DA SILVA BRAGA
17/06/2024 12:50

Expedido(a) notificação a(o) FSB COMERCIO ALIMENTICIOS LTDA.
17/06/2024 12:50

Expedido(a) intimação a(o) MYCAELLY ANTONIA SILVA DE ANDRADE
18/04/2024 13:29

Audiência una por videoconferência designada (01/08/2024 12:46 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
18/04/2024 13:29

Audiência una por videoconferência cancelada (02/12/2024 13:00 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
06/04/2024 16:38

Audiência una por videoconferência designada (02/12/2024 13:00 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
26/03/2024 03:39

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 14:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FELIPE VIANNA ROSSI ARAUJO
20/03/2024 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo