11/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100749-90.2017.5.01.0029 5ª Turma Gabinete 25 Relator: ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS RECORRENTE: ALMIR CASSIO DE ALMEIDA PECANHA RECORRIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Tomar ciência do v. acórdão id 41721a2: " ACORDAM os Desembargadores que compõem a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário da parte autora, e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: i) condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, nos termos da inicial; ii) condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de PDV, nos termos da inicial; iii) conceder ao reclamante o benefício da gratuidade de justiça requerida, ficando isento do pagamento das custas; iv) determinar a suspensão de exigibilidade da obrigação de pagar honorários advocatícios, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT; v) condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor atualizado que resultar da liquidação da sentença a importância devida pela parte reclamada em favor do patrono do reclamante, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que passa a integrar este dispositivo.

Quanto juros e correção monetária: será adotado como critério, a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, isoladamente; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406.

Autorizada a dedução dos valores pagos sob o mesmo título.

Custas pela ré fixadas em R$ 2.400, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado de R$ 120.000,00, em decorrência da inversão do ônus de sucumbência advindo do presente julgamento.

Vencido o Excelentíssimo Juiz Convocado Marcelo Segal que negava provimento ao recurso no tópico relativo às horas extras..

RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de março de 2025.

PATRICIA BARBOSA BRAGA CUPELLO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
27/08/2024 13:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
20/08/2024 17:57

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ALMIR CASSIO DE ALMEIDA PECANHA sem efeito suspensivo
07/08/2024 17:39

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LUCIANO MORAES SILVA
07/08/2024 00:22

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 06/08/2024
05/08/2024 12:25

Juntada a petição de Contrarrazões
25/07/2024 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 25/07/2024
25/07/2024 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/07/2024
24/07/2024 14:28

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
24/07/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 09:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANO MORAES SILVA
23/07/2024 00:38

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 22/07/2024
18/07/2024 16:28

Juntada a petição de Recurso Ordinário
10/07/2024 03:48

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2024
10/07/2024 03:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2024
10/07/2024 03:48

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2024
10/07/2024 03:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2024
09/07/2024 06:47

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
09/07/2024 06:47

Expedido(a) intimação a(o) ALMIR CASSIO DE ALMEIDA PECANHA
09/07/2024 06:46

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ALMIR CASSIO DE ALMEIDA PECANHA
08/07/2024 12:44

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO
19/06/2024 00:19

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 18/06/2024
17/06/2024 07:17

Juntada a petição de Contraminuta
10/06/2024 09:30

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
08/06/2024 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 10/06/2024
08/06/2024 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/06/2024
06/06/2024 17:05

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
06/06/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 12:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANO MORAES SILVA
29/05/2024 03:27

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 28/05/2024
21/05/2024 13:40

Juntada a petição de Embargos de Declaração
16/05/2024 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 16/05/2024
16/05/2024 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/05/2024
16/05/2024 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 16/05/2024
16/05/2024 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/05/2024
15/05/2024 10:53

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
15/05/2024 10:53

Expedido(a) intimação a(o) ALMIR CASSIO DE ALMEIDA PECANHA
15/05/2024 10:52

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 800,00
15/05/2024 10:52

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ALMIR CASSIO DE ALMEIDA PECANHA
10/05/2024 11:55

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO
25/04/2024 09:51

Encerrada a conclusão
25/04/2024 09:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANO MORAES SILVA
16/04/2024 11:07

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 11:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VANESSA FERREIRA DE ALBUQUERQUE
16/04/2024 11:04

Convertido o julgamento em diligência
10/04/2024 15:58

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a VANESSA FERREIRA DE ALBUQUERQUE
10/04/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 15:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EVERALDO DOS SANTOS NASCIMENTO FILHO
10/04/2024 15:40

Convertido o julgamento em diligência
10/04/2024 15:40

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a EVERALDO DOS SANTOS NASCIMENTO FILHO
10/04/2024 15:39

Encerrada a conclusão
10/04/2024 15:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VANESSA FERREIRA DE ALBUQUERQUE
22/03/2024 10:59

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 10:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANO MORAES SILVA
22/03/2024 10:54

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
22/03/2024 10:54

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
03/02/2022 14:14

Suspenso o processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou de declaração incidente
03/02/2022 14:14

Encerrada a conclusão
02/02/2022 10:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA VIANNA DE MEDEIROS RIBEIRO
02/02/2022 10:48

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
02/02/2022 10:48

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por decisão judicial
12/08/2020 11:11

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial
09/08/2020 22:03

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2020 14:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA TERESINHA DE FRANCA ALMEIDA E SILVA MARTINS
07/08/2020 14:14

Convertido o julgamento em diligência
06/08/2020 16:54

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANA TERESINHA DE FRANCA ALMEIDA E SILVA MARTINS
06/08/2020 16:54

Encerrada a conclusão
06/08/2020 11:34

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ANA TERESINHA DE FRANCA ALMEIDA E SILVA MARTINS
06/08/2020 11:32

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
31/08/2018 15:49

Juntada a petição de Razões Finais
27/08/2018 15:21

Suspenso o processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou de declaração incidente
21/08/2018 18:11

Juntada a petição de Razões Finais
07/08/2018 13:49

Audiência instrução realizada (07/08/2018 10:40 - 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
10/11/2017 11:32

Audiência instrução designada (07/08/2018 10:40 - 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
09/11/2017 16:45

Audiência inicial realizada (08/11/2017 10:20 - 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
07/10/2017 18:12

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
28/07/2017 00:23

Publicado(a) o(a) Notificação em 27/07/2017
28/07/2017 00:23

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2017 13:40

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
26/07/2017 09:19

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
26/07/2017 09:19

Expedido(a) Mandado a(o) destinatário
20/07/2017 13:50

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2017 12:49

Conclusos os autos para despacho a ANA TERESINHA DE FRANCA ALMEIDA E SILVA MARTINS
13/06/2017 17:09

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
19/05/2017 19:45

Audiência inicial designada (08/11/2017 09:20 - 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
19/05/2017 19:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2017

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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