16/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c045ca4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: HOSPITAL MAHATMA GANDHI opõe embargos à execução, pelos motivos expostos na petição de ID 70a7e1f. O Embargado, intimado, apresentou defesa à petição de ID. b8e5945. Tempestivos os embargos, garantida a execução com o depósito de Id.f0c1691. É o relatório.

DECIDO Quanto à impenhorabilidade, não assiste razão à embargante. Segundo melhor entendimento, a impenhorabilidade suscitada se limita a valores originários de recursos públicos repassados a instituições privadas de aplicação compulsória, no caso em tela, em saúde.

Mesmo após analisar toda a documentação trazida aos autos, não foi possível concluir que a totalidade dos recursos recebidos pela embargante são oriundos de órgãos públicos e, muito menos, que sejam todos de aplicação compulsória em saúde.

Necessário frisar que é ônus da embargante comprovar, inequivocamente, que o valor bloqueado é oriundo de repasse público de aplicação compulsória em saúde, conforme acórdão ora colacionado: "AGRAVO DE PETICAO: AP 5963420135120045 SC 0000596-34.2013.5.12.0045 AGRAVO DE PETIÇÃO.

CRUZ VERMELHA.

IMUNIDADE DE EXECUÇÃO.

IMPENHORABILIDADE. É imprescindível, para o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no art. 833, IX, do CPC, a demonstração inequívoca pela parte de que os valores constritos são oriundos de recursos públicos destinados compulsoriamente à saúde..." Ademais, a dívida decorre da prestação de serviços de saúde, atividade-fim da embargante.

Independentemente de ser entidade filantrópica sem fins lucrativos, contratou e assalariou profissionais, não sendo razoável que estes tenham que assumir e arcar com o risco do negócio; qualquer cláusula contratual em contrário não possuirá nenhuma validade. Logo, o bloqueio realizado não está eivado de nenhuma irregularidade e/ou desvio de finalidade, conforme entendimento do acórdão que segue: “ TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21372176120178260000 SP 2137217-61.2017.8.26.0000 (TJ-SP) Data de publicação: 19/09/2017 Ementa: Compra e venda de bem móvel.

Materiais médico-hospitalares.

Execução de duplicatas.

Pedido de desbloqueio de valores.

Alegação de impenhorabilidade, com fundamento no art. 833 , inc.

IX , do CPC/2015 .

Elementos reunidos nos autos não permitem concluir que os valores constritos possuem natureza jurídica de verba pública.

Ainda que assim não fosse, a dívida em questão está diretamente relacionada com a efetivação das atividades da executada, qual seja, prestação de atendimento médico-hospitalar, razão pela qual não se vislumbra, em princípio, qualquer irregularidade ou desvio de finalidade na utilização do numerário para pagamento do débito improvido.” Pelo exposto, , julgo improcedentes os embargos à execução, nos termos da fundamentação acima, integrante da decisão. Intimem-se as partes.

Prazo de 08 dias.

Após, decorrido o prazo acima, libere-se o valor por alvará observando os dados bancários informados na minuta de acordo de Id.3743ff2.

LUCIANO MORAES SILVA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - ELIANE BARROS DA SILVA GARCIA
15/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e320704 proferido nos autos.

Venham os autos conclusos para penhora on line dos valores devidos pelo descumprimentodo acordo: Crédito do autor: R$ 2.444,81Crédito Previdenciário: R$ 756,64Custas: R$ 512,84 RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de maio de 2025.

LUCIANO MORAES SILVA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL MAHATMA GANDHI
21/05/2024 20:03

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
11/05/2024 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/05/2024
20/04/2024 00:01

Decorrido o prazo de ELIANE BARROS DA SILVA GARCIA em 19/04/2024
20/04/2024 00:01

Decorrido o prazo de HOSPITAL MAHATMA GANDHI em 19/04/2024
02/04/2024 18:14

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
26/03/2024 01:21

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 26/03/2024
26/03/2024 01:21

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2024
26/03/2024 01:21

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 26/03/2024
26/03/2024 01:21

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2024
22/03/2024 17:15

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
22/03/2024 17:15

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
22/03/2024 17:15

Expedido(a) intimação a(o) ELIANE BARROS DA SILVA GARCIA
22/03/2024 17:15

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL MAHATMA GANDHI
19/03/2024 18:46

Conhecido e não provido o agravo (transcendência)
08/02/2024 07:57

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
06/02/2024 10:20

Distribuído por sorteio
12/10/2023 22:50

Recebido pela Distribuição (autos) para distribuir

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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