11/06/2025 09:32

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
11/06/2025 09:25

Comprovado o depósito recursal (R$ 5.000,00)
11/06/2025 09:24

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 100,00)
10/06/2025 13:17

Juntada a petição de Contrarrazões
28/05/2025 06:38

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2025
28/05/2025 06:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2025
27/05/2025 11:21

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANA DEVESA DE SOUZA BARBOSA
27/05/2025 11:20

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de INSIGNE CAPACITACAO PROFISSIONAL E CORPORATIVA LTDA sem efeito suspensivo
27/05/2025 09:25

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA
27/05/2025 00:34

Decorrido o prazo de ADRIANA DEVESA DE SOUZA BARBOSA em 26/05/2025
26/05/2025 10:43

Juntada a petição de Recurso Ordinário
13/05/2025 07:40

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2025
13/05/2025 07:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2025
13/05/2025 07:40

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2025
13/05/2025 07:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bc80456 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PELO EXPOSTO, esta 01ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO, no mérito, julga PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por Adriana Devesa de Souza Barbosa, condenando Insigne Capacitação Profissional e Corporativa Ltda. ao pagamento das parcelas ora deferidas.

Tudo na forma da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante deste decisum.

A fim de obstar eventual enriquecimento sem causa, autorizo a dedução do que quitado a idênticos títulos.

Atualização monetária nos termos da decisão do E.

STF nos autos da ADC 58, com interpretação dada pela SDI I do TST, no processo ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, em razão da alteração do Código Civil pela Lei 14.905/2024, qual seja: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciária e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculados ao final, nos termos da Lei nº8541/92, art.46 e Provimento da CGTJT nº01/96 (Súmula 368, inciso II, do C TST).

Sobre as parcelas deferidas, em virtude de sua natureza salarial, deverá a Reclamada proceder ao recolhimento previdenciário, autorizando-se a retenção do percentual a cargo do reclamante (art. 832, § 3º c/c art. 879, § 1º-A, CLT).

Cujo cálculo deve, no caso de ações trabalhistas, ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art.198, observado o limite máximo do saldo de contribuição (Súmula nº368, inciso III, do C TST).

Não cumpridos os recolhimentos previdenciários, executem-se.

Observe-se que não incide tributação dessa natureza sobre valores relativos às prestações enumeradas no § 9º, do art.28 da Lei nº8212/91 c/c § 9º, do art. 214 do Decreto 3048/99.

O cálculo do IRRF será efetuado do modo determinado no art.12-A da Lei nº7713 de 22.12.1988, acrescentado pelo art.44 da Lei 12.350 de 20.12.2010, e, observada a IN 1127 da Receita Federal; e, a OJ 400 da SDI, os juros de mora não fazem parte da base de cálculo do IRRF, ante sua natureza indenizatória.

Custas de R$100,00, calculadas sobre R$5.000,00, pela reclamada.

Cumpra-se em oito dias.

Ficam também as partes advertidas desde já que, na hipótese de interposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, pretendendo a reforma da decisão e/ou a reapreciação das provas, o juízo irá aplicar multa prevista no §2º do art. 1.026, CPC, sem prejuízo de sua majoração no caso de reiteração de embargos protelatórios (artigo 1.026, § 3º, do CPC).

Dê-se ciência às partes.

E, na forma da lei, foi lavrada a presente ata, que segue eletronicamente assinada.

Rio de Janeiro, 9 de maio de 2025 Adriana Malheiro Rocha de Lima Juíza Titular da 1ª Vara do Rio de Janeiro ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ADRIANA DEVESA DE SOUZA BARBOSA
12/05/2025 07:39

Expedido(a) intimação a(o) INSIGNE CAPACITACAO PROFISSIONAL E CORPORATIVA LTDA
12/05/2025 07:39

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANA DEVESA DE SOUZA BARBOSA
12/05/2025 07:38

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 100,00
12/05/2025 07:38

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ADRIANA DEVESA DE SOUZA BARBOSA
12/05/2025 07:38

Concedida a gratuidade da justiça a ADRIANA DEVESA DE SOUZA BARBOSA
05/05/2025 13:05

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA
05/05/2025 12:15

Audiência una realizada (05/05/2025 09:32 Sala de Audiências - 1ª VTRJ - 1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
28/04/2025 18:55

Juntada a petição de Contestação
21/03/2025 00:38

Decorrido o prazo de INSIGNE CAPACITACAO PROFISSIONAL E CORPORATIVA LTDA em 20/03/2025
12/03/2025 06:26

Publicado(a) o(a) intimação em 13/03/2025
12/03/2025 06:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 32d8747 proferido nos autos. il.

DESPACHO PJe Ciência ao réu da emenda de ID 7233efd. RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de março de 2025.

ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - INSIGNE CAPACITACAO PROFISSIONAL E CORPORATIVA LTDA
11/03/2025 15:16

Expedido(a) intimação a(o) INSIGNE CAPACITACAO PROFISSIONAL E CORPORATIVA LTDA
11/03/2025 15:15

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 10:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA
10/03/2025 16:19

Juntada a petição de Emenda à Inicial
17/02/2025 14:44

Audiência una designada (05/05/2025 09:32 Sala de Audiências - 1ª VTRJ - 1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
17/02/2025 10:14

Audiência una (rito sumaríssimo) realizada (17/02/2025 09:22 Sala de Audiências - 1ª VTRJ - 1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
17/02/2025 09:58

Alterada a classe processual de Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) para Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)
16/02/2025 20:59

Juntada a petição de Contestação
16/02/2025 20:51

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/11/2024 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2024
05/11/2024 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/11/2024
04/11/2024 08:43

Expedido(a) intimação a(o) INSIGNE CAPACITACAO PROFISSIONAL E CORPORATIVA LTDA
04/11/2024 08:43

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANA DEVESA DE SOUZA BARBOSA
29/10/2024 21:01

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (17/02/2025 09:22 Sala de Audiências - 1ª VTRJ - 1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
28/10/2024 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo