17/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100400-35.2022.5.01.0022 4ª Turma Gabinete 30 Relator: ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA RECORRENTE: CARLOS ANDRE GODINHO DOS SANTOS, REFRAMAX ENGENHARIA S/A RECORRIDO: CARLOS ANDRE GODINHO DOS SANTOS, REFRAMAX ENGENHARIA S/A, TERNIUM BRASIL LTDA A C O R D A M os Desembargadores da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, não conhecer do recurso da primeira reclamada quanto à contribuição previdenciária patronal, por prematura a discussão; conhecer do restante do recurso da primeira ré, assim como do recurso adesivo do autor, e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso da reclamada para afastar a condenação ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, intervalo interjornadas e reflexos, o que implica na improcedência da ação, ficando prejudicada a apreciação do recurso do autor, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.

Invertido o ônus da sucumbência, fixam-se as custas no valor de R$4.059,15, calculadas sobre o valor da causa, pelo reclamante, isento em face da gratuidade de justiça deferida na sentença, bem como afasta-se a condenação da ré ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Vencida a Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que devida a condenação em honorários advocaticios sucumbenciais ao beneficiário da gratuidade de justiça, observada a condição suspensiva de exigibilidade a que alude o §4º do art 791-A, conforme decisão proferida nos embargos de declaração na ADI 5766, do STF, e o Juiz José Mateus Alexandre Romano acompanhou o voto do Relator com ressalva de entendimento quanto a este tema.

RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de março de 2025.

ALEXANDRE SOUZA FAIA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - REFRAMAX ENGENHARIA S/A
19/09/2024 09:42

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
19/09/2024 09:06

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 2.000,00)
18/09/2024 20:47

Juntada a petição de Contrarrazões
13/09/2024 14:50

Juntada a petição de Contrarrazões
05/09/2024 05:49

Publicado(a) o(a) intimação em 06/09/2024
05/09/2024 05:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/09/2024
04/09/2024 21:57

Expedido(a) intimação a(o) TERNIUM BRASIL LTDA.
04/09/2024 21:57

Expedido(a) intimação a(o) REFRAMAX ENGENHARIA LTDA
04/09/2024 21:56

Recebido(s) o(s) Recurso Adesivo de CARLOS ANDRE GODINHO DOS SANTOS sem efeito suspensivo
03/09/2024 14:44

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a CAMILA LEAL LIMA
03/09/2024 00:07

Decorrido o prazo de TERNIUM BRASIL LTDA. em 02/09/2024
30/08/2024 08:22

Encerrada a conclusão
30/08/2024 07:53

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a CAMILA LEAL LIMA
29/08/2024 16:13

Juntada a petição de Recurso Adesivo
29/08/2024 16:12

Juntada a petição de Contrarrazões
20/08/2024 02:52

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2024
20/08/2024 02:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2024
20/08/2024 02:52

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2024
20/08/2024 02:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2024
19/08/2024 19:23

Expedido(a) intimação a(o) TERNIUM BRASIL LTDA.
19/08/2024 19:23

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ANDRE GODINHO DOS SANTOS
19/08/2024 19:22

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de REFRAMAX ENGENHARIA LTDA sem efeito suspensivo
15/08/2024 13:58

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a CAMILA LEAL LIMA
15/08/2024 00:06

Decorrido o prazo de TERNIUM BRASIL LTDA. em 14/08/2024
15/08/2024 00:06

Decorrido o prazo de CARLOS ANDRE GODINHO DOS SANTOS em 14/08/2024
13/08/2024 09:26

Encerrada a conclusão
13/08/2024 07:33

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a CAMILA LEAL LIMA
12/08/2024 16:57

Juntada a petição de Recurso Ordinário
01/08/2024 03:50

Publicado(a) o(a) intimação em 02/08/2024
01/08/2024 03:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/08/2024
01/08/2024 03:50

Publicado(a) o(a) intimação em 02/08/2024
01/08/2024 03:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/08/2024
31/07/2024 19:15

Expedido(a) intimação a(o) TERNIUM BRASIL LTDA.
31/07/2024 19:15

Expedido(a) intimação a(o) REFRAMAX ENGENHARIA LTDA
31/07/2024 19:15

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ANDRE GODINHO DOS SANTOS
31/07/2024 19:14

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 2.000,00
31/07/2024 19:14

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de CARLOS ANDRE GODINHO DOS SANTOS
04/06/2024 13:44

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a GISLEINE MARIA PINTO
03/06/2024 14:41

Audiência de instrução realizada (03/06/2024 09:00 Aud 2024 - 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/04/2024 02:12

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2024
11/04/2024 02:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2024
11/04/2024 02:12

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2024
11/04/2024 02:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2024
11/04/2024 02:12

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2024
11/04/2024 02:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2024
10/04/2024 13:14

Expedido(a) intimação a(o) TERNIUM BRASIL LTDA.
10/04/2024 13:14

Expedido(a) intimação a(o) REFRAMAX ENGENHARIA LTDA
10/04/2024 13:14

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ANDRE GODINHO DOS SANTOS
10/04/2024 13:13

Audiência de instrução designada (03/06/2024 09:00 Aud 2024 - 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
20/03/2024 16:51

Juntada a petição de Impugnação
18/03/2024 21:55

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 14:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAMILA LEAL LIMA
18/03/2024 14:03

Juntada a petição de Manifestação
08/03/2024 17:19

Juntada a petição de Manifestação
06/03/2024 02:36

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2024
06/03/2024 02:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/03/2024
06/03/2024 02:36

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2024
06/03/2024 02:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/03/2024
04/03/2024 20:56

Expedido(a) intimação a(o) TERNIUM BRASIL LTDA.
04/03/2024 20:56

Expedido(a) intimação a(o) REFRAMAX ENGENHARIA LTDA
04/03/2024 20:56

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ANDRE GODINHO DOS SANTOS
04/03/2024 20:55

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 08:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAMILA LEAL LIMA
13/01/2024 00:01

Decorrido o prazo de RAONI PORTUGAL DUARTE em 12/01/2024
19/12/2023 00:21

Decorrido o prazo de TERNIUM BRASIL LTDA. em 18/12/2023
19/12/2023 00:21

Decorrido o prazo de REFRAMAX ENGENHARIA LTDA em 18/12/2023
19/12/2023 00:21

Decorrido o prazo de CARLOS ANDRE GODINHO DOS SANTOS em 18/12/2023
15/12/2023 02:32

Decorrido o prazo de TERNIUM BRASIL LTDA. em 14/12/2023
15/12/2023 02:32

Decorrido o prazo de REFRAMAX ENGENHARIA LTDA em 14/12/2023
15/12/2023 02:32

Decorrido o prazo de CARLOS ANDRE GODINHO DOS SANTOS em 14/12/2023
08/12/2023 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 11/12/2023
08/12/2023 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/12/2023
08/12/2023 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 11/12/2023
08/12/2023 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/12/2023
07/12/2023 11:22

Expedido(a) intimação a(o) TERNIUM BRASIL LTDA.
07/12/2023 11:22

Expedido(a) intimação a(o) REFRAMAX ENGENHARIA LTDA
07/12/2023 11:22

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ANDRE GODINHO DOS SANTOS
07/12/2023 11:21

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 10:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RONALDO SANTOS RESENDE
06/12/2023 03:32

Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2023
06/12/2023 03:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2023
06/12/2023 03:32

Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2023
06/12/2023 03:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2023
05/12/2023 08:41

Expedido(a) intimação a(o) RAONI PORTUGAL DUARTE
05/12/2023 08:41

Expedido(a) intimação a(o) TERNIUM BRASIL LTDA.
05/12/2023 08:41

Expedido(a) intimação a(o) REFRAMAX ENGENHARIA LTDA
05/12/2023 08:41

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ANDRE GODINHO DOS SANTOS
05/12/2023 08:40

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 11:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RONALDO SANTOS RESENDE
01/12/2023 11:33

Expedido(a) notificação a(o) RAONI PORTUGAL DUARTE
29/11/2023 00:08

Decorrido o prazo de JOELSON CUNHA DE OLIVEIRA em 28/11/2023
24/11/2023 00:09

Decorrido o prazo de TERNIUM BRASIL LTDA. em 23/11/2023
24/11/2023 00:09

Decorrido o prazo de REFRAMAX ENGENHARIA LTDA em 23/11/2023
24/11/2023 00:09

Decorrido o prazo de CARLOS ANDRE GODINHO DOS SANTOS em 23/11/2023
14/11/2023 03:19

Publicado(a) o(a) intimação em 14/11/2023
14/11/2023 03:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2023 03:19

Publicado(a) o(a) intimação em 14/11/2023
14/11/2023 03:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2023 16:00

Expedido(a) intimação a(o) JOELSON CUNHA DE OLIVEIRA
10/11/2023 16:00

Expedido(a) intimação a(o) TERNIUM BRASIL LTDA.
10/11/2023 16:00

Expedido(a) intimação a(o) REFRAMAX ENGENHARIA LTDA
10/11/2023 16:00

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ANDRE GODINHO DOS SANTOS
10/11/2023 15:59

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 21:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RONALDO SANTOS RESENDE
06/05/2023 00:02

Decorrido o prazo de JOELSON CUNHA DE OLIVEIRA em 05/05/2023
31/03/2023 10:15

Expedido(a) notificação a(o) JOELSON CUNHA DE OLIVEIRA
24/02/2023 00:22

Decorrido o prazo de TERNIUM BRASIL LTDA. em 23/02/2023
16/02/2023 12:09

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
15/02/2023 15:04

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
13/02/2023 15:55

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
10/02/2023 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 10/02/2023
10/02/2023 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2023 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 10/02/2023
10/02/2023 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2023 19:33

Expedido(a) intimação a(o) TERNIUM BRASIL LTDA.
08/02/2023 19:33

Expedido(a) intimação a(o) REFRAMAX ENGENHARIA LTDA
08/02/2023 19:33

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ANDRE GODINHO DOS SANTOS
08/02/2023 19:32

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 12:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RONALDO SANTOS RESENDE
12/11/2022 00:13

Decorrido o prazo de TERNIUM BRASIL LTDA. em 11/11/2022
11/11/2022 17:39

Juntada a petição de Manifestação
11/11/2022 09:04

Juntada a petição de Manifestação
10/11/2022 10:36

Juntada a petição de Manifestação
04/11/2022 03:04

Publicado(a) o(a) intimação em 04/11/2022
04/11/2022 03:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2022 03:04

Publicado(a) o(a) intimação em 04/11/2022
04/11/2022 03:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2022 06:35

Expedido(a) intimação a(o) TERNIUM BRASIL LTDA.
01/11/2022 06:35

Expedido(a) intimação a(o) REFRAMAX ENGENHARIA LTDA
01/11/2022 06:35

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ANDRE GODINHO DOS SANTOS
01/11/2022 06:34

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 14:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RONALDO SANTOS RESENDE
30/09/2022 00:10

Decorrido o prazo de CARLOS ANDRE GODINHO DOS SANTOS em 29/09/2022
27/09/2022 18:21

Juntada a petição de Manifestação (Replica,provas e audiência)
27/09/2022 14:03

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
15/09/2022 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 15/09/2022
15/09/2022 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2022 08:59

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ANDRE GODINHO DOS SANTOS
14/09/2022 08:58

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 16:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RONALDO SANTOS RESENDE
13/09/2022 16:53

Juntada a petição de Contestação (Contestação TERNIUM )
13/09/2022 16:39

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
24/08/2022 14:30

Juntada a petição de Manifestação (Pet.audiência de conciliação)
24/08/2022 14:22

Juntada a petição de Contestação (Contestação Reframax)
24/08/2022 14:14

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Solicitação de habilitação)
16/08/2022 00:30

Decorrido o prazo de CARLOS ANDRE GODINHO DOS SANTOS em 15/08/2022
11/08/2022 18:47

Expedido(a) intimação a(o) TERNIUM BRASIL LTDA.
11/08/2022 18:47

Expedido(a) intimação a(o) REFRAMAX ENGENHARIA LTDA
05/08/2022 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 05/08/2022
05/08/2022 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2022 09:35

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ANDRE GODINHO DOS SANTOS
04/08/2022 09:34

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 09:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RONALDO SANTOS RESENDE
02/08/2022 15:08

Redistribuído por sorteio por suspeição
01/08/2022 22:36

Declarado o impedimento ou a suspeição
01/08/2022 11:16

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
13/05/2022 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2022

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo