TRT1 - 0102185-58.2024.5.01.0411

1ª instância - Araruama - 1ª Vara do Trabalho

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

SIMONE FAUSTINO TORRES

OAB: 224125/RJ

CPF *32.***.*99-10

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

15/09/2025 18:17

Expedido(a) intimação a(o) REGIO MARCOS DE ABREU FILHO
15/09/2025 18:17

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
15/09/2025 18:17

Expedido(a) intimação a(o) LIVIA DO NASCIMENTO PORTELA PENHA
15/09/2025 18:16

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2025 11:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
12/09/2025 15:11

Expedido(a) notificação a(o) REGIO MARCOS DE ABREU FILHO
12/09/2025 15:10

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (23/09/2025 13:30 SALA ANDRÉ - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
11/09/2025 05:40

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2025
11/09/2025 05:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/09/2025
11/09/2025 05:40

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2025
11/09/2025 05:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/09/2025
10/09/2025 18:48

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
10/09/2025 18:48

Expedido(a) intimação a(o) LIVIA DO NASCIMENTO PORTELA PENHA
10/09/2025 18:47

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 09:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
08/09/2025 15:20

Juntada a petição de Manifestação
08/09/2025 14:18

Juntada a petição de Manifestação
08/09/2025 14:05

Juntada a petição de Manifestação
26/08/2025 00:23

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/08/2025
26/08/2025 00:23

Decorrido o prazo de LIVIA DO NASCIMENTO PORTELA PENHA em 25/08/2025
22/08/2025 00:52

Decorrido o prazo de REGIO MARCOS DE ABREU FILHO em 21/08/2025
15/08/2025 08:26

Publicado(a) o(a) intimação em 18/08/2025
15/08/2025 08:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2025
15/08/2025 08:26

Publicado(a) o(a) intimação em 18/08/2025
15/08/2025 08:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2025
14/08/2025 17:50

Expedido(a) intimação a(o) REGIO MARCOS DE ABREU FILHO
14/08/2025 17:50

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
14/08/2025 17:50

Expedido(a) intimação a(o) LIVIA DO NASCIMENTO PORTELA PENHA
14/08/2025 17:49

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 16:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
19/07/2025 06:57

Expedido(a) notificação a(o) REGIO MARCOS DE ABREU FILHO
19/07/2025 00:33

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/07/2025
19/07/2025 00:33

Decorrido o prazo de LIVIA DO NASCIMENTO PORTELA PENHA em 18/07/2025
18/07/2025 00:13

Decorrido o prazo de REGIO MARCOS DE ABREU FILHO em 17/07/2025
17/07/2025 00:15

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/07/2025
17/07/2025 00:15

Decorrido o prazo de LIVIA DO NASCIMENTO PORTELA PENHA em 16/07/2025
10/07/2025 10:48

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2025
10/07/2025 10:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/07/2025
10/07/2025 10:48

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2025
10/07/2025 10:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/07/2025
09/07/2025 15:50

Expedido(a) intimação a(o) REGIO MARCOS DE ABREU FILHO
09/07/2025 15:50

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
09/07/2025 15:50

Expedido(a) intimação a(o) LIVIA DO NASCIMENTO PORTELA PENHA
09/07/2025 15:49

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 12:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
08/07/2025 07:55

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2025
08/07/2025 07:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2025
08/07/2025 07:55

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2025
08/07/2025 07:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2025
07/07/2025 17:12

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
07/07/2025 17:12

Expedido(a) intimação a(o) LIVIA DO NASCIMENTO PORTELA PENHA
07/07/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 13:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
07/07/2025 13:29

Audiência de instrução por videoconferência designada (23/09/2025 13:30 sala ANDRE - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
03/07/2025 00:28

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/07/2025
03/07/2025 00:28

Decorrido o prazo de LIVIA DO NASCIMENTO PORTELA PENHA em 02/07/2025
01/07/2025 01:12

Decorrido o prazo de REGIO MARCOS DE ABREU FILHO em 30/06/2025
01/07/2025 01:06

Decorrido o prazo de REGIO MARCOS DE ABREU FILHO em 30/06/2025
01/07/2025 01:01

Decorrido o prazo de REGIO MARCOS DE ABREU FILHO em 30/06/2025
01/07/2025 00:57

Decorrido o prazo de REGIO MARCOS DE ABREU FILHO em 30/06/2025
28/06/2025 04:52

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/06/2025
28/06/2025 04:52

Decorrido o prazo de LIVIA DO NASCIMENTO PORTELA PENHA em 27/06/2025
27/06/2025 00:27

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/06/2025
27/06/2025 00:27

Decorrido o prazo de LIVIA DO NASCIMENTO PORTELA PENHA em 26/06/2025
25/06/2025 11:20

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2025
25/06/2025 11:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2025
25/06/2025 11:20

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2025
25/06/2025 11:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2025
23/06/2025 12:43

Expedido(a) intimação a(o) REGIO MARCOS DE ABREU FILHO
23/06/2025 12:43

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
23/06/2025 12:43

Expedido(a) intimação a(o) LIVIA DO NASCIMENTO PORTELA PENHA
23/06/2025 12:42

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2025 22:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
17/06/2025 05:51

Publicado(a) o(a) intimação em 18/06/2025
17/06/2025 05:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/06/2025
17/06/2025 05:51

Publicado(a) o(a) intimação em 18/06/2025
17/06/2025 05:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/06/2025
17/06/2025 00:26

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/06/2025
17/06/2025 00:26

Decorrido o prazo de LIVIA DO NASCIMENTO PORTELA PENHA em 16/06/2025
16/06/2025 15:46

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
16/06/2025 15:46

Expedido(a) intimação a(o) LIVIA DO NASCIMENTO PORTELA PENHA
16/06/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 11:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
16/06/2025 07:14

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2025
16/06/2025 07:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/06/2025
16/06/2025 07:14

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2025
16/06/2025 07:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/06/2025
13/06/2025 16:35

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
13/06/2025 16:35

Expedido(a) intimação a(o) LIVIA DO NASCIMENTO PORTELA PENHA
13/06/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 09:12

Expedido(a) notificação a(o) REGIO MARCOS DE ABREU FILHO
13/06/2025 09:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
12/06/2025 18:50

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 11:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
11/06/2025 19:19

Juntada a petição de Manifestação
07/06/2025 03:34

Publicado(a) o(a) intimação em 09/06/2025
07/06/2025 03:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/06/2025
07/06/2025 03:34

Publicado(a) o(a) intimação em 09/06/2025
07/06/2025 03:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/06/2025
05/06/2025 13:11

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
05/06/2025 13:11

Expedido(a) intimação a(o) LIVIA DO NASCIMENTO PORTELA PENHA
05/06/2025 13:10

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 07:50

Expedido(a) notificação a(o) REGIO MARCOS DE ABREU FILHO
04/06/2025 10:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
03/06/2025 16:45

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2025 19:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
31/05/2025 00:36

Decorrido o prazo de LIVIA DO NASCIMENTO PORTELA PENHA em 30/05/2025
28/05/2025 10:25

Juntada a petição de Manifestação
28/05/2025 00:13

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/05/2025
28/05/2025 00:13

Decorrido o prazo de LIVIA DO NASCIMENTO PORTELA PENHA em 27/05/2025
27/05/2025 01:06

Decorrido o prazo de REGIO MARCOS DE ABREU FILHO em 26/05/2025
21/05/2025 07:05

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2025
21/05/2025 07:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2025
21/05/2025 07:05

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2025
21/05/2025 07:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2025
20/05/2025 16:42

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
20/05/2025 16:42

Expedido(a) intimação a(o) LIVIA DO NASCIMENTO PORTELA PENHA
20/05/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 18:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
19/05/2025 08:17

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2025
19/05/2025 08:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/05/2025
19/05/2025 08:17

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2025
19/05/2025 08:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/05/2025
17/05/2025 13:45

Expedido(a) intimação a(o) REGIO MARCOS DE ABREU FILHO
17/05/2025 13:45

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
17/05/2025 13:45

Expedido(a) intimação a(o) LIVIA DO NASCIMENTO PORTELA PENHA
17/05/2025 13:44

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 18:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
15/05/2025 00:38

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/05/2025
15/05/2025 00:38

Decorrido o prazo de LIVIA DO NASCIMENTO PORTELA PENHA em 13/05/2025
14/05/2025 15:35

Juntada a petição de Manifestação
05/05/2025 07:59

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2025
05/05/2025 07:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/05/2025
05/05/2025 07:59

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2025
05/05/2025 07:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/05/2025
02/05/2025 11:13

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
02/05/2025 11:13

Expedido(a) intimação a(o) LIVIA DO NASCIMENTO PORTELA PENHA
02/05/2025 11:12

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2025 08:50

Expedido(a) notificação a(o) REGIO MARCOS DE ABREU FILHO
01/05/2025 08:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
01/05/2025 00:29

Decorrido o prazo de REGIO MARCOS DE ABREU FILHO em 30/04/2025
01/05/2025 00:08

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/04/2025
30/04/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 11:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
29/04/2025 16:24

Juntada a petição de Manifestação
29/04/2025 00:11

Decorrido o prazo de REGIO MARCOS DE ABREU FILHO em 28/04/2025
28/04/2025 09:59

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2025 18:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
27/04/2025 10:48

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
25/04/2025 10:02

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 18:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
24/04/2025 18:30

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
24/04/2025 18:13

Juntada a petição de Manifestação
16/04/2025 00:13

Decorrido o prazo de LIVIA DO NASCIMENTO PORTELA PENHA em 15/04/2025
15/04/2025 06:26

Publicado(a) o(a) intimação em 22/04/2025
15/04/2025 06:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/04/2025
15/04/2025 06:26

Publicado(a) o(a) intimação em 22/04/2025
15/04/2025 06:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/04/2025
14/04/2025 21:19

Expedido(a) intimação a(o) REGIO MARCOS DE ABREU FILHO
14/04/2025 21:19

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
14/04/2025 21:19

Expedido(a) intimação a(o) LIVIA DO NASCIMENTO PORTELA PENHA
14/04/2025 21:18

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 09:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GISLEINE MARIA PINTO
10/04/2025 10:57

Expedido(a) notificação a(o) REGIO MARCOS DE ABREU FILHO
10/04/2025 00:27

Decorrido o prazo de LIVIA DO NASCIMENTO PORTELA PENHA em 09/04/2025
09/04/2025 00:15

Decorrido o prazo de LIVIA DO NASCIMENTO PORTELA PENHA em 08/04/2025
08/04/2025 16:36

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
08/04/2025 16:35

Juntada a petição de Manifestação
08/04/2025 12:22

Audiência una realizada (08/04/2025 09:20 sala ANDRE - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
08/04/2025 05:00

Juntada a petição de Contestação
08/04/2025 01:30

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/04/2025 08:11

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2025
07/04/2025 08:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2025
07/04/2025 08:11

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2025
07/04/2025 08:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2025
04/04/2025 16:58

Juntada a petição de Manifestação
04/04/2025 16:44

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
04/04/2025 16:44

Expedido(a) intimação a(o) LIVIA DO NASCIMENTO PORTELA PENHA
04/04/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 10:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GISLEINE MARIA PINTO
03/04/2025 21:20

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
01/04/2025 16:44

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
01/04/2025 10:04

Expedido(a) mandado a(o) BANCO BRADESCO S.A.
01/04/2025 07:57

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2025
01/04/2025 07:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
01/04/2025 07:57

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2025
01/04/2025 07:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARARUAMA 0102185-58.2024.5.01.0411 : LIVIA DO NASCIMENTO PORTELA PENHA : BANCO BRADESCO S.A.

NOTIFICAÇÃO PJe Expedindo-se mandado de reintegração para cumprimento urgente.

Tomar ciência de que, a partir de 01/04/2025, deverá entrar em contato com a 1ª Vara de Trabalho de Araruama para combinar acompanhamento da diligência determinada, devendo-se portar a CTPS (se física) quando do ato. 22 3201-1350 [email protected] ARARUAMA/RJ, 31 de março de 2025.

ERICA SALDANHA DE AGUIAR AssessorIntimado(s) / Citado(s) - LIVIA DO NASCIMENTO PORTELA PENHA
31/03/2025 13:58

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
31/03/2025 13:58

Expedido(a) intimação a(o) LIVIA DO NASCIMENTO PORTELA PENHA
31/03/2025 09:37

Publicado(a) o(a) intimação em 01/04/2025
31/03/2025 09:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/03/2025
31/03/2025 09:37

Publicado(a) o(a) intimação em 01/04/2025
31/03/2025 09:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/03/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cbb6a26 proferido nos autos.

DESPACHO PJe Tratando-se de audiência inaugural, defiro a participação de forma telepresencial.

Segue o link das pautas para audiências híbridas/virtuais em Araruama. https://trt1-jus-br.zoom.us/j/*26.***.*77-89? pwd=RWppY1FZd1FHS2ppeXdOMEFRR3N1dz09 ID da reunião: 826 8467 7089 Senha de acesso: 344154 ARARUAMA/RJ, 27 de março de 2025.

GISLEINE MARIA PINTO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - LIVIA DO NASCIMENTO PORTELA PENHA
28/03/2025 19:39

Juntada a petição de Manifestação
27/03/2025 22:37

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
27/03/2025 22:37

Expedido(a) intimação a(o) LIVIA DO NASCIMENTO PORTELA PENHA
27/03/2025 22:36

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 22:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GISLEINE MARIA PINTO
26/03/2025 21:13

Juntada a petição de Manifestação
21/03/2025 07:54

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2025
21/03/2025 07:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2025
20/03/2025 07:54

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2025
20/03/2025 07:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4b367cd proferida nos autos.

DECISÃO PJe

Vistos.

Trata-se de reclamação trabalhista com pedido de tutela antecipada, onde o autor requer o reconhecimento da suspensão de seu contrato de emprego e, consequentemente, a nulidade de sua dispensa imotivada.

Com o restabelecimento de seu contrato de trabalho e por conseguinte, determinando-se o restabelecimento do todas as suas cláusulas de contrato de trabalho, principalmente, no tocante ao restabelecimento do convênio médico (plano de saúde) da parte Autora e seus dependentes e ao pagamento de salário, garantido a manutenção de todas as cláusulas contratuais vigentes na data do desligamento, os reajustes salariais normativos ou legais, bem como lhe sejam garantidos os direitos adquiridos pela categoria a que pertence, além de seu cômputo para fins de efetivo tempo de serviço. É o relatório.

DECIDE-SE. Na espécie em apreço, acham-se presentes tais requisitos quanto à pretensão liminar para o restabelecimento do contrato de trabalho.

Como se extrai da anotação lançada na CTPS do reclamante Id c63b390, a rescisão do contrato de trabalho deu-se em 31.10.2024, com expressa projeção de aviso prévio para 04.05.2025, época em que a autarquia previdenciária já havia concedido auxílio doença ao reclamante (B31) desde 23.11.2024 (Id d52a8cb).

Portanto, o cenário fático amolda-se ao entendimento sedimentado na Súmula nº 371, do C.

TST: A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias.

No caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, todavia, só se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário.

Assim, o que se conclui, em sede de cognição sumária, que, tendo sido o contrato de trabalho suspenso no curso do aviso prévio indenizado em razão da concessão de benefício previdenciário, a extinção da relação de emprego resulta protraída para a data subsequente ao termo final do referido benefício, razão pela qual as obrigações acessórias, como a disponibilização de plano de assistência à saúde, devem permanecer incólumes.

No mais, a pretendida reintegração no empregado, efetivamente, demanda cognição probatória exauriente, que foge às restrição desta via excepcional.

Ademais, na esteira do entendimento jurisprudencial acima reproduzido e invocado pelo impetrante, a concessão de benefício previdenciário no curso do aviso prévio indenizado apenas posterga a extinção da relação de emprego para data posterior ao seu termo final.

Nesse sentido é a jurisprudência do C.

TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

ATO COATOR PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.105/2015.

DISPENSA SEM JUSTA CAUSA.

EMPREGADA ACOMETIDA DE DOENÇAS ORTOPÉDICAS.

INCAPACIDADE ATESTADA MEDIANTE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA (B-31) NO CURSO DO AVISO PRÉVIO.

INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO À REINTEGRAÇÃO.

APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 371 DO TST.

SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA RESCISÃO ENQUANTO PERDURAR A INCAPACIDADE, COM MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS NA CONTRATUALIDADE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto pelo impetrante/reclamado contra decisão regional que denegou a segurança, mantendo o ato dito coator que concedeu a tutela de urgência de reintegração da litisconsorte/reclamante ao emprego e restabelecimento dos benefícios concedidos na contratualidade, na ação matriz .

II - A inaptidão por doença não ocupacional, mesmo à época da dispensa ou ainda no curso do aviso prévio indenizado, não torna inválido o ato rescisório e, portanto, não garante a reintegração ao emprego com fundamento na estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/1991 e Súmula nº 378 desta Corte, pois estes exigem a caracterização do nexo de causalidade entre a enfermidade e o trabalho.

No caso concreto, a reclamante foi dispensada sem justa causa, com afastamento em 18/5/2021 e projeção do aviso prévio encerrado em 16/8/2021.

Consta dos autos CAT emitida pelo Sindicato em 23/6/2021, informando doenças ortopédicas, cujas CIDs estão de difícil leitura, e a concessão de auxílio-doença previdenciário (B-31) apresentado no mesmo dia e concedido até 15/1/2022, iniciado, portanto, dentro do aviso prévio.

Por outro lado, não há na prova pré-constituída documentação médica particular diagnosticando as referidas enfermidades, tão somente ASOs que informam aptidão da obreira no curso do vínculo e no ato da demissão.

Do exposto, ainda que a prova pré-constituída revele a incapacidade laborativa da reclamante durante a projeção do aviso prévio, sugerindo a incapacidade também ao tempo da dispensa, não demonstra a existência de nexo de causalidade entre as doenças e o trabalho.

Assim, não se vislumbra probabilidade do direito à reintegração fundada na estabilidade provisória do art. 118 da Lei nº 8.213/91.

III - Em conclusão, a situação suscita a incidência dos artigos 476 da CLT e 63 da Lei nº 8.213/91, que reconhecem licenciado o empregado no período de gozo de auxílio-doença, configurando hipótese de suspensão de contrato de trabalho.

Enseja também a aplicação da Súmula nº 371 desta Corte.

Desta feita, a suspensão do contrato de trabalho apenas inviabiliza o imediato rompimento do pacto laboral, que somente pode se concretizar após a alta médica, sem, entretanto, dar substrato à reintegração, uma vez que inexiste nulidade a ser reconhecida.

Por outro lado, suspensos os efeitos da rescisão do contrato de trabalho durante o período do afastamento, tal fato confere ao empregado os direitos a que faz jus durante a suspensão contratual, inclusive plano de saúde, enquanto perdurar a situação de incapacidade, a ser acompanhada pelo juiz natural da causa, a quem cabe se posicionar acerca da continuidade da tutela.

Destaca-se que a antecipação de tutela foi deferida em 27/9/2021, ainda no curso do lapso temporal em que foi reconhecida a incapacidade (até 15/1/2022, conforme INSS), não havendo ilegalidade a ser imputada no particular.

Diante do exposto, merece parcial provimento o recurso ordinário para, reformando a decisão regional, conceder parcialmente a segurança, cassando os efeitos da tutela antecipada de reintegração ao emprego e mantendo a suspensão do contrato até o fim da incapacidade, que confere direito a benefícios da contratualidade, incluindo plano de saúde.

Recurso ordinário parcialmente provido" (ROT-103760-78.2021.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023) – g.n.

Nestes termos, DEFIRO a liminar requerida para determinar o restabelecimento de seu contrato de trabalho e por conseguinte, determinando-se o restabelecimento do todas as suas cláusulas de contrato de trabalho, principalmente, no tocante ao restabelecimento do convênio médico (plano de saúde) da parte Autora e seus dependentes e ao pagamento de salário, garantido a manutenção de todas as cláusulas contratuais vigentes na data do desligamento, os reajustes salariais normativos ou legais, bem como lhe sejam garantidos os direitos adquiridos pela categoria a que pertence, além de seu cômputo para fins de efetivo tempo de serviço, comprovando-o no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa coercitiva única de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

ARARUAMA/RJ, 18 de março de 2025.

GISLEINE MARIA PINTO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.
18/03/2025 22:43

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
18/03/2025 22:43

Expedido(a) intimação a(o) LIVIA DO NASCIMENTO PORTELA PENHA
18/03/2025 22:42

Concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de LIVIA DO NASCIMENTO PORTELA PENHA
18/03/2025 10:14

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a GISLEINE MARIA PINTO
18/03/2025 10:14

Encerrada a conclusão
18/03/2025 09:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GISLEINE MARIA PINTO
13/02/2025 18:24

Juntada a petição de Manifestação
17/01/2025 15:46

Juntada a petição de Manifestação
16/01/2025 18:08

Juntada a petição de Apresentação de Procuração
16/01/2025 18:05

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/01/2025 03:18

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
16/01/2025 03:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/01/2025
15/01/2025 16:06

Expedido(a) notificação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
15/01/2025 16:06

Expedido(a) intimação a(o) LIVIA DO NASCIMENTO PORTELA PENHA
18/12/2024 20:14

Audiência una designada (08/04/2025 09:20 - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
18/12/2024 20:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo