25/08/2025 12:20

Suspenso o processo por execução frustrada
08/08/2025 00:26

Decorrido o prazo de ADRIANA DOS SANTOS AZEVEDO em 07/08/2025
30/07/2025 09:11

Publicado(a) o(a) intimação em 31/07/2025
30/07/2025 09:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/07/2025
29/07/2025 10:14

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANA DOS SANTOS AZEVEDO
29/07/2025 10:13

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 14:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VIVIANA GAMA DE SALES
11/06/2025 00:03

Decorrido o prazo de ADRIANA DOS SANTOS AZEVEDO em 10/06/2025
28/05/2025 00:11

Decorrido o prazo de ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 27/05/2025
20/05/2025 08:46

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
19/05/2025 08:29

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2025
19/05/2025 08:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/05/2025
19/05/2025 08:29

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2025
19/05/2025 08:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/05/2025
16/05/2025 17:16

Expedido(a) intimação a(o) ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
16/05/2025 17:16

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANA DOS SANTOS AZEVEDO
16/05/2025 17:15

Homologada a liquidação
16/05/2025 11:16

Conclusos os autos para decisão (genérica) a VIVIANA GAMA DE SALES
29/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 28/04/2025
14/04/2025 14:23

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
09/04/2025 13:33

Juntada a petição de Manifestação
03/04/2025 01:07

Decorrido o prazo de ADRIANA DOS SANTOS AZEVEDO em 02/04/2025
19/03/2025 08:14

Iniciada a liquidação
19/03/2025 08:00

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2025
19/03/2025 08:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2025
19/03/2025 08:00

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2025
19/03/2025 08:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d9868f3 proferido nos autos.

DESPACHO PJe Vistos etc.

Inicialmente resta excluído o MRJ do polo passivo, por já cumprido o acordo.

Resta excluída também a ré CONSELHO ESCOLA COMUNIDADE DA CRECHE MUNICIPAL ALEGRIA DE NOVA CIDADE nos termos da sentença de id 42d1056.

Conforme cláusula 11 do acordo de id 49e9b42, as partes desistiram dos recursos pendentes. À secretaria para que lance o trânsito em julgado (08/11/2024) e altere-se a fase para liquidação.

A reclamante requereu o prosseguimento da ação pelas diferenças em face da ré ESPECIALY - em recuperação judicial.

A responsabilidade pela apresentação de cálculos é do credor interessado art. 879, § 1o-B, da CLT.

Assim, venha a autora com seus cálculos de liquidação abatidos os valores recebidos do MRJ, por óbvio, no prazo de 8 dias, sob pena de se considerarem quitados os valores devidos nos autos. Elaborada a conta e tornada líquida e, após permeio de 5 dias, a parte ré poderá se manifestar no prazo de 8 dias independentemente de nova intimação, cabendo-lhe apresentar impugnação fundamentada com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão e homologação dos cálculos da parte autora (art. 879, §2º, da CLT).

Para acelerar a tramitação no setor de contas, as partes deverão atentar para juntada das planilhas de cálculo em PDF e anexar o arquivo do cálculo (extensão ".PJC") referente aos cálculos de liquidação no PJE, visto ser requisito para importação e futura atualização do cálculo pela Secretaria.

Para que tal funcionalidade possa ser habilitada no sistema PJe, é necessário incluir o anexo em PDF com as planilhas de cálculo e selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”.

Com isso, o sistema habilita os campos Credor, Devedor e “Escolher Arquivo”.

Na opção "Escolher Arquivo" deve ser anexado o arquivo ".PJC".

Aplique-se ao processo o IPCA-E na fase pré-judicial e a Selic posteriormente, nos termos da decisão proferida nos autos das ADCs 58 E 59 e ADIs 5.867 e 6.021.

Decorridos os prazos, remetam-se os autos à calculista para, se for o caso, homologação dos cálculos.

RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de março de 2025.

VIVIANA GAMA DE SALES Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - ADRIANA DOS SANTOS AZEVEDO
18/03/2025 10:45

Expedido(a) intimação a(o) ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
18/03/2025 10:45

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANA DOS SANTOS AZEVEDO
18/03/2025 10:44

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 08:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VIVIANA GAMA DE SALES
11/02/2025 17:19

Juntada a petição de Manifestação
05/02/2025 03:22

Publicado(a) o(a) intimação em 06/02/2025
05/02/2025 03:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/02/2025
05/02/2025 00:01

Decorrido o prazo de ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 04/02/2025
04/02/2025 09:35

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANA DOS SANTOS AZEVEDO
10/12/2024 00:04

Decorrido o prazo de ADRIANA DOS SANTOS AZEVEDO em 09/12/2024
06/12/2024 15:12

Arbitradas e isentas as custas processuais no valor de R$ 250,00
06/12/2024 15:12

Homologada a Transação (Valor da transação: #Oculto#)
06/12/2024 14:49

Conclusos os autos para decisão (genérica) a JULIANA MATTOSO
06/12/2024 14:49

Encerrada a conclusão
27/11/2024 08:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO JOSE DUARTE RAFFAELE
26/11/2024 15:43

Juntada a petição de Acordo (Acordo)
26/11/2024 04:32

Publicado(a) o(a) intimação em 27/11/2024
26/11/2024 04:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/11/2024
26/11/2024 04:32

Publicado(a) o(a) intimação em 27/11/2024
26/11/2024 04:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/11/2024
25/11/2024 11:16

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
25/11/2024 11:16

Expedido(a) intimação a(o) ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
25/11/2024 11:16

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANA DOS SANTOS AZEVEDO
25/11/2024 11:15

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 10:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO JOSE DUARTE RAFFAELE
12/11/2024 15:01

Recebidos os autos para prosseguir
23/09/2024 09:13

Recebidos os autos para prosseguir
10/10/2022 10:13

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
08/10/2022 00:09

Decorrido o prazo de CONSELHO ESCOLA COMUNIDADE DA CRECHE MUNICIPAL ALEGRIA DE NOVA CIDADE em 07/10/2022
05/10/2022 00:14

Decorrido o prazo de ADRIANA DOS SANTOS AZEVEDO em 04/10/2022
03/10/2022 15:02

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões)
22/09/2022 11:29

Expedido(a) notificação a(o) CONSELHO ESCOLA COMUNIDADE DA CRECHE MUNICIPAL ALEGRIA DE NOVA CIDADE
22/09/2022 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 22/09/2022
22/09/2022 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2022 12:24

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANA DOS SANTOS AZEVEDO
21/09/2022 12:23

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO sem efeito suspensivo
21/09/2022 10:03

Alterado o tipo de petição de Recurso Ordinário (ID: fa8af01) para Manifestação
13/09/2022 14:42

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARCELO JOSE DUARTE RAFFAELE
10/09/2022 00:07

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 09/09/2022
27/08/2022 00:15

Decorrido o prazo de ESPECIALY TERCEIRIZACAO - EIRELI em 26/08/2022
27/08/2022 00:15

Decorrido o prazo de ADRIANA DOS SANTOS AZEVEDO em 26/08/2022
26/08/2022 15:40

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário MRJ)
10/08/2022 01:37

Publicado(a) o(a) intimação em 10/08/2022
10/08/2022 01:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2022 01:37

Publicado(a) o(a) intimação em 10/08/2022
10/08/2022 01:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2022 15:13

Expedido(a) intimação a(o) ESPECIALY TERCEIRIZACAO - EIRELI
09/08/2022 15:13

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANA DOS SANTOS AZEVEDO
09/08/2022 15:13

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
09/08/2022 15:12

Acolhidos os Embargos de Declaração de ADRIANA DOS SANTOS AZEVEDO
05/07/2022 00:09

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 04/07/2022
28/06/2022 00:16

Decorrido o prazo de CONSELHO ESCOLA COMUNIDADE DA CRECHE MUNICIPAL ALEGRIA DE NOVA CIDADE em 27/06/2022
23/06/2022 02:05

Decorrido o prazo de ESPECIALY TERCEIRIZACAO - EIRELI em 22/06/2022
23/06/2022 02:05

Decorrido o prazo de ADRIANA DOS SANTOS AZEVEDO em 22/06/2022
20/06/2022 13:54

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário MRJ)
15/06/2022 08:09

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARCELO JOSE DUARTE RAFFAELE
15/06/2022 00:38

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)
08/06/2022 09:22

Expedido(a) intimação a(o) CONSELHO ESCOLA COMUNIDADE DA CRECHE MUNICIPAL ALEGRIA DE NOVA CIDADE
08/06/2022 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 08/06/2022
08/06/2022 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2022 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 08/06/2022
08/06/2022 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2022 16:14

Expedido(a) intimação a(o) ESPECIALY TERCEIRIZACAO - EIRELI
07/06/2022 16:14

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANA DOS SANTOS AZEVEDO
07/06/2022 16:14

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
07/06/2022 16:13

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 400,00
07/06/2022 16:13

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ADRIANA DOS SANTOS AZEVEDO
07/06/2022 16:13

Concedida a assistência judiciária gratuita a ADRIANA DOS SANTOS AZEVEDO
03/06/2022 13:25

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCELO JOSE DUARTE RAFFAELE
03/06/2022 13:25

Encerrada a conclusão
02/06/2022 12:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO JOSE DUARTE RAFFAELE
01/06/2022 00:29

Decorrido o prazo de ESPECIALY TERCEIRIZACAO - EIRELI em 31/05/2022
27/05/2022 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 27/05/2022
27/05/2022 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2022 11:32

Expedido(a) intimação a(o) ESPECIALY TERCEIRIZACAO - EIRELI
26/05/2022 11:31

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 10:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO JOSE DUARTE RAFFAELE
25/05/2022 21:29

Juntada a petição de Manifestação (Acordo não cumprido)
03/05/2022 15:53

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 150,00
03/05/2022 15:53

Concedida a assistência judiciária gratuita a ADRIANA DOS SANTOS AZEVEDO
03/05/2022 15:53

Homologada a Transação
03/05/2022 15:53

Audiência de instrução por videoconferência realizada (03/05/2022 13:30 Sala Principal - 64ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/03/2022 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 04/03/2022
04/03/2022 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2022 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 04/03/2022
04/03/2022 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2022 14:59

Expedido(a) intimação a(o) ESPECIALY TERCEIRIZACAO - EIRELI
03/03/2022 14:59

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
03/03/2022 14:59

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANA DOS SANTOS AZEVEDO
03/03/2022 14:59

Expedido(a) intimação a(o) CONSELHO ESCOLA COMUNIDADE DA CRECHE MUNICIPAL ALEGRIA DE NOVA CIDADE
03/03/2022 14:55

Audiência de instrução por videoconferência designada (03/05/2022 13:30 Sala Principal - 64ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/02/2022 00:02

Decorrido o prazo de ADRIANA DOS SANTOS AZEVEDO em 25/02/2022
25/02/2022 11:28

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2022 11:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO JOSE DUARTE RAFFAELE
24/02/2022 22:21

Juntada a petição de Manifestação (Contestações e documentos)
12/02/2022 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 11/02/2022
12/02/2022 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 11/02/2022
31/01/2022 19:46

Juntada a petição de Contestação (Contestação MRJ)
08/12/2021 00:06

Decorrido o prazo de CONSELHO ESCOLA COMUNIDADE DA CRECHE MUNICIPAL ALEGRIA DE NOVA CIDADE em 07/12/2021
08/12/2021 00:06

Decorrido o prazo de ESPECIALY TERCEIRIZACAO - EIRELI em 07/12/2021
01/12/2021 11:58

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
01/12/2021 11:58

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
18/11/2021 15:57

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (HABILITAÇÃO)
10/11/2021 15:02

Expedido(a) notificação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
10/11/2021 15:02

Expedido(a) notificação a(o) CONSELHO ESCOLA COMUNIDADE DA CRECHE MUNICIPAL ALEGRIA DE NOVA CIDADE
10/11/2021 15:02

Expedido(a) notificação a(o) ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA
10/11/2021 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 10/11/2021
10/11/2021 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2021 15:23

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANA DOS SANTOS AZEVEDO
09/11/2021 15:23

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
09/11/2021 15:22

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 06:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO JOSE DUARTE RAFFAELE
08/11/2021 21:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2021

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo