12/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9ffed02 proferido nos autos.

Vistos, etc.

Os documentos juntados pelo sindicato-autor nos ID's no ID 3f0226f /b606e5e, comprovam que o substituído Luiz Claudio Couto foi aprovado no concurso público realizado em 2002 e que tomou posse em 06/09/2006.

O Acórdão proferido pelo C.

TST no ED-RR-1246-74.2012.5.01.0066 dispõe que : "No que diz respeito à limitação subjetiva, a decisão é clara ao afirmar que seus efeitos estão limitados aos empregados substituídos indicados na inicial, quais sejam, aqueles concursados de 2002, admitidos na CEDAE , a partir de 2003..." Nesse contexto, o exequente comprovou que preenche os requisitos para ser beneficiário do título executivo derivado da ação coletiva nº 0001426-74.2012.5.01.0066.

Cabe destacar que o momento oportuno para a juntada de prova documental é a fase de instrução processual, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, salvo quando existir expressa e prévia determinação judicial para juntada de documentos pelas partes quando da liquidação, ou quando tratar-se de documento apto a viabilizar a própria quantificação do julgado, a exemplo da ficha de evolução salarial (fichas financeiras do exequente) das quais a empresa possui a guarda.

Contudo, a executada alega ser ônus do reclamante a juntada dos documentos, se recusando a juntar os documentos que tem o dever de guarda .

Tal fato não pode inviabilizar o prosseguimento da execução , cerceando o direito do exequente de ter os valores que lhe são devidos apurados e pagos.

Diante disso, encaminhe-se o processo à Contadoria para verificação da possibilidade de liquidação do julgado, bem como da necessidade de realização de perícia, inclusive com inspeção na empresa para consulta de documentos, com o objetivo de viabilizar a quantificação do julgado. RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de março de 2025.

ALEXANDRE ARMANDO COUCE DE MENEZES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SINDI DOS TRABALH.

NAS EMPRESAS DE SANEAM.

BASICO E MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO E REGIAO
18/03/2024 09:02

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
16/03/2024 00:02

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 15/03/2024
16/03/2024 00:02

Decorrido o prazo de SINDI DOS TRABALH. NAS EMPRESAS DE SANEAM. BASICO E MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO E REGIAO em 15/03/2024
05/03/2024 01:38

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/03/2024
05/03/2024 01:38

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/03/2024
05/03/2024 01:38

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/03/2024
05/03/2024 01:38

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/03/2024
04/03/2024 08:44

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
04/03/2024 08:44

Expedido(a) intimação a(o) SINDI DOS TRABALH. NAS EMPRESAS DE SANEAM. BASICO E MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO E REGIAO
29/02/2024 11:48

Conhecido o recurso de SINDI DOS TRABALH. NAS EMPRESAS DE SANEAM. BASICO E MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - CNPJ: 04.***.***/0001-42 e provido em parte
15/02/2024 11:10

Incluído em pauta o processo para 28/02/2024 10:00 28/02/24 - SESSÃO PRESENCIAL ()
29/01/2024 10:55

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
13/12/2023 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 13/12/2023
13/12/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/12/2023
13/12/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 13/12/2023
12/12/2023 14:53

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
12/12/2023 13:07

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
12/12/2023 13:07

Incluído em pauta o processo para 22/01/2024 08:00 22/01/24 sessão virtual - Des. ALBA ()
16/11/2023 14:09

Recebidos os autos para incluir em pauta
16/11/2023 13:54

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA
31/10/2023 12:48

Juntada a petição de Manifestação
31/10/2023 12:37

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/10/2023 21:55

Redistribuído por sorteio por determinação judicial
17/10/2023 19:28

Declarada a suspeição por LEONARDO DIAS BORGES
16/10/2023 21:45

Conclusos os autos para decisão (relatar) a LEONARDO DIAS BORGES
15/09/2023 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (CÓPIA) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO (CÓPIA) • Arquivo

SENTENÇA (CÓPIA) • Arquivo

ACÓRDÃO (CÓPIA) • Arquivo

SENTENÇA (CÓPIA) • Arquivo