12/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 682573a proferida nos autos. 10ª Turma Gabinete 23 Relator: MARCELO ANTERO DE CARVALHO RECORRENTE: JAIRO GAZ RECORRIDO: CASA DE SAUDE SANTA THEREZINHA S A, AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

DECISÃO - SOBRESTAMENTO (1) Retifique-se a autuação, para que figurem como advogados do reclamante os Drs.

JANAINA JARDIM DE ARAÚJO ALBAGLI e RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA (fls. 09, 722 e 730/731). (2) Sobre a petição de ID. 5c13bde, na qual o reclamante requer a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, cuida-se de tema recursal (ID. 0c0e84f - Pág. 2), que será julgado oportunamente, e não neste momento, na medida em que o preparo recursal ficou a cargo da reclamada (ID. b74b73c - Pág. 9). (3) Junte-se aos autos cópia da decisão do E.

STF nos autos da Reclamação 63.360 RJ, que julgou "(...) procedente o pedido para cassar a decisão reclamada e afastar o vínculo de emprego reconhecido na Justiça do Trabalho, em observância às decisões prolatadas na ADPF 324/DF e no RE 958.252 RG/MG – Tema 725/RG". (4) O reclamante alega na exordial que foi admitido pela 1ª reclamada (CASA DE SAUDE SANTA THEREZINHA) na função de médico.

Pretende a declaração de vínculo de emprego.

Como consta no v. acórdão cassado pela Suprema Corte (ID. a4b7c21), a ré AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL sustentou em defesa que a 1ª ré contratou a empresa na qual o autor figura na qualidade de sócio (H.L.R.J.

ASSISTENCIA MÉDICA LTDA.), com a finalidade de “prestador de serviços médicos”, conforme documentação dos autos.

A segunda ré anexou aos autos o contrato social da empresa H.L.R.J.

ASSISTENCIA MÉDICA LTDA. (ID. a33590d / fl. 184), em que o autor, JAIRO GAZ, figura como um dos sócios.

Portanto, verifico que a presente demanda discute matéria idêntica à que está sob apreciação do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.532.603, com repercussão geral reconhecida - Tema 1389, que versa sobre: "Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade".

O Plenário do STF, ao reconhecer a repercussão geral da matéria, determinou a suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.035, §5º do CPC.

Considerando que a solução da controvérsia posta nos presentes autos depende diretamente do entendimento a ser firmado pelo STF acerca da questão posta, impõe-se a suspensão do feito até o julgamento definitivo do paradigma pelo STF.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 313, V, a, do CPC, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO até o julgamento definitivo do Tema 1389 pelo STF, registrando o movimento processual “Suspenso o processo por Recurso Extraordinário com repercussão geral (265)", com indicação do Tema.

Intimem-se as partes.

RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de maio de 2025.

MARCELO ANTERO DE CARVALHO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. - CASA DE SAUDE SANTA THEREZINHA S A
18/03/2025 11:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
06/03/2025 09:45

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 17:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ANDRINO ANCA DE SANT ANNA REIS
25/02/2025 08:20

Recebidos os autos para prosseguir
30/01/2020 09:21

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
05/12/2019 00:04

Decorrido o prazo de JULIANA PERASSO GOUVEIA TAVARES em 04/12/2019
05/12/2019 00:04

Decorrido o prazo de JULIANO MARTINS MANSUR em 04/12/2019
03/12/2019 16:15

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões Recurso Adesivo)
03/12/2019 15:37

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
23/11/2019 01:07

Publicado(a) o(a) Notificação em 22/11/2019
23/11/2019 01:07

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2019 01:07

Publicado(a) o(a) Notificação em 22/11/2019
23/11/2019 01:07

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2019 15:09

Recebido(s) o(s) Recurso Adesivo de JAIRO GAZ - CPF: *74.***.*61-91 sem efeito suspensivo
07/11/2019 13:46

Conclusos os autos para decisão Geral a RICARDO GEORGES AFFONSO MIGUEL
19/10/2019 00:04

Decorrido o prazo de Rafael Daum Stabile de Sousa em 18/10/2019
19/10/2019 00:04

Decorrido o prazo de JANAINA JARDIM DE ARAUJO ALBAGLI em 18/10/2019
18/10/2019 16:13

Juntada a petição de Recurso Adesivo (Recurso Adesivo)
18/10/2019 16:11

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões)
13/10/2019 00:32

Publicado(a) o(a) Notificação em 08/10/2019
13/10/2019 00:32

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2019 00:32

Publicado(a) o(a) Notificação em 08/10/2019
13/10/2019 00:32

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2019 12:53

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2019 09:27

Conclusos os autos para despacho a RICARDO GEORGES AFFONSO MIGUEL
02/10/2019 13:54

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. - CNPJ: 29.***.***/0001-79 sem efeito suspensivo
02/10/2019 10:23

Conclusos os autos para decisão Geral a RICARDO GEORGES AFFONSO MIGUEL
01/10/2019 23:09

Decorrido o prazo de JULIANO MARTINS MANSUR em 10/09/2019
01/10/2019 23:09

Decorrido o prazo de JULIANO MARTINS MANSUR em 10/09/2019
01/10/2019 23:09

Decorrido o prazo de JANAINA JARDIM DE ARAUJO ALBAGLI em 10/09/2019
21/09/2019 11:57

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Novo Patrícinio)
10/09/2019 16:58

Juntada a petição de Recurso Ordinário (RECURSO ORDINÁRIO)
29/08/2019 01:27

Publicado(a) o(a) Notificação em 29/08/2019
29/08/2019 01:27

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2019 01:27

Publicado(a) o(a) Notificação em 29/08/2019
29/08/2019 01:27

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2019 01:27

Publicado(a) o(a) Notificação em 29/08/2019
29/08/2019 01:27

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2019 08:39

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de 2000.00
22/08/2019 08:39

Não concedida a assistência judiciária gratuita a JAIRO GAZ
22/08/2019 08:39

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) / ) de JAIRO GAZ
25/07/2019 14:31

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a EDUARDO MUSSI DIETRICH FILHO
04/07/2019 18:53

Juntada a petição de Razões Finais (Razões Finais)
03/07/2019 19:21

Juntada a petição de Manifestação (Razões Finais)
01/07/2019 18:28

Juntada a petição de Manifestação (Pet. Juntada Carta Preposto)
19/06/2019 15:50

Audiência una realizada (19/06/2019 08:25 - 13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
02/05/2019 14:42

Expedido(a) Intimação a(o) terceiro interessado
02/05/2019 12:23

Audiência una realizada (02/05/2019 08:55 - 13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
02/05/2019 09:29

Audiência una redesignada (19/06/2019 08:25 - 13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
02/05/2019 08:23

Juntada a petição de Manifestação (PT.req.adiamento)
30/04/2019 18:26

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
25/04/2019 13:58

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2019 10:58

Conclusos os autos para despacho a RICARDO GEORGES AFFONSO MIGUEL
18/04/2019 17:00

Juntada a petição de Manifestação (Pet. Rol de Testemunhas)
17/04/2019 16:52

Juntada a petição de Manifestação (PT.juntada.doc.suplementar)
17/04/2019 16:00

Juntada a petição de Manifestação (PT.Junt.convite.testemunha)
08/04/2019 14:36

Juntada a petição de Emenda à Inicial (PT.Esclarecimentos.Docs)
28/03/2019 16:40

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Solicitação de Habilitação)
15/03/2019 13:08

Expedido(a) Notificação a(o) réu
15/03/2019 13:08

Expedido(a) Notificação a(o) réu
12/03/2019 12:23

Audiência una designada (02/05/2019 08:55 - 13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/03/2019 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2019

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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