01/09/2025 09:44

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 09:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRA JAPPONE ROCHA
13/08/2025 00:08

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (PGFN) em 12/08/2025
13/08/2025 00:08

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 12/08/2025
26/07/2025 00:13

Decorrido o prazo de ESPACO CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS em 25/07/2025
21/07/2025 01:00

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
18/07/2025 09:18

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2025
18/07/2025 09:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/07/2025
16/07/2025 15:39

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
16/07/2025 15:39

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (PGFN)
16/07/2025 15:39

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)
16/07/2025 15:39

Expedido(a) intimação a(o) ESPACO CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS
16/07/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 07:10

Publicado(a) o(a) intimação em 13/06/2025
13/06/2025 07:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/06/2025
11/06/2025 12:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA BUAES RODRIGUES
11/06/2025 11:33

Expedido(a) intimação a(o) ESPACO CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS
11/06/2025 11:32

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 08:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA BUAES RODRIGUES
11/06/2025 08:36

Encerrada a conclusão
27/05/2025 00:02

Decorrido o prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em 26/05/2025
06/05/2025 00:05

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (PGFN) em 05/05/2025
28/04/2025 10:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRA JAPPONE ROCHA
16/04/2025 09:56

Juntada a petição de Manifestação (petição)
16/04/2025 00:03

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 15/04/2025
12/04/2025 00:06

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 11/04/2025
11/04/2025 00:23

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (PGFN) em 10/04/2025
11/04/2025 00:23

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 10/04/2025
07/04/2025 12:17

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
07/04/2025 00:23

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
07/04/2025 00:20

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
05/04/2025 00:30

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação da União AGU)
03/04/2025 16:04

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
03/04/2025 16:04

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
03/04/2025 15:31

Expedido(a) mandado a(o) UNIAO FEDERAL (PGFN)
03/04/2025 15:31

Expedido(a) mandado a(o) UNIAO FEDERAL (AGU)
03/04/2025 14:23

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 14:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRA JAPPONE ROCHA
01/04/2025 14:43

Juntada a petição de Manifestação
31/03/2025 17:23

Juntada a petição de Manifestação
31/03/2025 16:58

Juntada a petição de Manifestação
30/03/2025 10:48

Juntada a petição de Manifestação (PETIÇÃO)
28/03/2025 14:03

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
25/03/2025 08:48

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (PGFN)
25/03/2025 08:38

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
25/03/2025 08:33

Audiência inicial cancelada (21/05/2025 09:15 51VTRJ - 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
24/03/2025 16:41

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
24/03/2025 16:41

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)
24/03/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 11:08

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2025
24/03/2025 11:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0100265-28.2025.5.01.0051 : ESPACO CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS : UNIÃO FEDERAL (AGU) NOTIFICAÇÃO PJe AUDIÊNCIA INICIAL PRESENCIAL - RITO ORDINÁRIO DESTINATÁRIO(S): ESPACO CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS Fica V.

Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) a comparecer à audiência INICIAL PRESENCIAL no dia, horário e local abaixo indicados, observando as instruções que se seguem: Inicial - Sala "51VTRJ": 21/05/2025 09:15 RUA DO LAVRADIO, 132, 8º andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20230-070 1) O comparecimento das partes e seus advogados é indispensável, sob pena de arquivamento ou revelia e pena de confissão, sendo que a ré deverá apresentar a defesa e documentos. 2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. 3) Deverá, ainda, o Reclamado anexar eletronicamente a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 4) Nesta audiência não serão ouvidas testemunhas. 5) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados e OBSERVAR os artigos 283 e 396 do CPC solicitando-se ao do RECLAMADO que apresente sua Defesa em formato eletrônico de acordo com a Lei 11.419/2006, com a Resolução 94/2012 e Ato 50/2012 do TRT 1ª Região. 6) Fica, desde já, o RECLAMADO, notificado de que deverá anexar aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (artigo 396 c/c artigo 400 do CPC). 7) Nos termos do art.3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (cadastro específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios, quando do comparecimento em Juízo, na qualidade de ré ou autora.

ATENÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS DEVERÃO ESTAR ANEXADOS ELETRONICAMENTE. 8) É expressamente proibido o ingresso, circulação e permanência de pessoas armadas nos prédios da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro. 9) A petição inicial poderá ser consultada na internet pela página http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando o código localizador da petição inicial abaixo informado.

Os autos estão disponíveis, para advogados cadastrados, no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt1.jus.br/consultaprocessual.

Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25032020490789400000223587727 Despacho Despacho 25032016144280100000223562469 Intimação Intimação 25032012222794300000223521301 União requer a sua participação em audiência de forma virtual Manifestação 25031918563495200000223461218 Intimação Intimação 25031811034745200000223251192 Intimação Intimação 25031811034826600000223251197 Decisão Decisão 25031717380285000000223193392 PORTARIA 66 2024 VALORES Manifestação 25031712184854100000223128652 PROCESSO 141521247502023-41 Documento Diverso 25031712173762700000223128316 DEMONSTRATIVO DE CALCULO Manifestação 25031712165111600000223128170 PROCESSO 141521234242023-17-otimizado_10 Documento Diverso 25031712152208600000223127875 PROCESSO 141521234242023-17-otimizado_9 Documento Diverso 25031712151939000000223127867 PROCESSO 141521234242023-17-otimizado_8 Documento Diverso 25031712151242800000223127848 PROCESSO 141521234242023-17-otimizado_7 Documento Diverso 25031712150804100000223127834 PROCESSO 141521234242023-17-otimizado_6 Documento Diverso 25031712150419100000223127828 PROCESSO 141521234242023-17-otimizado_5 Documento Diverso 25031712145974000000223127804 PROCESSO 141521234242023-17-otimizado_4 Documento Diverso 25031712145538300000223127795 PROCESSO 141521234242023-17-otimizado_3 Documento Diverso 25031712145200800000223127787 PROCESSO 141521234242023-17-otimizado_2 Documento Diverso 25031712144786500000223127770 PROCESSO 141521234242023-17-otimizado_1 Documento Diverso 25031712144159900000223127755 DEMONSTRATIVO DO CALCULO Manifestação 25031712112482800000223127228 PROCESSO 141521234202023-39 Documento Diverso 25031712094444800000223126924 DEMONSTRATIVO DE CALCULO Manifestação 25031712085344800000223126764 Certidão de Distribuição Certidão 25031421235754700000223042536 PORTARIA 66 2024 Documento Diverso 25031421212547000000223042478 VALOR CADA MULTA E VALOR TOTAL Documento Diverso 25031421212492700000223042477 RELATORIO SITUAÇÃO FISCAL QUE IMPEDE A EMISSÃO DA CND Documento Diverso 25031421212451200000223042476 COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO 3 - DATA DIARIO OFICIAL Documento Diverso 25031421212404600000223042475 COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO 3 - DIARIO OFICIAL Documento Diverso 25031421212372200000223042473 COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO 2 Documento Diverso 25031421212352700000223042471 COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO 1 Documento Diverso 25031421212332300000223042470 CND Vencida Documento Diverso 25031421212310500000223042469 DOCS COMPROBATORIOS CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES 22.590.035-1 72 Documento Diverso 25031421132313200000223042262 DOCS COMPROBATORIOS CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES 22.590.035-1 71 Documento Diverso 25031421132249200000223042261 DOCS COMPROBATORIOS CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES 22.590.035-1 70 Documento Diverso 25031421132176300000223042260 DOCS COMPROBATORIOS CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES 22.590.035-1 69 Documento Diverso 25031421132092700000223042259 DOCS COMPROBATORIOS CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES 22.590.035-1 68 Documento Diverso 25031421132015900000223042258 DOCS COMPROBATORIOS CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES 22.590.035-1 67 Documento Diverso 25031421131940000000223042257 DOCS COMPROBATORIOS CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES 22.590.035-1 66 Documento Diverso 25031421104835400000223042219 DOCS COMPROBATORIOS CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES 22.590.035-1 65 Documento Diverso 25031421104797900000223042217 DOCS COMPROBATORIOS CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES 22.590.035-1 64 Documento Diverso 25031421104737900000223042214 DOCS COMPROBATORIOS CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES 22.590.035-1 63 Documento Diverso 25031421104685900000223042211 DOCS COMPROBATORIOS CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES 22.590.035-1 62 Documento Diverso 25031421104637600000223042208 DOCS COMPROBATORIOS CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES 22.590.035-1 61 Documento Diverso 25031421104599400000223042205 DOCS COMPROBATORIOS CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES 22.590.035-1 60 Documento Diverso 25031421104556900000223042202 DOCS COMPROBATORIOS CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES 22.590.035-1 59 Documento Diverso 25031421104509700000223042199 DOCS COMPROBATORIOS CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES 22.590.035-1 58 Documento Diverso 25031421104461700000223042196 DOCS COMPROBATORIOS CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES 22.590.035-1 57 Documento Diverso 25031421104397900000223042192 DOCS COMPROBATORIOS CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES 22.590.035-1 56 Documento Diverso 25031421104334000000223042190 DOCS COMPROBATORIOS CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES 22.590.035-1 55 Documento Diverso 25031421104282800000223042188 DOCS COMPROBATORIOS CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES 22.590.035-1 54 Documento Diverso 25031421104241300000223042184 DOCS COMPROBATORIOS CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES 22.590.035-1 53 Documento Diverso 25031421104183900000223042182 DOCS COMPROBATORIOS CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES 22.590.035-1 52 Documento Diverso 25031421104129200000223042181 DOCS COMPROBATORIOS CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES 22.590.035-1 51 Documento Diverso 25031421104087000000223042180 DOCS COMPROBATORIOS CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES 22.590.035-1 50 Documento Diverso 25031421104048800000223042179 DOCS COMPROBATORIOS CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES 22.590.035-1 49 Documento Diverso 25031421103999800000223042178 DOCS COMPROBATORIOS CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES 22.590.035-1 48 Documento Diverso 25031421103939800000223042177 DOCS COMPROBATORIOS CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES 22.590.035-1 47 Documento Diverso 25031421103882100000223042176 DOCS COMPROBATORIOS CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES 22.590.035-1 46 Documento Diverso 25031421103832500000223042175 DOCS COMPROBATORIOS CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES 22.590.035-1 45 Documento Diverso 25031421103779000000223042174 DOCS COMPROBATORIOS CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES 22.590.035-1 44 Documento Diverso 25031421103726100000223042173 DOCS COMPROBATORIOS CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES 22.590.035-1 43 Documento Diverso 25031421103683500000223042172 DOCS COMPROBATORIOS CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES 22.590.035-1 42 Documento Diverso 25031421103629400000223042171 DOCS COMPROBATORIOS CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES 22.590.035-1 41 Documento Diverso 25031421103592400000223042170 DOCS COMPROBATORIOS CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES 22.590.035-1 40 Documento Diverso 25031421103532100000223042169 DOCS COMPROBATORIOS CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES 22.590.035-1 39 Documento Diverso 25031421103476700000223042168 DOCS COMPROBATORIOS CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES 22.590.035-1 38 Documento Diverso 25031421103414100000223042167 DOCS COMPROBATORIOS CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES 22.590.035-1 37 Documento Diverso 25031421103362700000223042166 DOCS COMPROBATORIOS CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES 22.590.035-1 36 Documento Diverso 25031421103312200000223042164 DOCS COMPROBATORIOS CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES 22.590.035-1 35 Documento Diverso 25031421003764800000223041877 DOCS COMPROBATORIOS CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES 22.590.035-1 34 Documento Diverso 25031421003701400000223041876 DOCS COMPROBATORIOS CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES 22.590.035-1 33 Documento Diverso 25031421003651700000223041875 DOCS COMPROBATORIOS CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES 22.590.035-1 32 Documento Diverso 25031421003612500000223041874 DOCS COMPROBATORIOS CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES 22.590.035-1 31 Documento Diverso 25031421003549600000223041873 DOCS COMPROBATORIOS CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES 22.590.035-1 30 Documento Diverso 25031421003500400000223041871 DOCS COMPROBATORIOS CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES 22.590.035-1 29 Documento Diverso 25031421003437200000223041870 DOCS COMPROBATORIOS CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES 22.590.035-1 28 Documento Diverso 25031421003355500000223041868 DOCS COMPROBATORIOS CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES 22.590.035-1 27 Documento Diverso 25031421003293800000223041867 DOCS COMPROBATORIOS CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES 22.590.035-1 26 Documento Diverso 25031421003232500000223041866 DOCS COMPROBATORIOS CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES 22.590.035-1 25 Documento Diverso 25031421003181400000223041865 DOCS COMPROBATORIOS CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES 22.590.035-1 24 Documento Diverso 25031421003130700000223041864 DOCS COMPROBATORIOS CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES 22.590.035-1 23 Documento Diverso 25031421003073800000223041863 DOCS COMPROBATORIOS CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES 22.590.035-1 22 Documento Diverso 25031420524091500000223041536 DOCS COMPROBATORIOS CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES 22.590.035-1 21 Documento Diverso 25031420524063800000223041535 DOCS COMPROBATORIOS CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES 22.590.035-1 20 Documento Diverso 25031420524009500000223041534 DOCS COMPROBATORIOS CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES 22.590.035-1 19 Documento Diverso 25031420523965900000223041533 DOCS COMPROBATORIOS CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES 22.590.035-1 18 Documento Diverso 25031420523917100000223041532 DOCS COMPROBATORIOS CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES 22.590.035-1 17 Documento Diverso 25031420523868500000223041530 DOCS COMPROBATORIOS CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES 22.590.035-1 16 Documento Diverso 25031420523828500000223041529 DOCS COMPROBATORIOS CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES 22.590.035-1 15 Documento Diverso 25031420523778400000223041528 DOCS COMPROBATORIOS CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES 22.590.035-1 14 Documento Diverso 25031420523738800000223041526 DOCS COMPROBATORIOS CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES 22.590.035-1 13 Documento Diverso 25031420523682400000223041525 DOCS COMPROBATORIOS CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES 22.590.035-1 12 Documento Diverso 25031420523630500000223041524 DOCS COMPROBATORIOS CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES 22.590.035-1 11 Documento Diverso 25031420523580300000223041523 DOCS COMPROBATORIOS CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES 22.590.035-1 10 Documento Diverso 25031418250404900000223034026 DOCS COMPROBATORIOS CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES 22.590.035-1 09 Documento Diverso 25031418250355900000223034025 DOCS COMPROBATORIOS CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES 22.590.035-1 08 Documento Diverso 25031418250312100000223034024 DOCS COMPROBATORIOS CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES 22.590.035-1 07 Documento Diverso 25031418250262500000223034022 DOCS COMPROBATORIOS CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES 22.590.035-1 06 Documento Diverso 25031418250221200000223034021 DOCS COMPROBATORIOS CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES 22.590.035-1 05 Documento Diverso 25031418164267200000223033500 DOCS COMPROBATORIOS CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES 22.590.035-1 04 Documento Diverso 25031418164193800000223033497 DOCS COMPROBATORIOS CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES 22.590.035-1 03 Documento Diverso 25031418155100000000223033329 DOCS COMPROBATORIOS CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES 22.590.035-1 02 Documento Diverso 25031418155055500000223033328 DOCS COMPROBATORIOS CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES 22.590.035-1 01 Documento Diverso 25031418155006200000223033326 COMPROVAÇÃO COMUNICAÇÃO MTE MARCELLE MONIQUE Documento Diverso 25031418154961700000223033324 DOCS COMPROBATORIOS CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES MARCELLE MONIQUE Documento Diverso 25031418123930900000223033063 DOCS COMPROBATORIOS CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES 22.590.031-9 Documento Diverso 25031418123887500000223033061 PROCESSO 141521234242023-17-otimizado_10 Documento Diverso 25031418123836400000223033060 PROCESSO 141521234242023-17-otimizado_9 Documento Diverso 25031418123808700000223033059 PROCESSO 141521234242023-17-otimizado_8 Documento Diverso 25031418123750500000223033058 PROCESSO 141521234242023-17-otimizado_7 Documento Diverso 25031418123696100000223033057 PROCESSO 141521234242023-17-otimizado_6 Documento Diverso 25031418123639400000223033056 PROCESSO 141521234242023-17-otimizado_5 Documento Diverso 25031418123598100000223033055 PROCESSO 141521234242023-17-otimizado_4 Documento Diverso 25031418123553100000223033054 PROCESSO 141521234242023-17-otimizado_3 Documento Diverso 25031418123489300000223033053 PROCESSO 141521234242023-17-otimizado_2 Documento Diverso 25031418123446500000223033051 PROCESSO 141521234242023-17-otimizado_1 Documento Diverso 25031418123396600000223033049 PROCESSO 141521247502023-41 Documento Diverso 25031418123351300000223033048 PROCESSO 141521234202023-39 Documento Diverso 25031418123317600000223033047 PROCESSO 141521928552023-23 Documento Diverso 25031418123295500000223033046 UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL Documento Diverso 25031418123269300000223033045 UTILIDADE PUBLICA ESTADUAL Documento Diverso 25031418123242400000223033044 UTILIDADE PUBLICA FEDERAL IN Documento Diverso 25031418123223700000223033043 CEBAS ATUAL ECOS Documento Diverso 25031418035793100000223032046 Procuração Silvio firma reconhecida Procuração 25031418035771900000223032045 ESTATUTO ECOS JULHO 2021 Estatuto 25031418035735600000223032044 Petição Inicial Petição Inicial 25031418031746400000223032019 RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de março de 2025.

MONICA CRISTINA ABRANCHES ALEXANDRE AssessorIntimado(s) / Citado(s) - ESPACO CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS
21/03/2025 15:02

Juntada a petição de Manifestação
21/03/2025 13:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRA JAPPONE ROCHA
21/03/2025 10:21

Expedido(a) notificação a(o) ESPACO CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS
21/03/2025 10:21

Expedido(a) notificação a(o) UNIAO FEDERAL (AGU)
20/03/2025 20:50

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)
20/03/2025 20:49

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 16:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA BUAES RODRIGUES
20/03/2025 12:22

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (AGU)
19/03/2025 18:57

Juntada a petição de Manifestação (União requer a sua participação em audiência de forma virtual)
19/03/2025 07:59

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2025
19/03/2025 07:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f395366 proferida nos autos.

Vistos etc.

Postula a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a antecipação dos efeitos da tutela a fim de que se determine a suspensão imediata dos débitos originados dos autos de infração 22.591.361-5 (PROCESSO ADM 14152.124.750/2023-41), AI 22.659.466-1 (PROCESSO ADM 14152.192.855/2023-23), AI 22.590.035-1 (PROCESSO ADM 14152.123.424/2023-17) e AI 22.590.031-9 (PROCESSO ADM 14152.123.420/2023-39) e eventuais multas; que se retire a inscrição de pendência de pagamento das multas decorrentes dos autos de infração AI 22.591.361-5 (PROCESSO ADM 14152.124.750/2023-41), AI 22.659.466-1 (PROCESSO ADM 14152.192.855/2023-23), AI 22.590.035-1 (PROCESSO ADM 14152.123.424/2023-17) e AI 22.590.031-9 (PROCESSO ADM 14152.123.420/2023-39) junto ao Ministério da Fazenda, Relatório de Situação Fiscal, CND, Dívida Ativa ou qualquer outro órgão de cadastro de inadimplentes; alternativamente, que conste nos referido relatórios e órgãos, a CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA, até deliberação ulterior deste juízo.

Nos termos do art. 300 do CPC, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

Portanto, são requisitos para o deferimento da tutela pretendida, a existência da verossimilhança (tutela de evidência) e o perigo da demora (perigo de dano).

O artigo 151 do CTN, em seu inciso V, dentre as hipóteses elencadas de suspensão da exigibilidade do crédito, prevê a concessão medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial, o que respalda a possibilidade de concessão do pleito de tutela de urgência postulado.

Em que pese a discussão judicial sobre a validade ou não dos autos de infração lavrados pelo órgão executivo competente da fiscalização do trabalho demandar exame fático-probatório e jurídico detalhado, deve-se ter em mente que a inscrição do nome da empresa na dívida ativa da União deve ocorrer apenas após o trânsito em julgado da ação anulatória e verificado o direito ao afastamento das multas administrativas, diante dos princípios da razoabilidade e da ampla defesa. Há de se considerar, ainda, que não deve ser inviabilizado o funcionamento empresarial, com imobilização de vultoso capital (R$ 7.773.722,59), visto que que a inscrição, dentre outras consequências, obstaculiza a tomada de crédito, como salientado pelo autor.

Nesse contexto, entendo estarem presentes elementos suficientes à comprovação da verossimilhança de suas alegações, bem como do perigo de dano, razão pela qual, defiro a antecipação dos efeitos da tutela postulada para determinar que conste junto ao Ministério da Fazenda, Relatório de Situação Fiscal, CND, Dívida Ativa ou qualquer outro órgão de cadastro de inadimplentes, a CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA, até o julgamento final desta lide. Intime-se o autor, cite-se a ré da audiência designada e da presente decisão.

Diante do disposto pelo art. 5º, §1º da Lei 7.347 /85, determino a intimação do MPT para que, querendo, se manifeste no prazo de 30 dias.

Intime-se a ré para contestar a presente ação em 15 dias.

Após, venham conclusos. igssc RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de março de 2025.

ALESSANDRA JAPPONE ROCHA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ESPACO CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS
18/03/2025 11:04

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)
18/03/2025 11:04

Expedido(a) intimação a(o) ESPACO CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS
18/03/2025 11:03

Concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de ESPACO CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS
17/03/2025 17:35

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a ALESSANDRA JAPPONE ROCHA
17/03/2025 12:18

Juntada a petição de Manifestação
17/03/2025 12:17

Juntada a petição de Manifestação
17/03/2025 12:15

Juntada a petição de Manifestação
17/03/2025 12:10

Juntada a petição de Manifestação
14/03/2025 21:23

Audiência inicial designada (21/05/2025 09:15 51VTRJ - 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
14/03/2025 21:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo