TRT1 - 0100209-34.2021.5.01.0051
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Analise de Recurso para O Tst - Airr
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/05/2025 15:24
Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
-
09/05/2025 16:02
Juntada a petição de Contraminuta
-
09/05/2025 15:29
Juntada a petição de Contrarrazões
-
09/05/2025 14:58
Juntada a petição de Contraminuta
-
09/05/2025 14:57
Juntada a petição de Contrarrazões
-
28/04/2025 03:52
Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
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28/04/2025 03:52
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
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28/04/2025 03:52
Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
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28/04/2025 03:52
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
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28/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO Fica V.
Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 551af0f proferido nos autos. Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.
II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.
III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de abril de 2025.
ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - FABIO GABRIEL FERREIRA -
25/04/2025 17:09
Expedido(a) intimação a(o) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
-
25/04/2025 17:09
Expedido(a) intimação a(o) FABIO GABRIEL FERREIRA
-
25/04/2025 17:09
Expedido(a) intimação a(o) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
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25/04/2025 17:09
Expedido(a) intimação a(o) FABIO GABRIEL FERREIRA
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25/04/2025 17:08
Proferido despacho de mero expediente
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01/04/2025 14:22
Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
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31/03/2025 19:03
Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
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19/03/2025 02:52
Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2025
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19/03/2025 02:52
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2025
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19/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO Fica V.
Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cdc0d22 proferida nos autos.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS Embargante(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Embargado(a)(s): FÁBIO GABRIEL FERREIRA Visto etc.
Trata-se de embargos declaratórios manejados por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., em face da decisão de admissibilidade de recurso de revista, Id. d21efc0.
Ab initio, cumpre salientar que, por meio das Resoluções nº 203 e 205/TST, de março/2016, foram editadas as IN 39 e 40 que dispõem, respectivamente, "sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis ao Processo do Trabalho", bem como "o cabimento de agravo de instrumento em caso de admissibilidade parcial de recurso de revista", sendo certo que consta do artigo 9º da IN 39, bem como do 1º da IN 40, verbis: "Art. 9º - O cabimento dos embargos de declaração no Processo do Trabalho, para impugnar qualquer decisão judicial, rege-se pelo art. 897-A da CLT e, supletivamente, pelo Código de Processo Civil (arts. 1022 a 1025; §§ 2º, 3º e 4º do art. 1026), excetuada a garantia de prazo em dobro para litisconsortes (§ 1º do art. 1023).
Parágrafo único.
A omissão para fins do prequestionamento ficto a que alude o art. 1025 do CPC dá-se no caso de o Tribunal Regional do Trabalho, mesmo instado mediante embargos de declaração, recusar-se a emitir tese sobre questão jurídica pertinente, na forma da Súmula nº 297, item III, do Tribunal Superior do Trabalho. " "Art. 1°- Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. § 1º Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão. § 2º Incorre em nulidade a decisão regional que se abstiver de exercer controle de admissibilidade sobre qualquer tema objeto de recurso de revista, não obstante interpostos embargos de declaração (CF/88, art. 93, inciso IX e § 1º do art. 489 do CPC de 2015)." Oportuno ainda registrar que por meio da Resolução nº 204/TST, de maio/2016, foram canceladas, a partir de 15/04/16, a Súmula 285, bem como a O.J. 377, da SDI-I, ambas do TST, o que só reafirma o novel entendimento do Tribunal Superior do Trabalho quanto ao cabimento dos embargos declaratórios em face da decisão de admissibilidade de recurso de revista.
Diante deste contexto, por ser tempestiva a medida e subscrita por profissional regularmente constituído neste processo, conheço dos embargos.
Sustenta o peticionante, em síntese, que a decisão a qual negou seguimento ao seu recurso de revista é, em suma, omissa e errônea.
Razão não assiste ao embargante.
Como se verifica da decisão embargada, o entendimento adotado encontra-se em estrita consonância com notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, conforme decisões colacionadas.
Ademais, registra-se que os embargos de declaração em sede de admissibilidade de recurso de revista não se prestam a responder questionários da parte, sob pena de se invadir o mérito da demanda, que é atribuição exclusiva do TST, fugindo do escopo do juízo de admissibilidade previsto no artigo 896, §1º da CLT, de caráter precário, não vinculativo.
Caberá ao TST, se for o caso, a análise de eventual acerto, ou desacerto do despacho de admissibilidade.
De toda sorte, resta prequestionado todo o conteúdo dos embargos de declaração da parte, a teor da Súmula 297, III, do TST.
CONCLUSÃO REJEITO os embargos de declaração.
Intime-se. /msd/ RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de março de 2025.
LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. -
18/03/2025 11:25
Expedido(a) intimação a(o) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
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18/03/2025 11:24
Não acolhidos os Embargos de Declaração de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
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12/03/2025 15:02
Conclusos os autos para decisão dos Embargos de Declaração a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
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14/02/2025 12:45
Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
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11/02/2025 17:42
Juntada a petição de Embargos de Declaração
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04/02/2025 01:51
Publicado(a) o(a) intimação em 05/02/2025
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04/02/2025 01:51
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/02/2025
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03/02/2025 16:58
Expedido(a) intimação a(o) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
-
03/02/2025 16:58
Expedido(a) intimação a(o) FABIO GABRIEL FERREIRA
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03/02/2025 16:57
Não admitido o Recurso de Revista de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
-
03/02/2025 16:57
Não admitido o Recurso de Revista de FABIO GABRIEL FERREIRA
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03/02/2025 09:51
Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
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03/02/2025 09:51
Encerrada a conclusão
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19/09/2024 15:36
Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
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19/09/2024 14:58
Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
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19/09/2024 00:04
Decorrido o prazo de FABIO GABRIEL FERREIRA em 18/09/2024
-
19/09/2024 00:04
Decorrido o prazo de FABIO GABRIEL FERREIRA em 18/09/2024
-
18/09/2024 19:53
Juntada a petição de Recurso de Revista
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05/09/2024 04:34
Publicado(a) o(a) intimação em 06/09/2024
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05/09/2024 04:34
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/09/2024
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05/09/2024 04:34
Publicado(a) o(a) intimação em 06/09/2024
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05/09/2024 04:34
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/09/2024
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05/09/2024 04:34
Publicado(a) o(a) intimação em 06/09/2024
-
05/09/2024 04:34
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/09/2024
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05/09/2024 04:34
Publicado(a) o(a) intimação em 06/09/2024
-
05/09/2024 04:34
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/09/2024
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04/09/2024 12:18
Expedido(a) intimação a(o) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
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04/09/2024 12:18
Expedido(a) intimação a(o) FABIO GABRIEL FERREIRA
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04/09/2024 12:18
Expedido(a) intimação a(o) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
-
04/09/2024 12:18
Expedido(a) intimação a(o) FABIO GABRIEL FERREIRA
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27/08/2024 19:09
Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42
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09/08/2024 15:45
Incluído em pauta o processo para 21/08/2024 09:00 Sessão Virtual RAMB EM MESA ()
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29/07/2024 17:28
Recebidos os autos para incluir em pauta
-
22/07/2024 19:42
Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
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03/04/2024 11:38
Juntada a petição de Recurso de Revista
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01/04/2024 17:08
Juntada a petição de Embargos de Declaração
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22/03/2024 01:30
Publicado(a) o(a) intimação em 22/03/2024
-
22/03/2024 01:30
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2024
-
22/03/2024 01:30
Publicado(a) o(a) intimação em 22/03/2024
-
22/03/2024 01:30
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2024
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21/03/2024 10:46
Expedido(a) intimação a(o) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
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21/03/2024 10:46
Expedido(a) intimação a(o) FABIO GABRIEL FERREIRA
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20/03/2024 13:56
Conhecido o recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 e provido em parte
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20/03/2024 13:56
Conhecido o recurso de FABIO GABRIEL FERREIRA - CPF: *52.***.*87-04 e não provido
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24/02/2024 00:00
Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 26/02/2024
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23/02/2024 13:22
Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
-
23/02/2024 13:22
Incluído em pauta o processo para 20/03/2024 10:00 Sessão Presencial 20 03 2024 ()
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25/01/2024 15:45
Juntada a petição de Apresentação de Memoriais
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06/12/2023 18:26
Recebidos os autos para incluir em pauta
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06/12/2023 18:25
Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
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05/12/2023 10:16
Retirado de pauta o processo
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27/11/2023 16:09
Juntada a petição de Apresentação de Memoriais
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14/11/2023 00:00
Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 14/11/2023
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13/11/2023 16:42
Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
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13/11/2023 16:42
Incluído em pauta o processo para 29/11/2023 09:00 SV RAMB ()
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23/10/2023 18:37
Recebidos os autos para incluir em pauta
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19/10/2023 19:42
Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
-
23/06/2023 19:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/06/2023
Ultima Atualização
25/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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