16/05/2025 03:11

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
12/05/2025 20:23

Juntada a petição de Contraminuta
12/05/2025 20:22

Juntada a petição de Contrarrazões
28/04/2025 03:52

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 03:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
25/04/2025 17:11

Expedido(a) intimação a(o) SENDAS DISTRIBUIDORA S/A
25/04/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 11:32

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
28/03/2025 13:46

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
19/03/2025 02:52

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2025
19/03/2025 02:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID de4777f proferida nos autos.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS Embargante(s): MAURO DA SILVA CASTRO Embargado(a)(s): SENDAS DISTRIBUIDORA S/A Visto etc.

Trata-se de embargos declaratórios manejados por MAURO DA SILVA CASTRO, em face da decisão de admissibilidade de recurso de revista, Id. 7e9a77b.

Ab initio, cumpre salientar que, por meio das Resoluções nº 203 e 205/TST, de março/2016, foram editadas as IN 39 e 40 que dispõem, respectivamente, "sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis ao Processo do Trabalho", bem como "o cabimento de agravo de instrumento em caso de admissibilidade parcial de recurso de revista", sendo certo que consta do artigo 9º da IN 39, bem como do 1º da IN 40, verbis: "Art. 9º - O cabimento dos embargos de declaração no Processo do Trabalho, para impugnar qualquer decisão judicial, rege-se pelo art. 897-A da CLT e, supletivamente, pelo Código de Processo Civil (arts. 1022 a 1025; §§ 2º, 3º e 4º do art. 1026), excetuada a garantia de prazo em dobro para litisconsortes (§ 1º do art. 1023).

Parágrafo único.

A omissão para fins do prequestionamento ficto a que alude o art. 1025 do CPC dá-se no caso de o Tribunal Regional do Trabalho, mesmo instado mediante embargos de declaração, recusar-se a emitir tese sobre questão jurídica pertinente, na forma da Súmula nº 297, item III, do Tribunal Superior do Trabalho." "Art. 1°- Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. § 1º Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão. § 2º Incorre em nulidade a decisão regional que se abstiver de exercer controle de admissibilidade sobre qualquer tema objeto de recurso de revista, não obstante interpostos embargos de declaração (CF/88, art. 93, inciso IX e § 1º do art. 489 do CPC de 2015)." (g.n.) Oportuno ainda registrar que por meio da Resolução nº 204/TST, de maio/2016, foram canceladas, a partir de 15/04/16, a Súmula 285, bem como a O.J. 377, da SDI-I, ambas do TST, o que só reafirma o novel entendimento do Tribunal Superior do Trabalho quanto ao cabimento dos embargos declaratórios em face da decisão de admissibilidade de recurso de revista.

Diante deste contexto, por ser tempestiva a medida e subscrita por profissional regularmente constituído neste processo, conheço dos embargos.

Sustenta o peticionante que a decisão a qual negou seguimento ao seu recurso de revista é, em suma, omissa quanto à alegação de violação do art. 791-A da CLT.

Razão não assiste ao embargante.

Conforme consta das razões recursais (Id. 8445a83), resta claro que o referido artigo foi mencionado em pedido direcionado aos julgadores da revista, na hipótese de sagrar-se vencedor da demanda após eventual revisão pela C.

Corte, se o caso, não havendo falar em omissão na decisão de admissibilidade, portanto.

Registra-se que os embargos de declaração em sede de admissibilidade de recurso de revista não se prestam a responder questionários da parte, sob pena de se invadir o mérito da demanda, que é atribuição exclusiva do TST, fugindo do escopo do juízo de admissibilidade previsto no artigo 896, §1º da CLT, de caráter precário, não vinculativo.

Ademais, deve ser ressaltado que, conforme consta no art. 1º, § 1º da IN 40 do TST, acima transcrito, cabe embargos de declaração se o juízo de admissibilidade do recurso de revista deixar de analisar um ou mais temas constantes do recurso de revista, o que não se verifica.

Releva esclarecer que caberá à C.

Corte, se for o caso, a análise de eventual acerto, ou desacerto do despacho de admissibilidade.

De toda sorte, resta prequestionado todo o conteúdo dos embargos de declaração da parte, a teor da Súmula 297, III, do TST.

CONCLUSÃO REJEITO os embargos de declaração.

Intime-se. /msd/ RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - MAURO DA SILVA CASTRO
18/03/2025 11:25

Expedido(a) intimação a(o) MAURO DA SILVA CASTRO
18/03/2025 11:24

Não acolhidos os Embargos de Declaração de MAURO DA SILVA CASTRO
12/03/2025 15:02

Conclusos os autos para decisão dos Embargos de Declaração a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
17/02/2025 17:30

Juntada a petição de Embargos de Declaração
11/02/2025 02:28

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 02:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
07/02/2025 13:08

Expedido(a) intimação a(o) MAURO DA SILVA CASTRO
07/02/2025 13:07

Não admitido o Recurso de Revista de MAURO DA SILVA CASTRO
06/02/2025 11:13

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
06/02/2025 11:12

Encerrada a conclusão
10/10/2024 14:42

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
10/10/2024 13:37

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
28/09/2024 00:04

Decorrido o prazo de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A em 27/09/2024
25/09/2024 11:06

Juntada a petição de Recurso de Revista
16/09/2024 02:06

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/09/2024
16/09/2024 02:06

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/09/2024
16/09/2024 02:06

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/09/2024
16/09/2024 02:06

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/09/2024
13/09/2024 13:42

Expedido(a) intimação a(o) SENDAS DISTRIBUIDORA S/A
13/09/2024 13:42

Expedido(a) intimação a(o) MAURO DA SILVA CASTRO
12/09/2024 12:32

Conhecido o recurso de MAURO DA SILVA CASTRO - CPF: *38.***.*33-83 e não provido
30/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 30/08/2024
29/08/2024 13:11

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
29/08/2024 13:11

Incluído em pauta o processo para 11/09/2024 13:00 Presencial ()
31/07/2024 14:26

Recebidos os autos para incluir em pauta
31/07/2024 14:26

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE
30/07/2024 11:07

Retirado de pauta o processo
12/07/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 12/07/2024
11/07/2024 15:56

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
11/07/2024 15:56

Incluído em pauta o processo para 23/07/2024 11:00 JFGF VIRTUAL ()
08/07/2024 18:35

Recebidos os autos para incluir em pauta
01/07/2024 12:59

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE
22/04/2024 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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ACÓRDÃO (PARADIGMA) • Arquivo

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