14/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 65e3174 proferida nos autos.

HOMOLOGAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO Vistos, etc.

Por elaborados corretamente e adequados à coisa julgada, HOMOLOGO os cálculos da planilha de Id be6a8eb para fixar o valor total da condenação em R$ 112.690,56 Considerando que existe depósito recursal, efetuado pela reclamada, com saldo atual de R$ 17.762,19, convolo-o em penhora.

Deduzindo do valor principal da execução, formam-se os seguintes valores a executar: LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE: R$ 78.650,95 - R$ 17.762,19 = R$ 60.888,76 (já deduzido o saldo atualizado do depósito recursal);HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: R$ 8.386,48INSS: R$ 25.653,13IRPF: Isento; TOTAL DO DÉBITO DA RECLAMADA, DEDUZIDOS DEPÓSITOS: R$ 94.928,37 Notifiquem-se as partes para ciência desta decisão, citando-se a executada para pagamento do valor devido, no prazo de 5 dias, sob pena de ativação do Sisbajud em suas contas bancárias para bloqueio do valor respectivo, observando-se ainda os arts. 534 e 535 do CPC, ante se tratar de execução em face de Fazenda Pública, e intime-se a União (PGF), para que se manifeste acerca dos cálculos da contribuição previdenciária, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão artigo 879, 3º, da CLT.

Fica ciente a parte executada que o pedido de pagamento parcelado do valor devido, na forma do art. 916 do CPC, importa renúncia tácita à oposição de eventuais embargos à execução.

Garantida a execução, observe-se o disposto no art 884 da CLT quanto a oposição de embargos de execução e impugnação a sentença de liquidação.

Não garantida a execução, o credor deverá impulsionar o feito (art. 878 da CLT), no prazo de 30 dias, para enumerar os instrumentos e ferramentas que deseja utilizar para a persecução do crédito, observando o link (http://www.trt1.jus.br/c/document_library/get_file?uuid=54dbb95e-3896-43b0-90df-c72eee85a80d&groupId=27280) disponibilizado na página da Corregedoria (Apoio à Execução) deste E.

TRT - 1ª Região em 10.11.2017, entre elas SISBAJUD-TEIMOSINHA (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário), SERASAJUD e BNDT , RENAJUD, CNIB-CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS, INFOJUD, CCS, , ciente de que se desejar o ingresso de terceiros (sócios) deverá providenciar o ajuizamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da ré, na forma da Lei, no prazo de 20 dias, não sendo admitido meios anteriormente ativados que restaram infrutíferos, ciente de que na ausência de manifestação, será observado o disposto no art. 11-A da CLT- arquivamento provisório e prescrição intercorrente.

RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de março de 2025.

HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LUCAS FRANCISCO NUNES FILHO
21/11/2024 10:21

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
11/11/2024 12:01

Recebidos os autos para prosseguir
06/12/2023 12:43

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
29/11/2023 19:54

Juntada a petição de Contraminuta
29/11/2023 19:53

Juntada a petição de Contrarrazões
29/11/2023 14:58

Juntada a petição de Contraminuta
29/11/2023 14:56

Juntada a petição de Contrarrazões
17/11/2023 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 17/11/2023
17/11/2023 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2023 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 17/11/2023
17/11/2023 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2023 16:36

Expedido(a) intimação a(o) M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
14/11/2023 16:36

Expedido(a) intimação a(o) LUCAS FRANCISCO NUNES FILHO
14/11/2023 16:35

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 13:03

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
19/10/2023 14:47

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
18/10/2023 17:28

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
06/10/2023 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 06/10/2023
06/10/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2023 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 06/10/2023
06/10/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2023 14:24

Expedido(a) intimação a(o) M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
05/10/2023 14:24

Expedido(a) intimação a(o) LUCAS FRANCISCO NUNES FILHO
05/10/2023 14:23

Não admitido o Recurso de Revista de M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
05/10/2023 14:23

Não admitido o Recurso de Revista de LUCAS FRANCISCO NUNES FILHO
05/07/2023 13:08

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
04/07/2023 16:49

Juntada a petição de Recurso de Revista
03/07/2023 18:24

Juntada a petição de Recurso de Revista
22/06/2023 01:37

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/06/2023
22/06/2023 01:37

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2023 01:37

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/06/2023
22/06/2023 01:37

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2023 06:36

Expedido(a) intimação a(o) M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
21/06/2023 06:36

Expedido(a) intimação a(o) LUCAS FRANCISCO NUNES FILHO
15/06/2023 12:00

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS - CNPJ: 07.***.***/0001-15
24/05/2023 12:19

Incluído em pauta o processo para 07/06/2023 10:00 EM MESA (10h) ()
22/05/2023 14:03

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/05/2023 13:59

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA
19/05/2023 14:24

Juntada a petição de Contraminuta
13/05/2023 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2023
13/05/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2023 10:13

Expedido(a) intimação a(o) LUCAS FRANCISCO NUNES FILHO
12/05/2023 10:12

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 08:54

Conclusos os autos para despacho a ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA
29/04/2023 00:01

Decorrido o prazo de LUCAS FRANCISCO NUNES FILHO em 28/04/2023
18/04/2023 11:35

Juntada a petição de Embargos de Declaração
15/04/2023 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/04/2023
15/04/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2023 07:48

Conhecido o recurso de LUCAS FRANCISCO NUNES FILHO - CPF: *80.***.*22-18 e provido em parte
14/04/2023 01:20

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/04/2023
14/04/2023 01:20

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
13/04/2023 15:14

Expedido(a) intimação a(o) M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
13/04/2023 15:14

Expedido(a) intimação a(o) LUCAS FRANCISCO NUNES FILHO
23/03/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 23/03/2023
22/03/2023 13:56

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2023 13:56

Incluído em pauta o processo para 11/04/2023 09:30 Sala 1 (09:30h) ()
01/02/2023 11:57

Recebidos os autos para incluir em pauta
01/02/2023 11:57

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA
01/02/2023 08:53

Retirado de pauta o processo
08/12/2022 00:02

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 08/12/2022
07/12/2022 09:38

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2022 09:38

Incluído em pauta o processo para 25/01/2023 10:00 SALA 1 (10h) ()
03/11/2022 14:01

Recebidos os autos para incluir em pauta
03/11/2022 13:53

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA
16/09/2022 10:41

Alterada a classe processual de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário (1003) para Recurso Ordinário Trabalhista (1009)
10/09/2022 00:04

Decorrido o prazo de M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS em 09/09/2022
10/09/2022 00:04

Decorrido o prazo de LUCAS FRANCISCO NUNES FILHO em 09/09/2022
27/08/2022 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/08/2022
27/08/2022 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2022 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/08/2022
27/08/2022 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2022 11:34

Expedido(a) intimação a(o) M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
26/08/2022 11:34

Expedido(a) intimação a(o) LUCAS FRANCISCO NUNES FILHO
24/08/2022 10:48

Conhecido o recurso de LUCAS FRANCISCO NUNES FILHO - CPF: *80.***.*22-18 e provido
02/08/2022 10:05

Incluído em pauta o processo para 17/08/2022 10:00 EM MESA (10h) ()
28/06/2022 19:33

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/06/2022 19:33

Conclusos os autos para julgamento do Agravo a ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA
28/06/2022 19:23

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/06/2022 19:19

Conclusos os autos para julgamento do Agravo a ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA
27/06/2022 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2022

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

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