05/05/2025 16:53

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
26/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de VALMIR JUNIO LACERDA DA COSTA em 25/04/2025
26/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 25/04/2025
26/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 25/04/2025
07/04/2025 04:02

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2025
07/04/2025 04:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2025
07/04/2025 04:02

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2025
07/04/2025 04:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2025
04/04/2025 13:13

Expedido(a) intimação a(o) VALMIR JUNIO LACERDA DA COSTA
04/04/2025 13:13

Expedido(a) intimação a(o) AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
04/04/2025 13:13

Expedido(a) intimação a(o) ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
04/04/2025 13:12

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 13:17

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
25/03/2025 00:03

Decorrido o prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 24/03/2025
24/03/2025 10:29

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
20/03/2025 14:32

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
11/03/2025 02:56

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2025
11/03/2025 02:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 206ba2b proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): 1. AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. 2. ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. VALMIR JUNIO LACERDA DA COSTA 3. AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. Recurso de: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual .

A questão do preparo constitui o cerne das razões recursais.

Nessa medida, considero prejudicada, por ora, a sua apreciação como um mero requisito extrínseco de admissibilidade.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo/Deserção Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo.

Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT.

A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual .

Satisfeito o preparo .

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Contrato Individual de Trabalho / FGTS Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa [de 40%] do FGTS Duração do Trabalho Duração do Trabalho / Horas Extras Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 233. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 8036/1990, artigo 18; artigo 26; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 371; artigo 373. - divergência jurisprudencial .

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo.

Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT.

A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intimem-se. /mco/ RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
10/03/2025 15:52

Expedido(a) intimação a(o) AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
10/03/2025 15:52

Expedido(a) intimação a(o) ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
10/03/2025 15:51

Não admitido o Recurso de Revista de ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
10/03/2025 15:51

Não admitido o Recurso de Revista de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
18/02/2025 11:33

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
18/02/2025 08:09

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
18/02/2025 00:04

Decorrido o prazo de VALMIR JUNIO LACERDA DA COSTA em 17/02/2025
18/02/2025 00:04

Decorrido o prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 17/02/2025
17/02/2025 11:06

Juntada a petição de Recurso de Revista
14/02/2025 12:16

Juntada a petição de Recurso de Revista
04/02/2025 01:54

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/02/2025
04/02/2025 01:54

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/02/2025
04/02/2025 01:54

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/02/2025
04/02/2025 01:54

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/02/2025
04/02/2025 01:54

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/02/2025
04/02/2025 01:54

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/02/2025
03/02/2025 15:25

Expedido(a) intimação a(o) VALMIR JUNIO LACERDA DA COSTA
03/02/2025 15:25

Expedido(a) intimação a(o) AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
03/02/2025 15:25

Expedido(a) intimação a(o) ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
29/01/2025 12:44

Conhecido o recurso de ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 05.***.***/0001-38 e não provido
29/01/2025 12:44

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. - CNPJ: 33.***.***/0001-58 / null
29/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 28/11/2024
29/11/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 29/11/2024
28/11/2024 08:07

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
28/11/2024 08:07

Incluído em pauta o processo para 28/01/2025 10:00 Sala 2 Des. Maria Helena 28-01-2025 ()
25/11/2024 18:05

Recebidos os autos para incluir em pauta
25/11/2024 18:01

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIA HELENA MOTTA
25/11/2024 12:18

Juntada a petição de Manifestação
14/11/2024 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 21/11/2024
14/11/2024 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/11/2024
13/11/2024 14:30

Expedido(a) intimação a(o) AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
13/11/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 15:36

Conclusos os autos para despacho a MARIA HELENA MOTTA
06/11/2024 09:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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