22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES 0100460-70.2023.5.01.0281 : ARIANA DE SOUZA MENEZES : SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA DESTINATÁRIO(S): SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para impugnação, em 08 dias comuns preclusivos, consoante art. 879, parágrafo 2º, da CLT. Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 21 de maio de 2025.

NATHALIA FIGUEIREDO MOUTINHO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
28/04/2025 10:52

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
03/04/2025 00:01

Decorrido o prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 02/04/2025
19/03/2025 02:52

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2025
19/03/2025 02:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 743c4f5 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA Recorrido(a)(s): ARIANA DE SOUZA MENEZES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT.

Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 244. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 189; artigo 193; artigo 320; artigo 477; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; Código Civil, artigo 884. - divergência jurisprudencial .

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo.

Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT.

A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
18/03/2025 11:27

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
18/03/2025 11:26

Não admitido o Recurso de Revista de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
30/01/2025 08:13

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
30/01/2025 08:13

Encerrada a conclusão
27/01/2025 20:14

Juntada a petição de Manifestação
22/11/2024 15:03

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
22/11/2024 10:52

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
22/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de ARIANA DE SOUZA MENEZES em 21/11/2024
18/11/2024 11:01

Juntada a petição de Recurso de Revista
04/11/2024 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 05/11/2024
04/11/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2024
04/11/2024 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 05/11/2024
04/11/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2024
30/10/2024 15:11

Expedido(a) intimação a(o) ARIANA DE SOUZA MENEZES
30/10/2024 15:11

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
30/10/2024 15:08

Não acolhidos os Embargos de Declaração de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA - CNPJ: 34.***.***/0001-84
24/10/2024 12:46

Incluído em pauta o processo para 29/10/2024 12:00 ST6 -- EM MESA TBSF 12h ()
19/10/2024 17:46

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/10/2024 18:28

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
15/10/2024 00:02

Decorrido o prazo de ARIANA DE SOUZA MENEZES em 14/10/2024
09/10/2024 17:45

Juntada a petição de Embargos de Declaração
01/10/2024 01:57

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/10/2024
01/10/2024 01:57

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/10/2024
01/10/2024 01:57

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/10/2024
01/10/2024 01:57

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/10/2024
30/09/2024 20:48

Expedido(a) intimação a(o) ARIANA DE SOUZA MENEZES
30/09/2024 20:48

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
30/09/2024 09:55

Conhecido o recurso de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA - CNPJ: 34.***.***/0001-84 e não provido
07/09/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 09/09/2024
06/09/2024 12:03

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
06/09/2024 12:03

Incluído em pauta o processo para 23/09/2024 10:30 ST6-VIRTUAL - TBSF ()
05/09/2024 09:33

Recebidos os autos para incluir em pauta
03/09/2024 17:24

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
13/06/2024 14:57

Juntada a petição de Manifestação
06/06/2024 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 06/06/2024
06/06/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/06/2024
05/06/2024 09:56

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
04/06/2024 18:08

Convertido o julgamento em diligência
04/06/2024 09:17

Conclusos os autos para despacho a THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
27/05/2024 15:15

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente por encerradas as atribuições do CEJUSC
27/05/2024 13:34

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência realizada (27/05/2024 11:00 Sala Conciliação 03 - CEJUSC-CAP 2º grau)
08/05/2024 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2024
08/05/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2024
08/05/2024 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2024
08/05/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2024
07/05/2024 14:04

Expedido(a) intimação a(o) ARIANA DE SOUZA MENEZES
07/05/2024 14:03

Expedido(a) intimação a(o) ARIANA DE SOUZA MENEZES
07/05/2024 14:03

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
06/05/2024 14:08

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (27/05/2024 11:00 Sala Conciliação 03 - CEJUSC-CAP 2º grau)
06/05/2024 10:35

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (2º Grau) para tentativa de conciliação
06/05/2024 10:17

Convertido o julgamento em diligência
06/05/2024 10:10

Conclusos os autos para despacho a THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
29/04/2024 13:06

Convertido o julgamento em diligência
29/04/2024 12:07

Conclusos os autos para despacho a THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
25/04/2024 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo