05/09/2025 07:08

Publicado(a) o(a) intimação em 08/09/2025
05/09/2025 07:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/09/2025
05/09/2025 07:08

Publicado(a) o(a) intimação em 08/09/2025
05/09/2025 07:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/09/2025
03/09/2025 23:47

Expedido(a) intimação a(o) ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL
03/09/2025 23:47

Expedido(a) intimação a(o) ROGERIO SOUZA DOS SANTOS
03/09/2025 23:46

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 12:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FELIPE ROLLEMBERG LOPES LEMOS DA SILVA
02/09/2025 08:46

Remetidos os autos para Contadoria para cumprir determinação judicial
01/09/2025 20:06

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 09:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FELIPE ROLLEMBERG LOPES LEMOS DA SILVA
01/09/2025 09:37

Iniciada a execução
01/09/2025 09:37

Transitado em julgado em 21/08/2025
28/08/2025 15:00

Recebidos os autos para prosseguir
06/05/2025 14:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
24/04/2025 10:29

Juntada a petição de Contrarrazões
10/04/2025 07:38

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2025
10/04/2025 07:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2025
09/04/2025 08:33

Expedido(a) intimação a(o) ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL
09/04/2025 08:32

Recebido(s) o(s) Recurso Adesivo de ROGERIO SOUZA DOS SANTOS sem efeito suspensivo
09/04/2025 08:06

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a NELISE MARIA BEHNKEN
07/04/2025 20:00

Juntada a petição de Recurso Adesivo
07/04/2025 19:56

Juntada a petição de Contrarrazões
26/03/2025 08:56

Publicado(a) o(a) intimação em 27/03/2025
26/03/2025 08:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2025
25/03/2025 15:17

Expedido(a) intimação a(o) ROGERIO SOUZA DOS SANTOS
25/03/2025 15:16

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL sem efeito suspensivo
25/03/2025 10:37

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FELIPE ROLLEMBERG LOPES LEMOS DA SILVA
25/03/2025 00:09

Decorrido o prazo de ROGERIO SOUZA DOS SANTOS em 24/03/2025
24/03/2025 18:23

Juntada a petição de Recurso Ordinário
24/03/2025 18:20

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/03/2025 07:02

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2025
11/03/2025 07:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2025
11/03/2025 07:02

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2025
11/03/2025 07:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8a4b439 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, na presente reclamação trabalhista proposta por ROGERIO SOUZA DOS SANTOS em face de ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL, rejeito as preliminares arguidas pela defesa, pronuncio a prescrição das parcelas vencidas antes de 04/08/2019 (Súmula 308, I, do TST), julgando extinto o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC; e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para o fim de condenar a reclamada ao pagamento das verbas acolhidas na fundamentação supra, que integra a presente sentença para todos os efeitos legais.

Deferida a gratuidade de justiça à parte autora, porquanto comprovada a hipossuficiência econômica (art. 790, § 3º e § 4º, da CLT).

Honorários advocatícios sucumbenciais conforme art. 791-A da CLT e OJ 384 da SDI-I, do TST, a cargo da reclamada no percentual de 10% sobre o valor atribuído à condenação. Indevidos honorários ao advogado da ré, uma vez que a parte autora sucumbiu em parte ínfima do pedido, nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC/15.

Juros e correção monetária na forma das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5867 e 6021 decididas pelo Supremo Tribunal Federal, incidindo IPCA-E cumulado com juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 na fase pré-processual, aplicando-se na fase judicial a contar do ajuizamento da ação como índice único de correção e juros de mora a taxa SELIC.

Ressalto que o STF já se manifestou pela impossibilidade de indenização suplementar, com fulcro no art. 404, parágrafo único, do CC, pois contrariaria o disposto nas referidas ADC’s.

A partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, na forma do art. 389, caput e § 1º do Código Civil.

Já os juros de mora serão fixados de acordo com a taxa legal, correspondente à taxa SELIC, deduzido o IPCA, com a possibilidade de resultado negativo (taxa zero), na forma do art. 406, caput e § § 1º e 3º do Código Civil.

Observar-se-ão as Súmulas 200 e 381 do TST.

Tratando-se empresa em liquidação extrajudicial a atualização observará o contido na Súmula 304 do TST e, sendo a ré massa falida, incidirá a regra do art. 124 da Lei nº 11.101/2005.

Cuidando-se de empresa em recuperação judicial, inexiste previsão legal de limitação da correção monetária e juros até tal data, posto que o art. 9º, II, da Lei 11.101/05 não traz essa restrição.

Ante a natureza indenzatória da rubrica deferida não há que falar em recolhimentos fiscais e previdenciários.

Autoriza-se a dedução das parcelas pagas sob o mesmo título a fim de evitar o enriquecimento sem causa (art. 884, CC), observando-se quanto às horas extras o disposto na OJ 415 da SDI-I, do TST, se for o caso.

Custas de 2%, calculadas sobre o valor da condenação até o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pela(s) reclamada(s), nos termos do art. 789, I, § 1º da CLT, conforme cálculos de liquidação em anexo, que integram a presente sentença para todos os efeitos legais.

Custas de liquidação de 0,5%, calculadas sobre o valor liquidado, até o limite de R$ 638,46, pela(s) reclamada(s), nos termos do art. 789-A, IX da CLT, conforme cálculos de liquidação em anexo, que integram a presente sentença para todos os efeitos legais. (SENTENÇA LÍQUIDA) Isento de pagamento de custas, além dos beneficiários da justiça gratuita, os entes públicos, autarquias e fundações públicas que não explorem atividade econômica, nos termos do art. 790-A da CLT.

Ficam as partes advertidas de que eventual recurso de embargos declaratórios opostos que não aponte, expressamente, para a existência de contradição (entre os termos da própria decisão, e não entre esta e a prova dos autos), obscuridade (imprecisão semântica que impeça seja a sentença inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumentos rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), caracterizará intuito procrastinatório e sujeitará a parte ao pagamento de multa, a teor do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se e intimem-se as partes.

Resumo de valores devidos, atualizados até 10.03.2025, conforme planilha de cálculos anexa: Resumo R$ Autor Líquido: R$8.597,55 Honorários Autor: R$859,76 Valor da condenação: R$9.457,31 Custas conhecimento R$189,15 Custas liquidação: R$47,29 Custas Total R$236,43 RRB VANESSA SUAVE FONSECA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL
10/03/2025 15:58

Expedido(a) intimação a(o) ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL
10/03/2025 15:58

Expedido(a) intimação a(o) ROGERIO SOUZA DOS SANTOS
10/03/2025 15:57

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 236,43
10/03/2025 15:57

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ROGERIO SOUZA DOS SANTOS
17/02/2025 14:25

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a VANESSA SUAVE FONSECA
15/02/2025 14:21

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2025 10:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FELIPE ROLLEMBERG LOPES LEMOS DA SILVA
15/02/2025 10:25

Convertido o julgamento em diligência
15/02/2025 10:25

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FELIPE ROLLEMBERG LOPES LEMOS DA SILVA
13/02/2025 14:41

Audiência de instrução realizada (13/02/2025 09:20 42VTRJ - 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/02/2025 17:10

Juntada a petição de Manifestação
27/11/2024 19:03

Audiência de instrução designada (13/02/2025 09:20 42VTRJ - 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/11/2024 19:03

Audiência inicial realizada (27/11/2024 08:30 42VTRJ - 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/11/2024 15:55

Juntada a petição de Contestação
26/11/2024 15:12

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/08/2024 05:00

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2024
16/08/2024 05:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/08/2024
15/08/2024 09:23

Expedido(a) intimação a(o) ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL
15/08/2024 09:23

Expedido(a) intimação a(o) ROGERIO SOUZA DOS SANTOS
15/08/2024 09:22

Expedido(a) intimação a(o) ROGERIO SOUZA DOS SANTOS
15/08/2024 09:22

Audiência inicial designada (27/11/2024 08:30 42VTRJ - 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/08/2024 22:33

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 11:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a Nelise Maria Behnken
04/08/2024 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Acórdão (cópia) • Arquivo

Decisão (cópia) • Arquivo

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