13/05/2025 22:10

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
06/05/2025 15:18

Juntada a petição de Contraminuta
22/04/2025 04:03

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
22/04/2025 04:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
16/04/2025 15:40

Expedido(a) intimação a(o) EVANDRO DE ANDRADE PERES
16/04/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 17:53

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
24/03/2025 22:06

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
21/03/2025 14:57

Juntada a petição de Contrarrazões
11/03/2025 02:56

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2025
11/03/2025 02:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2025
11/03/2025 02:56

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2025
11/03/2025 02:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8b5f0b8 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ILHA PLAZA SHOPPING CENTER Recorrido(a)(s): EVANDRO DE ANDRADE PERES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / JULGAMENTO EXTRA/ULTRA/CITRA PETITA.

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.

Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 233. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 10º; artigo 141; artigo 373, inciso I; artigo 458; artigo 492; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 59-B; artigo 818. - divergência jurisprudencial .

Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E.

Turma recursal não emerge o trânsito pretendido.

Não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo.

De outro giro, também não evidenciou a insurgente afronta à jurisprudência reiterada da C.

Corte ou mesmo divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST.

Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço.

DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71, §4º. - divergência jurisprudencial .

Pontua a decisão recorrida: "O fato de o intervalo ter sido parcial é irrelevante, pois o contrato de trabalho já estava em vigor quando da vigência da reforma trabalhista que criou o art. 71, § 4º, da CLT.

Em virtude disso, os contratos de trabalho em vigor no momento da alteração legislativa, mormente em relação à supressão ou redução de direitos trabalhistas indisponíveis, não são abrangidos pela aplicação dos retrocessos trazidos pela Lei nº 13.467/17." Quanto à aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 aos contratos iniciados anteriormente à sua vigência, vale destacar a seguinte tese vinculante do Tribunal Superior do Trabalho (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004): "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.".

No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar que a decisão hostilizada foi proferida com aparente violação do artigo 71, §4º, da CLT.

Diante deste contexto e ante os termos do artigo 896, "c", da CLT, dou seguimento ao apelo.

CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista quanto ao tema intervalo intrajornada.

Intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Publique-se e intimem-se.

Após, ao TST. pls RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ILHA PLAZA SHOPPING CENTER
10/03/2025 15:55

Expedido(a) intimação a(o) CONDOMINIO DO EDIFICIO ILHA PLAZA SHOPPING CENTER
10/03/2025 15:55

Expedido(a) intimação a(o) EVANDRO DE ANDRADE PERES
10/03/2025 15:54

Admitido em parte o Recurso de Revista de CONDOMINIO DO EDIFICIO ILHA PLAZA SHOPPING CENTER
28/01/2025 11:12

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
28/01/2025 11:12

Encerrada a conclusão
24/01/2025 16:05

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
24/01/2025 16:05

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/10/2024 13:43

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
22/10/2024 10:55

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
22/10/2024 00:04

Decorrido o prazo de EVANDRO DE ANDRADE PERES em 21/10/2024
21/10/2024 19:18

Juntada a petição de Recurso de Revista
08/10/2024 02:07

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/10/2024
08/10/2024 02:07

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/10/2024
08/10/2024 02:07

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/10/2024
08/10/2024 02:07

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/10/2024
07/10/2024 13:10

Expedido(a) intimação a(o) CONDOMINIO DO EDIFICIO ILHA PLAZA SHOPPING CENTER
07/10/2024 13:10

Expedido(a) intimação a(o) EVANDRO DE ANDRADE PERES
04/10/2024 12:33

Não acolhidos os Embargos de Declaração de CONDOMINIO DO EDIFICIO ILHA PLAZA SHOPPING CENTER - CNPJ: 68.***.***/0001-88
24/09/2024 14:41

Incluído em pauta o processo para 02/10/2024 13:00 Em Mesa 13h ()
22/09/2024 11:10

Recebidos os autos para incluir em pauta
06/09/2024 12:35

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ROGERIO LUCAS MARTINS
06/09/2024 00:07

Decorrido o prazo de EVANDRO DE ANDRADE PERES em 05/09/2024
02/09/2024 18:52

Juntada a petição de Embargos de Declaração
23/08/2024 02:10

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/08/2024
23/08/2024 02:10

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/08/2024
23/08/2024 02:10

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/08/2024
23/08/2024 02:10

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/08/2024
22/08/2024 10:28

Expedido(a) intimação a(o) CONDOMINIO DO EDIFICIO ILHA PLAZA SHOPPING CENTER
22/08/2024 10:28

Expedido(a) intimação a(o) EVANDRO DE ANDRADE PERES
19/08/2024 11:39

Conhecido o recurso de EVANDRO DE ANDRADE PERES - CPF: *16.***.*37-93 e provido
14/06/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 14/06/2024
13/06/2024 07:59

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
13/06/2024 07:59

Incluído em pauta o processo para 14/08/2024 13:00 Principal 13hs ()
08/06/2024 01:03

Recebidos os autos para incluir em pauta
29/05/2024 11:36

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROGERIO LUCAS MARTINS
23/05/2024 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo