06/09/2025 16:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA ALMEIDA FERREIRA
04/09/2025 15:14

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
30/08/2025 00:08

Decorrido o prazo de T & S LOCACAO DE MAO DE OBRA EM GERAL - EIRELI em 29/08/2025
07/08/2025 13:47

Juntada a petição de Manifestação
07/08/2025 12:04

Juntada a petição de Manifestação
07/08/2025 09:11

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2025
07/08/2025 09:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2025
07/08/2025 09:11

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2025
07/08/2025 09:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2025
05/08/2025 16:03

Expedido(a) intimação a(o) BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A
05/08/2025 16:03

Expedido(a) intimação a(o) T & S LOCACAO DE MAO DE OBRA EM GERAL - EIRELI
05/08/2025 16:03

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO LUCAS DEL PENHO ARRUDA
05/08/2025 16:02

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 09:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA ALMEIDA FERREIRA
05/08/2025 09:25

Iniciada a liquidação
05/08/2025 09:24

Transitado em julgado em 24/07/2025
29/07/2025 17:30

Recebidos os autos para prosseguir
06/05/2025 09:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
06/05/2025 00:15

Decorrido o prazo de T & S LOCACAO DE MAO DE OBRA EM GERAL - EIRELI em 05/05/2025
29/04/2025 14:36

Juntada a petição de Contrarrazões
14/04/2025 07:51

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2025
14/04/2025 07:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/04/2025
14/04/2025 07:51

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2025
14/04/2025 07:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/04/2025
11/04/2025 12:02

Expedido(a) intimação a(o) BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A
11/04/2025 12:02

Expedido(a) intimação a(o) T & S LOCACAO DE MAO DE OBRA EM GERAL - EIRELI
11/04/2025 12:02

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO LUCAS DEL PENHO ARRUDA
11/04/2025 12:01

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A sem efeito suspensivo
02/04/2025 11:09

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ANA PAULA ALMEIDA FERREIRA
25/03/2025 00:09

Decorrido o prazo de T & S LOCACAO DE MAO DE OBRA EM GERAL - EIRELI em 24/03/2025
25/03/2025 00:09

Decorrido o prazo de PEDRO LUCAS DEL PENHO ARRUDA em 24/03/2025
19/03/2025 22:21

Juntada a petição de Recurso Ordinário
11/03/2025 07:01

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2025
11/03/2025 07:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2025
11/03/2025 07:01

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2025
11/03/2025 07:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a9d8c31 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DO DISPOSITIVO Isso posto, na presente Reclamação Trabalhista ajuizada por PEDRO LUCAS DEL PENHO ARRUDA em face de T & S LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA EM GERAL – EIRELI e BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A, nos termos da fundamentação supra que este integra, decido: - Reconhecer a modalidade de rescisão indireta; - Declarar a responsabilidade subsidiária da Segunda Reclamada, sendo a Primeira Reclamada a responsável principal; - Julgar PROCEDENTE EM PARTE, condenando as reclamadas, sendo a segunda ré de forma subsidiária, ao pagamento de: aviso prévio de 30 dias; saldo de salário de 10 dias; férias proporcionais 11/12 acrescido do terço constitucional; décimo terceiro salário proporcional (5/12); FGTS e multa de 40%; DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Deverá a reclamada, no prazo de 10 dias, proceder a expedição de guias para habilitação ao benefício do Seguro Desemprego.

Em caso de descumprimento da obrigação de fazer ou diante da impossibilidade da autora de percepção do seguro desemprego perante Ministério do trabalho e Emprego, por culpa exclusiva do empregador, preenchidas todas as exigências legais pela reclamante, devido o pagamento de indenização substitutiva, nos termos da Súmula nº 389, II, do TST, que disciplina: "o não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização.” Autorizo a dedução de parcelas pagas sob a mesma rubrica.

Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante.

Honorários advocatícios de sucumbência, na forma da fundamentação. Tendo em vista a eficácia erga omnes e o efeito vinculante e imediato da decisão proferia pelo STF, nas ADCs 58 e 59, bem como as modificações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, determino que à atualização dos créditos decorrentes desta condenação sejam aplicados: na fase pré-judicial, correção monetária pelo IPCA-E, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês (artigo 39, caput, da Lei 8.177 de 1991);a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do CC), ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item “i”, da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; ea partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e juros de mora equivalente à SELIC menos IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), consoante art. 406, §§1º e 3º do CC. As contribuições previdenciárias e fiscais incidirão sobre as parcelas acima reconhecidas que integram o salário de contribuição conforme artigo 28 da Lei 8212/91, sendo o cálculo efetuado, mês a mês, estando desde já autorizada a dedução da quota parte do Autor, consoante súmula 368, I, II e III do TST e Lei 8177/93.

Observe-se a OJ 400 do TST. Para fins da Lei 10.035/00, que acrescentou o parágrafo 3 ao artigo 832 da CLT, declaro que são parcelas salariais aquelas que constam no rol do art. 28 da Lei 8212/91. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 897-A da CLT e 535 do NCPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido.

O Juízo não está obrigado a repelir todos os argumentos possíveis contrários à tese adotada, desde que sua decisão seja fundamentada e lógica.

Neste sentido, cabe destacar a desnecessidade de prequestionamento da matéria porque tal instituto se faz necessário apenas na instância anterior à apreciação de recurso de natureza extraordinária.

O eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em recurso ordinário. Custas de R$ 600,00 pela Reclamada sobre o valor da condenação que ora arbitro em R$ 30.000,00. INTIMEM-SE AS PARTES.

TARSILA COSTA DE OLIVEIRA DANTAS Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A - T & S LOCACAO DE MAO DE OBRA EM GERAL - EIRELI
10/03/2025 16:09

Expedido(a) intimação a(o) BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A
10/03/2025 16:09

Expedido(a) intimação a(o) T & S LOCACAO DE MAO DE OBRA EM GERAL - EIRELI
10/03/2025 16:09

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO LUCAS DEL PENHO ARRUDA
10/03/2025 16:08

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 10,64
10/03/2025 16:08

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de PEDRO LUCAS DEL PENHO ARRUDA
07/02/2025 16:00

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a TARSILA COSTA DE OLIVEIRA DANTAS
05/02/2025 03:07

Publicado(a) o(a) intimação em 06/02/2025
05/02/2025 03:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/02/2025
05/02/2025 03:07

Publicado(a) o(a) intimação em 06/02/2025
05/02/2025 03:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/02/2025
04/02/2025 18:41

Expedido(a) intimação a(o) BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A
04/02/2025 18:41

Expedido(a) intimação a(o) T & S LOCACAO DE MAO DE OBRA EM GERAL - EIRELI
04/02/2025 18:41

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO LUCAS DEL PENHO ARRUDA
04/02/2025 18:40

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 15:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA ALMEIDA FERREIRA
20/01/2025 17:50

Juntada a petição de Réplica
03/12/2024 18:45

Juntada a petição de Manifestação
02/12/2024 14:23

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (02/12/2024 09:10 Sala 81ª VT/RJ - 81ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
29/11/2024 12:44

Juntada a petição de Contestação
29/11/2024 12:29

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
29/11/2024 00:03

Decorrido o prazo de T & S LOCACAO DE MAO DE OBRA EM GERAL - EIRELI em 28/11/2024
29/11/2024 00:03

Decorrido o prazo de PEDRO LUCAS DEL PENHO ARRUDA em 28/11/2024
28/11/2024 19:39

Juntada a petição de Contestação
28/11/2024 02:12

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/11/2024 00:24

Decorrido o prazo de PEDRO LUCAS DEL PENHO ARRUDA em 14/11/2024
06/11/2024 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 07/11/2024
06/11/2024 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/11/2024
05/11/2024 10:34

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO LUCAS DEL PENHO ARRUDA
05/11/2024 10:33

Expedido(a) intimação a(o) BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A
05/11/2024 10:33

Expedido(a) intimação a(o) T & S LOCACAO DE MAO DE OBRA EM GERAL - EIRELI
05/11/2024 10:33

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO LUCAS DEL PENHO ARRUDA
22/05/2024 20:35

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (02/12/2024 09:10 Sala 81ª VT/RJ - 81ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
17/05/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 14:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA NOBREGA COZZOLINO
16/05/2024 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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