29/08/2025 17:11

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
26/08/2025 15:02

Recebidos os autos para prosseguir
21/05/2025 23:41

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
12/05/2025 20:31

Juntada a petição de Contraminuta
12/05/2025 16:13

Juntada a petição de Contrarrazões
12/05/2025 16:13

Juntada a petição de Contraminuta
12/05/2025 09:31

Juntada a petição de Contrarrazões
12/05/2025 09:30

Juntada a petição de Contraminuta
28/04/2025 03:53

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 03:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
25/04/2025 17:05

Expedido(a) intimação a(o) PORTO SUDESTE DO BRASIL SA
25/04/2025 17:05

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
25/04/2025 17:05

Expedido(a) intimação a(o) PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA
25/04/2025 17:05

Expedido(a) intimação a(o) SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.
25/04/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 14:33

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
31/03/2025 13:05

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
19/03/2025 02:51

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2025
19/03/2025 02:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 548d6e3 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. GILSAM DO NASCIMENTO CUSTÓDIO Recorrido(a)(s): 1. SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. 2. PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA 3. ITAÚ UNIBANCO S.A. 4. PORTO SUDESTE DO BRASIL SA Registro, inicialmente, que o caso em apreço se amolda à previsão estampada no Art. 1º-A, da IN40/TST: "agravo interno" - "recurso de revista que teve seguimento denegado porque a decisão recorrida está em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, §5º, 1.030, §2º e 1.021 do CPC.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO / REGIME 12 X 36.

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.

DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO / FERIADO EM DOBRO.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 85, item IV do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 7º, inciso XIII; artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 59-Caput; artigo 59, §2º; artigo 59-A; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; artigo 71-Caput. - divergência jurisprudencial .

Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E.

Turma recursal não emerge o trânsito pretendido.

Ademais, não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo.

De outro giro, também não evidenciou a insurgente afronta à jurisprudência reiterada da C.

Corte, nem mesmo divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST.

Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço.

DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 5º, §1º, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 59; artigo 59-B; artigo 71; artigo 71, §4º; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC), artigo 6º-Caput. - divergência jurisprudencial .

No julgamento do IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), o C.

TST fixou a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência".

Diante desse contexto, estando o v. acórdão recorrido alinhado ao entendimento mais atual do C.

TST, não há falar nas violações apontadas, tampouco em dissenso jurisprudencial.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /ces/ RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - GILSAM DO NASCIMENTO CUSTODIO
18/03/2025 11:29

Expedido(a) intimação a(o) GILSAM DO NASCIMENTO CUSTODIO
18/03/2025 11:28

Não admitido o Recurso de Revista de GILSAM DO NASCIMENTO CUSTODIO
27/02/2025 11:06

Juntada a petição de Manifestação
28/01/2025 15:06

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
28/01/2025 15:06

Encerrada a conclusão
13/11/2024 11:52

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
13/11/2024 07:42

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
13/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de PORTO SUDESTE DO BRASIL SA em 12/11/2024
13/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA em 12/11/2024
12/11/2024 00:04

Decorrido o prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 11/11/2024
12/11/2024 00:04

Decorrido o prazo de SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. em 11/11/2024
11/11/2024 14:55

Juntada a petição de Recurso de Revista
28/10/2024 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 29/10/2024
28/10/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/10/2024
28/10/2024 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 29/10/2024
28/10/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/10/2024
25/10/2024 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 28/10/2024
25/10/2024 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/10/2024
25/10/2024 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 28/10/2024
25/10/2024 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/10/2024
25/10/2024 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 28/10/2024
25/10/2024 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/10/2024
24/10/2024 12:15

Expedido(a) intimação a(o) PORTO SUDESTE DO BRASIL SA
24/10/2024 12:15

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
24/10/2024 12:15

Expedido(a) intimação a(o) PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA
24/10/2024 12:15

Expedido(a) intimação a(o) SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.
24/10/2024 12:15

Expedido(a) intimação a(o) GILSAM DO NASCIMENTO CUSTODIO
23/10/2024 21:27

Conhecido o recurso de GILSAM DO NASCIMENTO CUSTODIO - CPF: *57.***.*36-40 e provido em parte
12/10/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 14/10/2024
11/10/2024 11:51

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
11/10/2024 11:51

Incluído em pauta o processo para 23/10/2024 10:00 Sessão Presencial 23 10 2024 ()
18/09/2024 17:06

Recebidos os autos para incluir em pauta
18/09/2024 17:05

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
17/09/2024 10:58

Retirado de pauta o processo
30/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 30/08/2024
29/08/2024 11:16

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
29/08/2024 11:16

Incluído em pauta o processo para 11/09/2024 09:00 Sessão Virtual RAMB ()
15/08/2024 14:28

Recebidos os autos para incluir em pauta
15/08/2024 08:41

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
15/04/2024 20:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo