23/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 21c92a4 proferida nos autos.

Vistos, etc.

Tenho por corretos os ajustes e homologo os cálculos de ID a53cedb para que produzam seus efeitos legais.

Convolo em penhora o(s) depósito(s) recursal(is).

Notifiquem-se as partes, sendo a ré para comprovar o pagamento do crédito do(a) autor(a) e os recolhimentos previdenciário e das custas, sendo estes através de guia própria, ou para garantir a execução, no prazo de 15 dias.

Transcorrido in albis, proceda-se à consulta e penhora on line pelo crédito exequendo.

Garantido o juízo e decorrido o prazo sem oferecimento dos embargos – art. 884 da CLT – expeça-se alvará ao(à) autor(a), com os acréscimos legais. Atentem as partes para o fato de que, exceto pelos ajustes determinados pelo acórdão que julgou os Recursos Ordinários, os demais aspectos do cálculo estão cobertos pela coisa julgada, por se tratar de cálculos integrantes de sentença líquida.

Quaisquer impugnações que visem a rediscussão por via imprópria da coisa julgada poderão ser considerados atos protelatórios e punidos com multa. Nos termos do art. 1o, § único, da Portaria no 582 de 11/12/13 do Ministério da Fazenda, nos casos em que o valor das contribuições previdenciárias devidas no processo for igual ou inferior a R$20.000,00, fica dispensada a intimação da União.

Havendo quitação total do crédito exequendo, arquive-se o deito definitivamente.

ATENÇÃO: as verbas INSS, IR e custas deverão ser recolhidas exclusivamente em GUIA PRÓPRIA, sob pena de liberação dos respectivos valores ao autor, com incidência do disposto nos artigos 310 do Código Civil, 216, I, 'c', do Decreto 3048/99, 43, da Lei 8212/91 e 889-A da CLT em face da ré, sem prejuízo de futura execução das custas e do crédito previdenciário.

RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de junho de 2025.

BRUNO PHILIPPI Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
11/04/2025 14:11

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
28/03/2025 00:04

Decorrido o prazo de FRANCISCO ROBSON CHAVES GOMES em 27/03/2025
14/03/2025 02:54

Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2025
14/03/2025 02:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 81cc3f3 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): FRANCISCO ROBSON CHAVES GOMES Recorrido(a)(s): PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 06/11/2024 - Id. b1d9955; recurso interposto em 22/11/2024 - Id. bdd0953).

Regular a representação processual (Id. 0cbb73b).

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 879.

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo.

Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT.

A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /ppf/2086 RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO ROBSON CHAVES GOMES
13/03/2025 15:29

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO ROBSON CHAVES GOMES
13/03/2025 15:28

Não admitido o Recurso de Revista de FRANCISCO ROBSON CHAVES GOMES
30/01/2025 08:22

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
30/01/2025 08:22

Encerrada a conclusão
25/11/2024 10:05

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
25/11/2024 07:49

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
23/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 22/11/2024
22/11/2024 09:29

Juntada a petição de Recurso de Revista
05/11/2024 01:52

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/11/2024
05/11/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/11/2024
05/11/2024 01:52

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/11/2024
05/11/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/11/2024
04/11/2024 11:39

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
04/11/2024 11:39

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO ROBSON CHAVES GOMES
24/10/2024 13:59

Acolhidos os Embargos de Declaração de FRANCISCO ROBSON CHAVES GOMES - CPF: *21.***.*71-98
20/09/2024 10:50

Incluído em pauta o processo para 16/10/2024 10:00 SALA EM MESA - VIRTUAL ()
05/09/2024 09:37

Recebidos os autos para incluir em pauta
05/09/2024 09:35

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO
20/08/2024 10:21

Juntada a petição de Contraminuta
19/08/2024 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2024
19/08/2024 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2024
16/08/2024 14:12

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
16/08/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 10:34

Conclusos os autos para despacho a MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO
13/08/2024 00:08

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 12/08/2024
07/08/2024 19:54

Juntada a petição de Embargos de Declaração
31/07/2024 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 31/07/2024
31/07/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/07/2024
31/07/2024 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 31/07/2024
31/07/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/07/2024
30/07/2024 15:11

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
30/07/2024 15:11

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO ROBSON CHAVES GOMES
11/07/2024 09:16

Não acolhidos os Embargos de Declaração de FRANCISCO ROBSON CHAVES GOMES - CPF: *21.***.*71-98
24/06/2024 10:39

Incluído em pauta o processo para 03/07/2024 10:00 SALA EM MESA - VIRTUAL ()
20/06/2024 09:11

Recebidos os autos para incluir em pauta
20/06/2024 09:08

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO
05/06/2024 00:06

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 04/06/2024
27/05/2024 17:09

Juntada a petição de Embargos de Declaração
21/05/2024 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/05/2024
21/05/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2024
21/05/2024 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/05/2024
21/05/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2024
20/05/2024 15:30

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
20/05/2024 15:30

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO ROBSON CHAVES GOMES
03/05/2024 13:29

Conhecido o recurso de FRANCISCO ROBSON CHAVES GOMES - CPF: *21.***.*71-98 e provido em parte
03/05/2024 13:29

Conhecido o recurso de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - CNPJ: 33.***.***/0001-01 e não provido
02/04/2024 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 02/04/2024
01/04/2024 11:14

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
01/04/2024 11:14

Incluído em pauta o processo para 24/04/2024 10:00 SALA VIRTUAL - MCRB ()
14/03/2024 11:15

Recebidos os autos para incluir em pauta
14/03/2024 11:05

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO
20/02/2024 22:04

Recebidos os autos para incluir em pauta
20/02/2024 21:58

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA
10/11/2023 10:58

Distribuído por dependência
11/04/2022 10:23

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para novo julgamento (por anulação da decisão da instância inferior)
07/04/2022 00:04

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 06/04/2022
07/04/2022 00:04

Decorrido o prazo de FRANCISCO ROBSON CHAVES GOMES em 06/04/2022
01/04/2022 21:49

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
25/03/2022 01:30

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/03/2022
25/03/2022 01:30

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2022 01:30

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/03/2022
25/03/2022 01:30

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2022 12:18

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
24/03/2022 12:18

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO ROBSON CHAVES GOMES
23/03/2022 11:32

Conhecido em parte o recurso de FRANCISCO ROBSON CHAVES GOMES - CPF: *21.***.*71-98 e provido
08/03/2022 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 08/03/2022
07/03/2022 10:30

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2022 10:30

Incluído em pauta o processo para 22/03/2022 09:30 Sala 1 (09:30h) ()
16/02/2022 15:05

Recebidos os autos para incluir em pauta
16/02/2022 15:05

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA
16/02/2022 08:57

Retirado de pauta o processo
08/02/2022 23:32

Juntada a petição de Manifestação (Requerimento Urgente)
27/01/2022 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 31/01/2022
26/01/2022 12:41

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2022 12:41

Incluído em pauta o processo para 09/02/2022 10:00 SALA 1 (10h) ()
10/01/2022 13:34

Recebidos os autos para incluir em pauta
10/01/2022 13:29

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA
10/11/2021 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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