11/03/2025 15:12

Arquivados os autos definitivamente
11/03/2025 07:01

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2025
11/03/2025 07:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2025
11/03/2025 07:01

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2025
11/03/2025 07:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 41741a0 proferido nos autos.

Deixo de determinar a execução dos tributos devidos à União devida no presente processo, uma vez que a Portaria 75/2012 do MF estatui em seu artigo 1º, ipsis litteris: Art. 1° Autorizar: I - a não inscrição na Dívida Ativa da União de débito de um mesmo devedor com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais); e II - o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). E considerando ainda a PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, a qual estabelece em seu artigo 1º os casos em que a União poderá deixar de se manifestar, nos seguintes termos: Art. 1º Fica dispensada a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Dessa forma, dispensa-se a executada do recolhimento das custas, despesas de execução e eventuais emolumentos, pois a execução perfaz quantia inferior ao aludido valor. Despicienda a intimação da União, nos termos do Ato Conjunto TRT/RJ – PRF 2ª Região n. 01/2011 c/c a Portaria 582/2013 do MF. Arquive-se.

VOLTA REDONDA/RJ, 10 de março de 2025.

TATIANA MARIA FERREIRA DA COSTA DE CERQUEIRA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA
10/03/2025 16:16

Expedido(a) intimação a(o) VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA
10/03/2025 16:16

Expedido(a) intimação a(o) SIND DOS EMP EM EMPR DE SEGURANCA E VIG V R REGIAO
10/03/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 15:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TATIANA MARIA FERREIRA DA COSTA DE CERQUEIRA
10/03/2025 15:30

Transitado em julgado em 27/02/2025
09/03/2025 04:10

Recebidos os autos para prosseguir
20/09/2018 14:43

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
23/08/2018 01:11

Decorrido o prazo de VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA em 22/08/2018 23:59:59
22/08/2018 16:11

Juntada a petição de Manifestação
10/08/2018 02:05

Publicado(a) o(a) Notificação em 10/08/2018
10/08/2018 02:05

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2018 10:24

Recebido(s) o(s) Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário de SIND DOS EMP EM EMPR DE SEGURANCA E VIG V R REGIAO - CNPJ: 31.***.***/0001-48 sem efeito suspensivo
31/07/2018 02:34

Decorrido o prazo de SIND DOS EMP EM EMPR DE SEGURANCA E VIG V R REGIAO em 26/07/2018 23:59:59
26/07/2018 15:29

Conclusos os autos para decisão Geral a MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA
25/07/2018 16:45

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário
13/07/2018 02:51

Publicado(a) o(a) Notificação em 13/07/2018
13/07/2018 02:51

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2018 09:05

Não recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SIND DOS EMP EM EMPR DE SEGURANCA E VIG V R REGIAO - CNPJ: 31.***.***/0001-48
09/07/2018 09:31

Conclusos os autos para decisão Geral a MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA
04/07/2018 01:59

Decorrido o prazo de VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA em 29/06/2018 23:59:59
04/07/2018 01:36

Decorrido o prazo de SIND DOS EMP EM EMPR DE SEGURANCA E VIG V R REGIAO em 29/06/2018 23:59:59
29/06/2018 16:27

Juntada a petição de Recurso Ordinário
21/06/2018 13:35

Publicado(a) o(a) Notificação em 19/06/2018
21/06/2018 13:35

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2018 08:37

Não acolhidos os Embargos de Declaração de SIND DOS EMP EM EMPR DE SEGURANCA E VIG V R REGIAO - CNPJ: 31.***.***/0001-48
11/06/2018 11:19

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA
09/06/2018 00:11

Decorrido o prazo de VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA em 08/06/2018 23:59:59
09/06/2018 00:11

Decorrido o prazo de SIND DOS EMP EM EMPR DE SEGURANCA E VIG V R REGIAO em 08/06/2018 23:59:59
08/06/2018 16:46

Juntada a petição de Manifestação
01/06/2018 01:44

Publicado(a) o(a) Notificação em 01/06/2018
01/06/2018 01:44

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2018 16:07

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2018 16:02

Conclusos os autos para despacho a MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA
19/05/2018 00:10

Decorrido o prazo de VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA em 18/05/2018 23:59:59
19/05/2018 00:10

Decorrido o prazo de SIND DOS EMP EM EMPR DE SEGURANCA E VIG V R REGIAO em 18/05/2018 23:59:59
15/05/2018 20:11

Juntada a petição de Embargos de Declaração
15/05/2018 14:00

Publicado(a) o(a) Notificação em 08/05/2018
15/05/2018 14:00

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2018 08:50

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de 860.00
07/05/2018 08:50

Não concedida a assistência judiciária gratuita a SIND DOS EMP EM EMPR DE SEGURANCA E VIG V R REGIAO
07/05/2018 08:50

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) / ) de SIND DOS EMP EM EMPR DE SEGURANCA E VIG V R REGIAO
19/04/2018 17:11

Juntada a petição de Manifestação
16/04/2018 13:27

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA
16/04/2018 11:28

Audiência instrução realizada (16/04/2018 10:05 - 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
29/01/2018 15:20

Audiência instrução designada (16/04/2018 10:05 - 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
29/01/2018 12:48

Audiência una realizada (29/01/2018 10:00 - 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
26/10/2017 00:15

Decorrido o prazo de SIND DOS EMP EM EMPR DE SEGURANCA E VIG V R REGIAO em 25/10/2017 23:59:59
25/10/2017 15:38

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
25/10/2017 15:38

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
17/10/2017 00:38

Publicado(a) o(a) Notificação em 17/10/2017
17/10/2017 00:38

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2017 14:35

Não Concedida a Antecipação de tutela a SIND DOS EMP EM EMPR DE SEGURANCA E VIG V R REGIAO - CNPJ: 31.***.***/0001-48
13/10/2017 14:13

Conclusos os autos para decisão da Antecipação de Tutela a MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA
13/10/2017 11:03

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
13/10/2017 11:03

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
11/10/2017 10:52

Audiência una designada (29/01/2018 09:00 - 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
11/10/2017 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2017

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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