14/05/2025 16:30

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
06/05/2025 17:02

Juntada a petição de Contraminuta
22/04/2025 04:03

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
22/04/2025 04:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
16/04/2025 15:40

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
16/04/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 15:34

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
26/03/2025 19:17

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
14/03/2025 02:54

Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2025
14/03/2025 02:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID baec194 proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): ANTONIO CARLOS MAIA CALVÃO Recorrido(a)(s): COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO – CEDAE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Horas Extras Habituais Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 291 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 462, 468. - divergência jurisprudencial .

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo.

Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT.

A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

LCMS/55217 RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS MAIA CALVAO
13/03/2025 15:29

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CARLOS MAIA CALVAO
13/03/2025 15:28

Não admitido o Recurso de Revista de ANTONIO CARLOS MAIA CALVAO
29/01/2025 12:23

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
29/01/2025 12:23

Encerrada a conclusão
29/01/2025 12:23

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
29/01/2025 12:23

Encerrada a conclusão
14/11/2024 15:26

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
14/11/2024 12:00

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
14/11/2024 00:07

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 13/11/2024
12/11/2024 17:35

Juntada a petição de Recurso de Revista
29/10/2024 01:50

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/10/2024
29/10/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/10/2024
29/10/2024 01:50

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/10/2024
29/10/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/10/2024
28/10/2024 20:10

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
28/10/2024 20:10

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CARLOS MAIA CALVAO
24/10/2024 11:14

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ANTONIO CARLOS MAIA CALVAO - CPF: *04.***.*13-15
17/10/2024 12:21

Incluído em pauta o processo para 22/10/2024 12:00 ST6 -- EM MESA HJR 12h ()
16/10/2024 12:17

Recebidos os autos para incluir em pauta
15/10/2024 09:58

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
07/09/2024 00:06

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 06/09/2024
03/09/2024 18:52

Juntada a petição de Embargos de Declaração
26/08/2024 02:08

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/08/2024
26/08/2024 02:08

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2024
26/08/2024 02:08

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/08/2024
26/08/2024 02:08

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2024
23/08/2024 11:48

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
23/08/2024 11:48

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CARLOS MAIA CALVAO
20/06/2024 09:19

Conhecido o recurso de ANTONIO CARLOS MAIA CALVAO - CPF: *04.***.*13-15 e não provido
05/06/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 05/06/2024
04/06/2024 11:15

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
04/06/2024 11:15

Incluído em pauta o processo para 18/06/2024 13:00 SALA ST6 - PRESENCIAL ()
31/05/2024 12:27

Recebidos os autos para incluir em pauta
31/05/2024 12:27

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
09/05/2024 12:58

Retirado de pauta o processo
16/04/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 16/04/2024
15/04/2024 14:55

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
15/04/2024 14:55

Incluído em pauta o processo para 29/04/2024 10:30 ST6-VIRTUAL - HJR ()
04/04/2024 13:37

Recebidos os autos para incluir em pauta
04/04/2024 09:57

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
26/02/2024 08:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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