05/09/2025 20:57

Juntada a petição de Manifestação
13/08/2025 08:25

Audiência de instrução por videoconferência designada (15/12/2025 11:00 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
13/08/2025 08:25

Audiência una por videoconferência realizada (12/08/2025 10:00 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
12/08/2025 00:59

Juntada a petição de Contestação
08/08/2025 16:19

Juntada a petição de Requerimento de Adiamento de Audiência
25/07/2025 10:00

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/07/2025 00:04

Decorrido o prazo de CONSORCIO INOVAR LOTE 03 em 24/07/2025
20/06/2025 18:30

Expedido(a) notificação a(o) CONSORCIO INOVAR LOTE 03
11/06/2025 14:02

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 15:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
05/06/2025 19:51

Juntada a petição de Manifestação
20/05/2025 07:43

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2025
20/05/2025 07:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025
19/05/2025 13:41

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ROBERTO MELO FERREIRA
19/05/2025 13:40

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 11:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
09/05/2025 00:10

Decorrido o prazo de CONSORCIO INOVAR LOTE 03 em 08/05/2025
01/05/2025 00:19

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 30/04/2025
29/04/2025 00:12

Decorrido o prazo de CARLOS ROBERTO MELO FERREIRA em 28/04/2025
11/04/2025 07:07

Publicado(a) o(a) intimação em 14/04/2025
11/04/2025 07:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/04/2025
10/04/2025 13:58

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
10/04/2025 13:58

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO INOVAR LOTE 03
10/04/2025 13:58

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ROBERTO MELO FERREIRA
10/04/2025 13:56

Alterado o tipo de petição de Emenda à Inicial (ID: bcbd4a2) para Manifestação
09/04/2025 14:33

Audiência una por videoconferência designada (12/08/2025 10:00 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
08/04/2025 07:01

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2025
08/04/2025 07:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2746bff proferido nos autos.

Vistos, etc.

Trata-se de reclamação trabalhista em que o reclamante postula o pagamento de verbas trabalhistas, alegando inadimplemento por parte da empresa terceirizada contratada pela administração pública, requerendo, ainda, a responsabilização subsidiária do ente público com base na ausência de fiscalização do contrato pela administração pública.

Nos termos do artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabalho, o juiz tem ampla liberdade na direção do processo, podendo determinar a produção das provas que entender necessárias para o esclarecimento da controvérsia e a justa solução do litígio.

De igual forma, o artigo 370 do Código de Processo Civil confere ao magistrado poderes instrutórios para requisitar provas de ofício, visando a formação de seu convencimento acerca dos fatos discutidos.

A Lei 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação na administração pública, também reforça o dever de fiscalização dos contratos administrativos pelo ente contratante.

Em especial, o Capítulo VI, que trata da execução do contrato, estabelece no artigo 120 que a administração pública tem o dever de fiscalizar a execução dos contratos, podendo ser responsabilizada nos casos em que sua atuação fiscalizatória se revelar deficiente ou omissa.

Assim, a documentação comprobatória da fiscalização não apenas é relevante para a discussão da responsabilidade subsidiária, mas também constitui obrigação legal do ente público.

Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1118 de sua repercussão geral, assentou que é do autor da ação o ônus da prova quanto à culpa da administração pública pela fiscalização deficiente do contrato de terceirização.

Sendo a fiscalização um fato que se insere na esfera de gestão do ente público, este possui melhores condições de apresentar os elementos comprobatórios da regularidade de sua atuação.

Dessa forma, com fundamento no artigo 765 da CLT, no artigo 370 do CPC e no artigo 120 da Lei 14.133/2021, DETERMINO que a reclamada administração pública junte aos autos, no prazo da contestação, toda a documentação pertinente à fiscalização do contrato administrativo firmado com a empresa terceirizada, incluindo, mas não se limitando a: (i) Relatórios de fiscalização do contrato; (ii) Notificações ou autuações eventualmente aplicadas à contratada; (iii) Comprovantes de retenção de valores em razão de irregularidades identificadas; (iv) Comprovação de repasse dos valores devidos aos trabalhadores; (v) Quaisquer outros documentos que demonstrem a regular fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada.

Decorrido o prazo sem manifestação, poderá ser reconhecida a presunção relativa de culpa da administração pública pela fiscalização deficitária do contrato.

Inclua-se o feito em pauta UNA.

Intimem-se.

Cumpra-se.

MARICA/RJ, 07 de abril de 2025.

FABIANO DE LIMA CAETANO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CARLOS ROBERTO MELO FERREIRA
07/04/2025 17:04

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
07/04/2025 17:04

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ROBERTO MELO FERREIRA
07/04/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 11:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
27/03/2025 18:25

Juntada a petição de Emenda à Inicial
18/03/2025 08:52

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2025
18/03/2025 08:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2025
18/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a48ef16 proferido nos autos.

DESPACHO - PJe Providencie o Reclamante a juntada de procuração nos autos, em 10 dias, sob pena de extinção.

MARICA/RJ, 17 de março de 2025.

FABIANO DE LIMA CAETANO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CARLOS ROBERTO MELO FERREIRA
17/03/2025 13:42

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ROBERTO MELO FERREIRA
17/03/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 11:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
14/03/2025 16:39

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
14/03/2025 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00