11/06/2025 13:03

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
11/06/2025 00:01

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 10/06/2025
08/05/2025 09:38

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
08/05/2025 09:37

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 15:01

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
12/04/2025 00:01

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 11/04/2025
24/03/2025 13:28

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
11/03/2025 02:56

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2025
11/03/2025 02:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fb5957e proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): 1. ALEX DE ARAÚJO DA COSTA 2. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS Recorrido(a)(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS 2. ALEX DE ARAÚJO DA COSTA Recurso de: ALEX DE ARAÚJO DA COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda/Tíquete Alimentação.

Duração do Trabalho / Horas Extras / Adicional de Horas Extras.

Férias / Abono Pecuniário.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 51, item I; nº 269; nº 291; nº 372 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 7º, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 468. - divergência jurisprudencial .

Ante a fundamentação expendida no julgado, não se verificam as violações apontadas, tampouco qualquer contrariedade à jurisprudência sedimentada da C.

Corte.

Na verdade, trata-se de mera interpretação da legislação de regência, o que não permite o processamento do recurso.

Acrescenta-se que, do quanto se observa do julgado, o contorno dos temas passou à seara fático-probatória, insuscetível de revolvimento na atual fase processual, a teor da Súmula 126 do TST.

No tocante ao alegado dissenso jurisprudencial, o aresto trazido é inservível para o desejado confronto de teses porquanto não adequado ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST, quando deixa de citar a fonte oficial de publicação ou o repositório autorizado de jurisprudência do qual foi extraído.

Registra-se que os arestos provenientes de Turmas do TST não se encontram entre as hipóteses elencadas no artigo 896 da CLT.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Recurso de: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras / Base de Cálculo.

Verifica-se que o colegiado não analisou a questão da base de cálculo de horas extraordinárias, sob o prisma de aplicação de norma coletiva.

Ante a inexistência de tese explícita, verifica-se a ausência de prequestionamento em relação a tal aspecto, o que atrai a aplicação da Súmula 297 do TST neste particular.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intimem-se. /jcp/2588/55365 RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ALEX DE ARAUJO DA COSTA
10/03/2025 16:48

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
10/03/2025 16:48

Expedido(a) intimação a(o) ALEX DE ARAUJO DA COSTA
10/03/2025 16:47

Não admitido o Recurso de Revista de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
10/03/2025 16:47

Não admitido o Recurso de Revista de ALEX DE ARAUJO DA COSTA
29/01/2025 14:57

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
29/01/2025 14:57

Encerrada a conclusão
22/10/2024 10:47

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
21/10/2024 23:21

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
21/10/2024 19:38

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista CORREIOS)
01/10/2024 15:28

Juntada a petição de Recurso de Revista
18/09/2024 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 19/09/2024
18/09/2024 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/09/2024
17/09/2024 12:43

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
17/09/2024 12:43

Expedido(a) intimação a(o) ALEX DE ARAUJO DA COSTA
16/09/2024 13:45

Acolhidos os Embargos de Declaração de ALEX DE ARAUJO DA COSTA - CPF: *33.***.*94-38
04/09/2024 15:32

Incluído em pauta o processo para 09/09/2024 10:30 ST6 . EM MESA TBSF ()
30/08/2024 17:11

Recebidos os autos para incluir em pauta
29/08/2024 14:49

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
21/05/2024 00:01

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 20/05/2024
20/05/2024 17:10

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões)
18/04/2024 08:43

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
17/04/2024 16:10

Convertido o julgamento em diligência
17/04/2024 12:49

Conclusos os autos para despacho a THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
16/04/2024 00:01

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 15/04/2024
13/03/2024 18:55

Juntada a petição de Embargos de Declaração
07/03/2024 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/03/2024
07/03/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2024
06/03/2024 11:08

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
06/03/2024 11:08

Expedido(a) intimação a(o) ALEX DE ARAUJO DA COSTA
04/03/2024 09:39

Conhecido o recurso de ALEX DE ARAUJO DA COSTA - CPF: *33.***.*94-38 e provido em parte
02/02/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 02/02/2024
01/02/2024 13:50

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
01/02/2024 13:50

Incluído em pauta o processo para 26/02/2024 10:30 ST6-VIRTUAL - TBSF ()
24/01/2024 10:00

Recebidos os autos para incluir em pauta
23/01/2024 20:29

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
28/08/2023 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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