TRT1 - 0100321-90.2025.5.01.0203

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d5e114e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Por todo o exposto, na reclamação trabalhista proposta por ROGERIO FRANCISCO DE ABREU, em face de MIPE - CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA - ME e PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, rejeito as preliminares arguidas e julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar os reclamados, o segundo de forma subsidiária, nas seguintes obrigações: Efetuar o pagamento de salário de janeiro de 2025, saldo de salário (21 dias), aviso prévio (42 dias), 13º salário proporcional de (3/12), férias 2023/2024 + 1/3, de forma simples, férias proporcionais (2/12) + 1/3;Proceder aos depósitos de FGTS faltantes na conta vinculada do autor, inclusive sobre 13º salário e sobre as verbas rescisórias, ressalvadas as férias indenizatórias, bem como de multa de 40% sobre a integralidade dos depósitos devidos;Realizar a entrega do TRCT no código SJ2 com chave de conectividade própria à movimentação do benefício, sob pena de multa única de R$1.000,00, bem como entregar as guias de seguro-desemprego, sob pena de responder pelo valor do benefício frustrado, ficando a Secretaria autorizada à expedição de alvará em caso de omissão;Efetuar o pagamento das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT;Efetuar o pagamento da PLR;Efetuar o pagamento de Café da Manhã;Efetuar o pagamento de Vale Alimentação;Efetuar o pagamento de multa normativa;Efetuar o pagamento de danos morais de R$2.000,00.

Tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar o dispositivo.

Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora.

Condeno as rés no pagamento de honorários advocatícios no montante de 15% sobre o valor que resultar da condenação, em favor do patrono do autor.

Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação.

Ficam cientes as partes de que os embargos de declaração não se prestam a obtenção de reexame de questões já analisadas.

O julgador não está obrigado a responder todos os questionamentos formulados pelas partes, competindo-lhe, apenas, indicar a fundamentação adequada ao deslinde da controvérsia (artigo 93 da CF).

Verificada a ocorrência de Embargos meramente protelatórios, será aplicada a multa de que trata o parágrafo único do artigo 1026, § 2º, do CPC.

Custas de R$ 800,00 calculadas sobre o valor ora atribuído à condenação de R$40.000,00, pelas rés.

Intimem-se as partes.

Nada mais.   gil QUESIA FALCAO DE DUTRA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS