12/09/2025 07:24

Publicado(a) o(a) intimação em 15/09/2025
12/09/2025 07:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/09/2025
12/09/2025 07:24

Publicado(a) o(a) intimação em 15/09/2025
12/09/2025 07:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/09/2025
11/09/2025 10:38

Expedido(a) intimação a(o) EMIBM ENGENHARIA E INOVACAO LTDA.
11/09/2025 10:38

Expedido(a) intimação a(o) REAL CONSTRUCAO CIVIL LTDA
11/09/2025 10:38

Expedido(a) intimação a(o) CELINO SANTOS DE ALMEIDA
11/09/2025 10:37

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 10:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
08/09/2025 09:12

Juntada a petição de Manifestação
05/09/2025 05:21

Publicado(a) o(a) intimação em 08/09/2025
05/09/2025 05:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/09/2025
04/09/2025 16:00

Expedido(a) intimação a(o) CELINO SANTOS DE ALMEIDA
04/09/2025 15:54

Encerrada a conclusão
04/09/2025 15:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUANA LOBOSCO FOLLY PIRAZZO
04/09/2025 10:21

Juntada a petição de Manifestação
27/08/2025 00:13

Decorrido o prazo de EMIBM ENGENHARIA E INOVACAO LTDA. em 26/08/2025
27/08/2025 00:13

Decorrido o prazo de REAL CONSTRUCAO CIVIL LTDA em 26/08/2025
27/08/2025 00:13

Decorrido o prazo de CELINO SANTOS DE ALMEIDA em 26/08/2025
07/08/2025 08:15

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2025
07/08/2025 08:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2025
07/08/2025 08:15

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2025
07/08/2025 08:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2025
06/08/2025 12:11

Expedido(a) intimação a(o) EMIBM ENGENHARIA E INOVACAO LTDA.
06/08/2025 12:11

Expedido(a) intimação a(o) REAL CONSTRUCAO CIVIL LTDA
06/08/2025 12:11

Expedido(a) intimação a(o) CELINO SANTOS DE ALMEIDA
06/08/2025 12:10

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 11:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
06/08/2025 11:36

Iniciada a execução
06/08/2025 11:36

Transitado em julgado em 01/08/2025
05/08/2025 14:50

Recebidos os autos para prosseguir
25/04/2025 11:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
25/04/2025 00:07

Decorrido o prazo de EMIBM ENGENHARIA E INOVACAO LTDA. em 24/04/2025
25/04/2025 00:07

Decorrido o prazo de REAL CONSTRUCAO CIVIL LTDA em 24/04/2025
09/04/2025 13:44

Juntada a petição de Manifestação
04/04/2025 06:35

Publicado(a) o(a) intimação em 07/04/2025
04/04/2025 06:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2025
03/04/2025 13:54

Expedido(a) intimação a(o) EMIBM ENGENHARIA E INOVACAO LTDA.
03/04/2025 13:54

Expedido(a) intimação a(o) REAL CONSTRUCAO CIVIL LTDA
03/04/2025 13:53

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de CELINO SANTOS DE ALMEIDA sem efeito suspensivo
03/04/2025 11:27

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
29/03/2025 00:20

Decorrido o prazo de EMIBM ENGENHARIA E INOVACAO LTDA. em 28/03/2025
29/03/2025 00:20

Decorrido o prazo de REAL CONSTRUCAO CIVIL LTDA em 28/03/2025
28/03/2025 21:01

Juntada a petição de Recurso Ordinário
17/03/2025 06:10

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2025
17/03/2025 06:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/03/2025
17/03/2025 06:10

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2025
17/03/2025 06:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e566768 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em razão do exposto, nos autos da Ação Trabalhista ajuizada por C.S.A. em face de R.C.C.LTDA e E.E.I.LTDA, nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo para todos os efeitos legais e nos limites objetivos da lide, REJEITO as preliminares, a prejudicial e, no mérito propriamente dito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para reconhecer o vínculo de emprego entre o reclamante e a primeira reclamada, condenando esta ao cumprimento da seguinte obrigação de fazer: - Anotação na CTPS do reclamante, fazendo constar admissão em 22/6/2023, dispensa em 29/10/2023, na função de Pedreiro, com remuneração mensal de R$ 3.500,00, sob pena de multa diária, conforme os parâmetros da fundamentação; Bem como, condeno ambas as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, ao pagamento dos seguintes títulos reconhecidos e deferidos nesta decisão: - Saldo de salário (29 dias); aviso prévio indenizado (30 dias); trezeno proporcional (5/12, incluída a projeção do aviso prévio); férias proporcionais (5/12, incluída a projeção do aviso prévio) acrescidas de 1/3; - FGTS sobre toda a contratualidade e sobre as verbas de natureza salarial ora deferidas, exceto férias indenizadas (OJ 195 da SDI-1), além da multa de 40%, a serem recolhidos diretamente na conta vinculada (artigos 15 e 26, par. único, da Lei 8.036/90).

Com a integralização dos depósitos fundiários, libere-os ao reclamante mediante alvará. - Multa dos artigos 467 e 477 da CLT; - Horas extras e reflexos; - Honorários advocatícios de 5% sobre o valor bruto que resultar da liquidação.

Defiro os benefícios da gratuidade requerida.

Determino a dedução de valores quitados a idêntico título.

A liquidação será processada por simples cálculos.

As verbas deferidas deverão ser corrigidas com o IPCA-E cumulado com os juros do artigo 39 da Lei 8.177/91 (juros de mora equivalentes à TRD) na fase pré-judicial, e com a taxa SELIC a partir do ajuizamento, conforme fundamentação supra.

O fato gerador da retenção do imposto de renda ocorre no momento em que o crédito torna-se disponível ao autor, cujo cálculo deverá ser realizado da mesma maneira que o seria se o pagamento tivesse acontecido de forma regular, ou seja, a retenção na fonte deve observar a renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte, sob pena de afronta ao princípio da isonomia tributária, não incidindo sobre juros de mora, em face da natureza indenizatória, a cargo do autor, de acordo com os percentuais previstos nas normas tributárias, sendo que a empregadora tem a obrigação legal de proceder à retenção dos valores devidos pelo trabalhador e efetuar o recolhimento das respectivas importâncias, nos prazos legais.

Em atendimento ao disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, ressalta-se que possuem natureza indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas que se enquadrem entre aquelas previstas no artigo 214, § 9º, do Decreto 3.048/99, bem como artigo 28 da Lei 8.212/90.

As demais parcelas possuem natureza salarial, incidindo contribuição previdenciária, devendo ser calculada mês a mês, observando-se os limites de isenção fiscal.

As partes ficam advertidas de que não cabem Embargos de Declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, para contestar o que já foi decidido (artigos 80, 81 e 1.026, §2º, todos do CPC).

Sentença líquida.

Custas pelas reclamadas, no valor de R$ 676,55.

Valor da condenação de R$ 33.827,39.

Observem-se os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, para fins de intimação da União.

Publique-se.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, cumpra-se.

Nada mais. GISLEINE MARIA PINTO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - CELINO SANTOS DE ALMEIDA
14/03/2025 14:58

Expedido(a) intimação a(o) EMIBM ENGENHARIA E INOVACAO LTDA.
14/03/2025 14:58

Expedido(a) intimação a(o) REAL CONSTRUCAO CIVIL LTDA
14/03/2025 14:58

Expedido(a) intimação a(o) CELINO SANTOS DE ALMEIDA
14/03/2025 14:57

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 676,55
14/03/2025 14:57

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de CELINO SANTOS DE ALMEIDA
14/03/2025 14:57

Concedida a gratuidade da justiça a CELINO SANTOS DE ALMEIDA
29/01/2025 14:38

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a GISLEINE MARIA PINTO
29/01/2025 13:38

Audiência inicial realizada (29/01/2025 09:05 sala02VTCF - 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
29/01/2025 00:19

Juntada a petição de Contestação
29/01/2025 00:18

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
28/01/2025 16:31

Juntada a petição de Contestação
12/12/2024 12:09

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
23/10/2024 17:47

Juntada a petição de Manifestação
04/10/2024 00:04

Decorrido o prazo de EMIBM ENGENHARIA E INOVACAO LTDA. em 03/10/2024
23/09/2024 17:09

Expedido(a) Carta Precatória Notificatória a(o) EMIBM ENGENHARIA E INOVACAO LTDA.
18/09/2024 16:46

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/09/2024 19:25

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/09/2024 11:02

Expedido(a) intimação a(o) EMIBM ENGENHARIA E INOVACAO LTDA.
04/09/2024 11:02

Expedido(a) intimação a(o) REAL CONSTRUCAO CIVIL LTDA
22/08/2024 05:00

Publicado(a) o(a) intimação em 23/08/2024
22/08/2024 05:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2024
21/08/2024 11:58

Expedido(a) notificação a(o) EMIBM ENGENHARIA E INOVACAO LTDA.
21/08/2024 11:58

Expedido(a) notificação a(o) REAL CONSTRUCAO CIVIL LTDA
21/08/2024 11:58

Expedido(a) notificação a(o) CELINO SANTOS DE ALMEIDA
28/06/2024 14:05

Audiência inicial designada (29/01/2025 09:05 sala02VTCF - 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
26/06/2024 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo