15/04/2025 14:04

Transitado em julgado em 11/04/2025
12/04/2025 00:01

Decorrido o prazo de IGOR DE GUEDES RODRIGUES em 11/04/2025
29/03/2025 00:04

Decorrido o prazo de CAMILA PEREIRA GUIMARAES SILVA em 28/03/2025
17/03/2025 03:02

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/03/2025
17/03/2025 03:02

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0103736-45.2024.5.01.0000 SEDI-2 PACIENTE: IGOR DE GUEDES RODRIGUES COATOR: Juízo da 76ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro DESTINATÁRIO: CAMILA PEREIRA GUIMARAES SILVA Tomar ciência do v. acórdão ID 4d11c1c, cuja ementa e dispositivo ora se transcrevem: "EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA.

HABEAS CORPUS.

RETENÇÃO DE PASSAPORTE EM EXECUÇÃO TRABALHISTA.

CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.

I.

CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus impetrado contra decisão que determinou a retenção do passaporte do paciente em processo de execução trabalhista, como medida atípica para compelir o pagamento de dívida.

O impetrante alegou a necessidade de viajar ao exterior para visitar a filha menor, residente em outro país.

Requereu a suspensão da medida e, ao final, a concessão da segurança para vedar a adoção de medidas atípicas de execução.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir a legalidade da retenção do passaporte como medida atípica de execução em processo trabalhista; (ii) estabelecer se a excepcionalidade do caso concreto justifica a suspensão da medida, em face do direito fundamental à liberdade de locomoção.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A retenção de passaporte em execução trabalhista, como medida atípica, é admitida, em tese, pelo art. 139, IV, do CPC, conforme entendimento consolidado no julgamento da ADI 5941/DF pelo Supremo Tribunal Federal, desde que respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e a observância dos demais direitos fundamentais. 4.

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho admite o habeas corpus para questionar a retenção de passaporte em execuções trabalhistas, especialmente quando a medida se revela desproporcional ou abusiva, comprometendo o direito de ir e vir sem justificativa plausível. 5.

No caso, a decisão de primeira instância demonstrou que o processo se arrasta desde 2012, sem que se tenha obtido êxito na execução. 6.

O direito fundamental à liberdade de locomoção, consagrado na Constituição Federal, deve ser sopesado com o interesse do credor em receber a dívida.

A dita Autoridade coatora concedeu prazo para pagamento do débito antes da suspensão do passaporte. 7.

Restou demonstrado que o impetrante é devedor contumaz, bem como a ausência de garantia que o impetrante não pretenda ou já tenha imigrado. 8.

A concessão da ordem, contudo, foi condicionada à apresentação de caução suficiente para garantir o pagamento do débito, conforme o art. 835, § 2º, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Ordem de habeas corpus parcialmente concedida, condicionada à apresentação de caução.

Tese de julgamento: 1.

A retenção de passaporte como medida atípica de execução trabalhista é permitida, desde que demonstrada a sua necessidade e proporcionalidade, observados os princípios constitucionais e o direito fundamental à liberdade de locomoção. 2.

A excepcionalidade do caso concreto, considerada a necessidade de visitação à filha menor de idade residente em outro país, justifica a suspensão provisória da medida, condicionada à garantia do débito por meio de caução.

Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXVIII; CPC/15, art. 139, IV; art. 835, §2º; CLT, arts. 769 e 889.

Jurisprudência relevante citada: ADI 5941/DF (STF); precedentes do TST e TRT da 1ª Região.

DISPOSITIVO A C O R D A M os Desembargadores da Seção Especializada em Dissídios Individuais - Subseção II, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER do presente habeas corpus e, no mérito, por maioria, conceder parcialmente a ordem, condicionada à caução que garanta o pagamento do débito, nos termos do voto do Excelentíssimo Juiz Convocado ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO, que redigirá o acórdão.

Vencidos os Excelentíssimos Magistrados JOSÉ MATEUS ALEXANDRE ROMANO (Relator), GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA, ANTONIO PAES ARAÚJO, DALVA MACEDO, ANDRÉ GUSTAVO BITTENCOURT VILLELA, MAUREN XAVIER SEELING e MAURÍCIO MADEU.

Roberto da Silva Fragale Filho Juiz Convocado - Redator Designado" RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de março de 2025.

RENATA DE FIGUEIREDO BRASILEIRO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - CAMILA PEREIRA GUIMARAES SILVA
14/03/2025 15:00

Expedido(a) intimação a(o) CAMILA PEREIRA GUIMARAES SILVA
14/03/2025 15:00

Expedido(a) ofício a(o) JUIZO DA 76A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
14/03/2025 15:00

Expedido(a) intimação a(o) IGOR DE GUEDES RODRIGUES
12/03/2025 14:42

Concedido em parte o Habeas Corpus a IGOR DE GUEDES RODRIGUES - CPF: *71.***.*71-44
10/03/2025 16:24

Recebidos os autos para lavrar acórdão
06/02/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 06/02/2025
05/02/2025 11:47

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
05/02/2025 11:46

Incluído em pauta o processo para 13/02/2025 00:00 Virtual ()
29/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de CAMILA PEREIRA GUIMARAES SILVA em 28/11/2024
28/11/2024 08:30

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/11/2024 08:30

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO
22/11/2024 16:06

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/11/2024 16:06

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO
18/11/2024 21:27

Juntada a petição de Manifestação
05/11/2024 10:22

Expedido(a) intimação a(o) CAMILA PEREIRA GUIMARAES SILVA
05/11/2024 10:20

Expedido(a) intimação a(o) CAMILA PEREIRA GUIMARAES SILVA
14/10/2024 20:26

Recebidos os autos para incluir em pauta
14/10/2024 14:21

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO
04/04/2024 12:46

Expedido(a) intimação a(o) CAMILA PEREIRA GUIMARAES SILVA
03/04/2024 00:01

Decorrido o prazo de IGOR DE GUEDES RODRIGUES em 02/04/2024
15/03/2024 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 15/03/2024
15/03/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2024
14/03/2024 12:29

Expedido(a) ofício a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
14/03/2024 12:27

Expedido(a) notificação a(o) CAMILA PEREIRA GUIMARAES SILVA
13/03/2024 20:41

Expedido(a) intimação a(o) IGOR DE GUEDES RODRIGUES
13/03/2024 20:40

Concedida a Medida Liminar a IGOR DE GUEDES RODRIGUES
13/03/2024 20:40

Concedido o Habeas Corpus a IGOR DE GUEDES RODRIGUES
13/03/2024 16:23

Conclusos os autos para decisão (relatar) a JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO
13/03/2024 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo