21/06/2025 12:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
18/06/2025 12:45

Juntada a petição de Contrarrazões
13/06/2025 17:22

Juntada a petição de Contrarrazões
10/06/2025 18:28

Juntada a petição de Contrarrazões
05/06/2025 06:04

Publicado(a) o(a) intimação em 06/06/2025
05/06/2025 06:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/06/2025
05/06/2025 06:04

Publicado(a) o(a) intimação em 06/06/2025
05/06/2025 06:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/06/2025
04/06/2025 12:22

Expedido(a) intimação a(o) TORRE E CIA SUPERMERCADOS S/A
04/06/2025 12:22

Expedido(a) intimação a(o) G.M.A.P. SUPERMERCADOS LTDA
04/06/2025 12:22

Expedido(a) intimação a(o) LX CONSULTORIA EMPRESARIAL - EIRELI
04/06/2025 12:22

Expedido(a) intimação a(o) THAYNA PEREIRA DA SILVA
04/06/2025 12:21

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de THAYNA PEREIRA DA SILVA sem efeito suspensivo
04/06/2025 11:19

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LEONARDO ALMEIDA CAVALCANTI
03/06/2025 00:18

Decorrido o prazo de TORRE E CIA SUPERMERCADOS S/A em 02/06/2025
03/06/2025 00:18

Decorrido o prazo de G.M.A.P. SUPERMERCADOS LTDA em 02/06/2025
03/06/2025 00:18

Decorrido o prazo de LX CONSULTORIA EMPRESARIAL - EIRELI em 02/06/2025
01/06/2025 19:00

Juntada a petição de Recurso Ordinário
20/05/2025 07:53

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2025
20/05/2025 07:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025
20/05/2025 07:53

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2025
20/05/2025 07:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c5ae428 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3.

DISPOSITIVO ISTO POSTO, julgo improcedentes os pedidos formulados por THAYNA PEREIRA DA SILVA em face de LX CONSULTORIA EMPRESARIAL - EIRELI, G.M.A.P.

SUPERMERCADOS LTDA e TORRE E CIA SUPERMERCADOS S/A, nos termos da fundamentação. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. Defiro os honorários advocatícios, na forma apontada na fundamentação. Custas pela parte autora, no importe de R$ 1.320,09, calculadas sobre R$ 66.004,25, valor atribuído à causa, ficando dispensada o seu recolhimento. Intimem-se as partes. LEONARDO ALMEIDA CAVALCANTI Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - THAYNA PEREIRA DA SILVA
19/05/2025 10:40

Expedido(a) intimação a(o) TORRE E CIA SUPERMERCADOS S/A
19/05/2025 10:40

Expedido(a) intimação a(o) G.M.A.P. SUPERMERCADOS LTDA
19/05/2025 10:40

Expedido(a) intimação a(o) LX CONSULTORIA EMPRESARIAL - EIRELI
19/05/2025 10:40

Expedido(a) intimação a(o) THAYNA PEREIRA DA SILVA
19/05/2025 10:39

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.320,09
19/05/2025 10:39

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de THAYNA PEREIRA DA SILVA
12/05/2025 07:34

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LEONARDO ALMEIDA CAVALCANTI
28/04/2025 17:32

Juntada a petição de Manifestação
24/04/2025 12:41

Audiência una realizada (24/04/2025 09:10 VT02RJ - 2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
22/04/2025 22:38

Juntada a petição de Manifestação
17/04/2025 12:46

Juntada a petição de Contestação
17/04/2025 10:10

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/04/2025 11:37

Juntada a petição de Manifestação
16/04/2025 11:36

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
14/04/2025 14:40

Juntada a petição de Contestação
14/04/2025 14:34

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/04/2025 16:07

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
09/04/2025 00:09

Decorrido o prazo de TORRE E CIA SUPERMERCADOS S/A em 08/04/2025
09/04/2025 00:09

Decorrido o prazo de LX CONSULTORIA EMPRESARIAL - EIRELI em 08/04/2025
08/04/2025 14:04

Juntada a petição de Contestação
08/04/2025 14:03

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/04/2025 00:09

Decorrido o prazo de THAYNA PEREIRA DA SILVA em 04/04/2025
27/03/2025 07:35

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2025
27/03/2025 07:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bbef353 proferida nos autos.

Vistos, etc.

Vindica a reclamante, em sede antecipatória, a declaração de nulidade de sua dispensa e a consequente reintegração ao emprego, sob o fundamento de que quando foi dispensada estava grávida e que por isso era beneficiária da estabilidade gestante.

Nos termos do artigo 300 do CPC, o juiz somente poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida na inicial desde que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito, além de perigo de dano ou risco ao resultado do processo.

O direito da empregada gestante à estabilidade é imperativo e irrenunciável, pois visa à proteção da obreira e do nascituro, estando inclusive protegido pelo Direito Constitucional.

Portanto, a obrigação do empregador de manter o contrato em vigor até cinco meses após o parto, ou de pagar a indenização substitutiva, é objetiva, não importando, nem mesmo, se ele tinha ou não conhecimento da gravidez quando da dispensa (Súmula 244, I do C.

TST).

Para fazer jus à estabilidade e a todos os direitos dela decorrentes, basta a empregada provar que a dispensa se deu quando era gestante, sendo irrelevante à fruição do direito à estabilidade o fato de a empregada ter, ou não, ciência do seu estado gravídico ao tempo da dispensa.

Com efeito, o entendimento do C.

TST é no sentido de conceder a estabilidade provisória à empregada gestante nos contratos por prazo indeterminado e nos contratos por prazo determinado.

Havia controvérsia, no entanto, em torno da aplicabilidade da estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, "b", do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias aos contratos temporários regidos pela Lei 6.019/74. Ocorre que, com base na tese estabelecida no recente julgamento do Incidente de Assunção de Competência n.º TST-5639-31.2013.5.12.0051 (IAC5639-31.2013.5.12.0051), de 2024, pelo Tribunal Pleno do TST, cristalizou-se o entendimento de que a estabilidade provisória da gestante não é compatível com contratos temporários devido à sua natureza transitória e ao objetivo específico de atender necessidades excepcionais.

Registre-se que esta decisão não possui aderência com a questão julgada no Tema 497 de repercussão geral decidida pelo STF, tratando-se de situações diferentes.

No caso dos autos, verifico que a autora fez um contrato de trabalho temporário na forma da Lei 6.019/74 (documento #id:9306a54) com a 1ª ré, e, portanto, encontra-se inserida no tema decidido pela IAC 5639-31.2013.5.12.0051 conforme acima explanado, de afastamento do direito à estabilidade.

Diante do exposto, por ora, não concedo a tutela pretendida, por ausentes os requisitos do art. 300 do CPC.

Sem prejuízo de reiteração do pedido após o julgamento do tem afetado pelo TST no incidente de superação do precedente firmado no IAC 2.

Intime-se a autora.

Inclua-se o feito em pauta.

RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de março de 2025.

CAROLINA ANDREOLI CHAIM BARRETO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - THAYNA PEREIRA DA SILVA
26/03/2025 08:48

Publicado(a) o(a) intimação em 27/03/2025
26/03/2025 08:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2025
26/03/2025 07:50

Expedido(a) intimação a(o) THAYNA PEREIRA DA SILVA
26/03/2025 07:49

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de THAYNA PEREIRA DA SILVA
25/03/2025 16:59

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
25/03/2025 16:58

Expedido(a) intimação a(o) TORRE E CIA SUPERMERCADOS S/A
25/03/2025 16:58

Expedido(a) intimação a(o) G.M.A.P. SUPERMERCADOS LTDA
25/03/2025 16:58

Expedido(a) intimação a(o) LX CONSULTORIA EMPRESARIAL - EIRELI
25/03/2025 16:54

Expedido(a) notificação a(o) THAYNA PEREIRA DA SILVA
25/03/2025 16:54

Expedido(a) notificação a(o) TORRE E CIA SUPERMERCADOS S/A
25/03/2025 16:54

Expedido(a) notificação a(o) G.M.A.P. SUPERMERCADOS LTDA
25/03/2025 16:54

Expedido(a) notificação a(o) LX CONSULTORIA EMPRESARIAL - EIRELI
25/03/2025 16:54

Expedido(a) notificação a(o) G.M.A.P. SUPERMERCADOS LTDA
25/03/2025 16:54

Expedido(a) notificação a(o) TORRE E CIA SUPERMERCADOS S/A
25/03/2025 16:54

Expedido(a) notificação a(o) LX CONSULTORIA EMPRESARIAL - EIRELI
25/03/2025 16:33

Audiência una designada (24/04/2025 09:10 VT02RJ - 2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/03/2025 16:32

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
25/03/2025 14:21

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a CAROLINA ANDREOLI CHAIM BARRETO
20/03/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100302-08.2025.5.01.0002 distribuído para 2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro na data 18/03/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25031900300681700000223353110?instancia=1
18/03/2025 22:00

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
18/03/2025 22:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo