10/07/2025 19:17

Arquivados os autos definitivamente
10/07/2025 19:15

Transitado em julgado em 30/06/2025
04/07/2025 11:44

Recebidos os autos para prosseguir
10/04/2025 13:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
07/04/2025 20:15

Juntada a petição de Contrarrazões
31/03/2025 08:57

Publicado(a) o(a) intimação em 01/04/2025
31/03/2025 08:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/03/2025
28/03/2025 17:24

Expedido(a) intimação a(o) CENTRO ODONTOLOGICO SORRIA RIO DE NOVA IGUACU LTDA
28/03/2025 17:23

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de DANIEL FERNANDES MILIONE sem efeito suspensivo
28/03/2025 11:34

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARIA CANDIDA ROSMANINHO SOARES
25/03/2025 20:23

Juntada a petição de Recurso Ordinário
12/03/2025 09:12

Juntada a petição de Manifestação
12/03/2025 06:21

Publicado(a) o(a) intimação em 13/03/2025
12/03/2025 06:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/03/2025
12/03/2025 06:21

Publicado(a) o(a) intimação em 13/03/2025
12/03/2025 06:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bb5e5d4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, na presente reclamação trabalhista proposta por DANIEL FERNANDES MILIONE em face CENTRO ODONTOLOGICO SORRIA RIO DE NOVA IGUACU LTDA, rejeito a preliminar arguida pela defesa, e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos ora formulados pela parte autora.

Deferida a gratuidade de justiça à parte autora, porquanto comprovada a hipossuficiência econômica (art. 790, § 3º e § 4º, da CLT).

Honorários advocatícios sucumbenciais conforme art. 791-A da CLT e OJ 384 da SDI-I, do TST, a cargo da parte reclamante no percentual de 10% incidente sobre atribuído à causa na petição inicial, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5766.

Juros e correção monetária na forma das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5867 e 6021 decididas pelo Supremo Tribunal Federal, incidindo IPCA-E cumulado com juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 na fase pré-processual, aplicando-se na fase judicial a contar do ajuizamento da ação como índice único de correção e juros de mora a taxa SELIC.

Ressalto que o STF já se manifestou pela impossibilidade de indenização suplementar, com fulcro no art. 404, parágrafo único, do CC, pois contrariaria o disposto nas referidas ADC’s.

A partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, na forma do art. 389, caput e § 1º do Código Civil.

Já os juros de mora serão fixados de acordo com a taxa legal, correspondente à taxa SELIC, deduzido o IPCA, com a possibilidade de resultado negativo (taxa zero), na forma do art. 406, caput e § § 1º e 3º do Código Civil.

Observar-se-ão as Súmulas 200 e 381 do TST.

Tratando-se empresa em liquidação extrajudicial a atualização observará o contido na Súmula 304 do TST e, sendo a ré massa falida, incidirá a regra do art. 124 da Lei nº 11.101/2005.

Cuidando-se de empresa em recuperação judicial, inexiste previsão legal de limitação da correção monetária e juros até tal data, posto que o art. 9º, II, da Lei 11.101/05 não traz essa restrição.

Ante a improcedência da demanda não há que falar em recolhimentos fiscais e previdenciários.

Custas processuais de R$ 93.866,62, pela parte reclamante, calculadas sobre o valor de R$ 193.330,82 atribuído à causa na petição inicial, dispensado o recolhimento.

Isento de pagamento de custas, além dos beneficiários da justiça gratuita, os entes públicos, autarquias e fundações públicas que não explorem atividade econômica, nos termos do art. 790-A da CLT.

Ficam as partes advertidas de que eventual recurso de embargos declaratórios opostos que não aponte, expressamente, para a existência de contradição (entre os termos da própria decisão, e não entre esta e a prova dos autos), obscuridade (imprecisão semântica que impeça seja a sentença inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumentos rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), caracterizará intuito procrastinatório e sujeitará a parte ao pagamento de multa, a teor do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se e intimem-se as partes.

VANESSA SUAVE FONSECA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - CENTRO ODONTOLOGICO SORRIA RIO DE NOVA IGUACU LTDA
11/03/2025 18:47

Expedido(a) intimação a(o) CENTRO ODONTOLOGICO SORRIA RIO DE NOVA IGUACU LTDA
11/03/2025 18:47

Expedido(a) intimação a(o) DANIEL FERNANDES MILIONE
11/03/2025 18:46

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 3.866,62
11/03/2025 18:46

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de DANIEL FERNANDES MILIONE
11/03/2025 18:46

Concedida a gratuidade da justiça a DANIEL FERNANDES MILIONE
11/03/2025 18:42

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a VANESSA SUAVE FONSECA
11/03/2025 17:20

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/02/2025 13:58

Audiência de instrução realizada (05/02/2025 09:00 7VT/NI - 7ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
02/12/2024 17:36

Audiência de instrução designada (05/02/2025 09:00 7VT/NI - 7ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
02/12/2024 17:36

Audiência de instrução por videoconferência realizada (02/12/2024 15:20 7VT/NI - 7ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
02/12/2024 17:23

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
26/11/2024 13:17

Juntada a petição de Manifestação
12/11/2024 10:57

Audiência de instrução por videoconferência designada (02/12/2024 15:20 7VT/NI - 7ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
12/11/2024 10:21

Audiência una por videoconferência realizada (12/11/2024 09:10 7VT/NI - 7ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
11/11/2024 11:47

Juntada a petição de Contestação
11/11/2024 11:13

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/10/2024 00:45

Decorrido o prazo de CENTRO ODONTOLOGICO SORRIA RIO DE NOVA IGUACU LTDA em 10/10/2024
01/10/2024 17:46

Expedido(a) intimação a(o) CENTRO ODONTOLOGICO SORRIA RIO DE NOVA IGUACU LTDA
26/09/2024 00:40

Decorrido o prazo de DANIEL FERNANDES MILIONE em 25/09/2024
17/09/2024 05:18

Publicado(a) o(a) intimação em 18/09/2024
17/09/2024 05:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/09/2024
16/09/2024 11:36

Juntada a petição de Manifestação
16/09/2024 10:17

Expedido(a) intimação a(o) DANIEL FERNANDES MILIONE
16/09/2024 10:16

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de DANIEL FERNANDES MILIONE
12/09/2024 10:46

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a JOAO RENDA LEAL FERNANDES
11/09/2024 18:45

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por reiteração de pedido (art. 286. II, do CPC)
11/09/2024 17:57

Audiência una por videoconferência designada (12/11/2024 09:10 7VT/NI - 7ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
11/09/2024 17:56

Conclusos os autos para decisão (genérica) a JOAO RENDA LEAL FERNANDES
11/09/2024 12:22

Distribuído por dependência/prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo