12/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f187d9f proferida nos autos.

Vistos, etc. Homologo os cálculos de ID n° 845db6e, para os devidos efeitos legais, e os fixo da seguinte forma: LÍQUIDO RECLAMANTE: R$ 70.760,38 COTA PREVIDENCIÁRIA: R$ 18.341,42 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: R$ 3.745,19 TOTAL: R$ 92.846,99 Deduzidos dos depósito judiciais atualizados no valor de R$ 90.213,30, restam ainda devidos R$ 2.633,69.

Primeiramente, expeça-se alvará ao autor. Intimem-se as partes para ciência. A 1ª ré, no prazo de 15 dias, deverá proceder ao pagamento do valor exequendo ou garantir a execução. Deverá a ré, quando do recolhimento previdenciário, cumprir a obrigação acessória de preenchimento da GPS específica para a presente Reclamatória Trabalhista, a fim de que os valores recolhidos sejam efetivamente incluídos como contribuição em favor do Trabalhador no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS.

Caso a 1a ré deseje efetuar o parcelamento da dívida, nos termos do art. 916 do NCPC, deverá formular seu requerimento já com a guia de depósito judicial do percentual de 30% sobre o valor exequendo.

As demais parcelas deverão ser depositadas nos trinta dias posteriores à data do primeiro depósito, devidamente corrigidas e independentemente de intimação judicial para tal fim, conforme previsão contida no art. 916 do NCPC.

Tal pedido implicará reconhecimento da dívida e renúncia ao direito de opor Embargos à Execução (art. 916, § 6º, CPC).

Sendo tempestivo o pagamento - o que comprovará o animus solvendi da parte executada -, o depósito será recebido e, por incontroverso, será determinada a expedição de alvará ao credor, ficando de plano cessadas a execução e todas as medidas de constrição judicial; os demais depósitos subsequentes deverão ser acrescidos de correção monetária e juros de 1% ao mês, ficando estipulado que à medida em que forem sendo realizados, serão liberados à parte autora mediante expedição de alvará.

Em caso de inadimplemento, aplicar-se-á imediatamente o disposto no art. 916, § 5°, I e II, do CPC.

Frise-se que o parcelamento se refere ao valor principal, devendo os valores referentes a contribuição previdenciária, imposto de renda e custas judiciais serem pagos em guias próprias, sob pena de execução.

O autor, na hipótese de inércia da reclamada, deverá demonstrar interesse em eventual execução, quando a Secretaria ativará o convênio SISBAJUD em face da 1a executada. 1- A ativação do bloqueio on-line (SISBAJUD) ocorrerá nas contas bancárias (matriz e filiais) da parte executada, restando desde já autorizada a penhora on-line no CPF da pessoa física proprietária individual, exceto quanto se tratar de Empresa Individual de Responsabilidade limitada (art. 980-A do CC), hipótese em que, por ora, somente a pessoa jurídica responderá pelo inadimplemento, e, em sendo empresa individual, nas de seu (sua) titular, nos termos do art. 83 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, inclusive reiterações (no caso de apresamento parcial de valores); 1.1- Em caso de bloqueio total do crédito exequendo por meio do SISBAJUD, fica desde já o valor convolado em penhora, devendo as partes serem intimadas para fins do art. 884 da CLT. 1.2- Em caso de Embargos ou Impugnação, será expedido alvará pelo valor incontroverso, se couber, e, a seguir, intimada a parte adversa para contestação, retornando-se depois os autos conclusos para julgamento. 2- Sendo negativa a consulta ao SISBAJUD, deverá ser promovida a inclusão da parte executada no Banco Nacional de Devedores Trabalhista, nos termos da Lei nº 12.440/2011, para fins de expedição de Certidão Positiva de Débitos Trabalhista (CPDT), e no SERASAJUD, observando-se o prazo de quarenta e cinco dias, a contar da ciência do executado, nos termos do art. 883-A da CLT. 2.1- Em seguida, a Secretaria ativará o JUCERJA para obtenção do quadro societário atual e posterior instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e prosseguimento em face dos sócios atuais. Aos sócios, no momento de oferecer contestação ao IDPJ, caberá indicar bens da empresa passíveis de penhora, observando assim o dever de cooperação processual estipulado no art. 6° do CPC; não o fazendo, restará inequívoca a insuficiência de patrimônio da empresa para quitar a execução, justificando-se assim seu direcionamento em face dos sócios. Por fim, havendo devedor subsidiário, caso o Exequente assim se manifeste a execução será contra ele redirecionada quando frustrados os meios ordinários de execução contra o devedor principal.

Para tanto, deverá(ão) o(s) devedor(es) condenado(s) subsidiariamente ser(em) intimado(s) para, no prazo de 48 horas, proceder ao pagamento do valor exequendo ou indicar bens suficientes à garantia do juízo, sob pena de início da execução nos moldes acima já pormenorizados.

Ressalto que, ainda na esteira da jurisprudência deste Eg.

Regional, o redirecionamento da execução contra os devedores subsidiários não exige a prévia desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, mormente ao se considerar que, sob o vigente regime processual, a imputação de responsabilidade patrimonial aos sócios reclama a instauração de incidente próprio, o que conspira contra a razoável duração do processo, uma vez que a responsabilidade patrimonial do devedor subsidiário já se encontra claramente delineada pela coisa julgada formada.

Decorrido o prazo sem pagamento, parcelamento ou nomeação de bens à penhora pelo devedor subsidiário, fica estipulado que a Secretaria adotará em relação a ele as providências descritas nos itens "1", e "2" supra.

RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de março de 2025.

DENISE MENDONCA VIEITES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - FATIMA DA COSTA MENDES
10/03/2024 05:15

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
05/03/2024 02:20

Recebidos os autos para prosseguir
24/11/2023 16:03

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
06/11/2023 18:41

Juntada a petição de Contraminuta
06/11/2023 18:40

Juntada a petição de Contrarrazões
24/10/2023 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 24/10/2023
24/10/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2023 15:54

Expedido(a) intimação a(o) FATIMA DA COSTA MENDES
23/10/2023 15:53

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 15:47

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
23/10/2023 15:46

Encerrada a conclusão
21/10/2023 01:08

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/10/2023 12:54

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
18/09/2023 16:49

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
07/09/2023 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 08/09/2023
07/09/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2023 21:54

Expedido(a) intimação a(o) AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
05/09/2023 21:53

Não admitido o Recurso de Revista de AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
27/06/2023 15:31

Não acolhidos os Embargos de Declaração de FATIMA DA COSTA MENDES - CPF: *28.***.*66-87
27/06/2023 15:31

Acolhidos os Embargos de Declaração de AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 00.***.***/0001-56
27/06/2023 12:40

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
24/06/2023 00:01

Decorrido o prazo de FATIMA DA COSTA MENDES em 23/06/2023
22/06/2023 00:48

Juntada a petição de Recurso de Revista
10/06/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/06/2023
10/06/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/06/2023
10/06/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2023 10:41

Expedido(a) intimação a(o) AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
09/06/2023 10:41

Expedido(a) intimação a(o) FATIMA DA COSTA MENDES
12/05/2023 00:09

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 12/05/2023
11/05/2023 15:50

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2023 15:50

Incluído em pauta o processo para 24/05/2023 09:00 EM MESA APA ()
13/04/2023 14:30

Recebidos os autos para incluir em pauta
12/04/2023 16:36

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ANTONIO PAES ARAUJO
12/05/2022 00:06

Decorrido o prazo de AMERICANAS S.A. em 11/05/2022
12/05/2022 00:06

Decorrido o prazo de FATIMA DA COSTA MENDES em 11/05/2022
10/05/2022 00:04

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões ED B2W)
09/05/2022 14:28

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões aos Embargos da Reclamada Recorrida)
03/05/2022 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 03/05/2022
03/05/2022 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2022 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 03/05/2022
03/05/2022 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2022 11:19

Expedido(a) intimação a(o) AMERICANAS S.A.
30/04/2022 11:19

Expedido(a) intimação a(o) FATIMA DA COSTA MENDES
30/04/2022 11:18

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 11:46

Conclusos os autos para despacho a ANTONIO PAES ARAUJO
28/04/2022 00:04

Decorrido o prazo de AMERICANAS S.A. em 27/04/2022
28/04/2022 00:04

Decorrido o prazo de FATIMA DA COSTA MENDES em 27/04/2022
20/04/2022 01:27

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração )
14/04/2022 12:27

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)
11/04/2022 12:47

Conhecido o recurso de FATIMA DA COSTA MENDES - CPF: *28.***.*66-87 e provido em parte
08/04/2022 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/04/2022
08/04/2022 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2022 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/04/2022
08/04/2022 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2022 15:10

Expedido(a) intimação a(o) AMERICANAS S.A.
07/04/2022 15:10

Expedido(a) intimação a(o) FATIMA DA COSTA MENDES
16/03/2022 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 16/03/2022
15/03/2022 09:28

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2022 09:28

Incluído em pauta o processo para 30/03/2022 09:00 ORDINÁRIA ()
07/05/2021 09:55

Recebidos os autos para incluir em pauta
07/05/2021 09:55

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO PAES ARAUJO
06/05/2021 06:40

Retirado de pauta o processo
19/04/2021 08:23

Juntada a petição de Manifestação (Retirada Pauta Virtual e Julgamento Presencial ou Telepresencial com Preferência Sustentação Oral)
16/04/2021 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 16/04/2021
15/04/2021 14:52

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2021 14:51

Incluído em pauta o processo para 26/04/2021 09:00 EXTRAORDINÁRIA ()
22/02/2021 15:50

Recebidos os autos para incluir em pauta
21/02/2021 11:36

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO PAES ARAUJO
02/07/2020 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2020

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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