09/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID baefdd5 proferido nos autos.

Vistos, etc.

A Constituição da República (art. 5º, XV) assegura a todos o direito à liberdade de locomoção.

E mais, segundo o art. 8º do CPC/2015, ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

Recentemente, no julgamento do ROT nº 1087-82.2021.5.09.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-II), Rel.

Min.

Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 3/3/2023, o TST definiu que essas medidas atípicas só devem ser aplicadas em caráter excepcional ou subsidiário, quando as vias típicas de execução não surtirem efeito.

Outrossim, deve ficar clara a ocultação de patrimônio e que o devedor possui condições de quitar o débito, o que é evidenciado pela demonstração de “sinais exteriores de riqueza”.

Em casos similares, este Juízo já se manifestou no sentido de que a medida de apreensão de passaporte pode se revelar ineficaz já que o executado pode dissolver o patrimônio que lhe resta com viagens nacionais, que em muitos casos são mais caras que as internacionais.

Por sua vez, a restrição do direito de dirigir como medida coercitiva, em tese, violaria indevidamente a liberdade de ir e vir do executado.

De igual forma, retirar a possibilidade de uma pessoa possuir um cartão de crédito, atingiria a subsistência própria e de sua família - quanto a isso, o ordenamento jurídico, como regra, veda até mesmo a penhora de verbas salariais.

Em outras palavras: quando aplicadas indiscriminadamente, as referidas atípicas medidas atingem a própria pessoa do executado, o que viola o princípio da responsabilidade patrimonial, salvo prova cabal da tentativa do executado em frustrar as execuções através de gastos exorbitantes com cartões de crédito para fins não essenciais ou mero lazer, gastos com viagens internacionais recreativas, gastos com manutenção e compra de automóveis (isto é “sinais exteriores de riqueza”), devendo assim ser provada a utilidade e efetividade (ou adequação e proporcionalidade nas palavras do Acórdão referido) dessas medidas.

O trecho acima em destaque se amolda perfeitamente à delimitação traçada pela SBDI-II.

No presente caso, o exequente não demonstrou que os executados dão sinais de exteriorização de riqueza. Pelo exposto, INDEFIRO os requerimentos.

Intime-se, sobreste-se por execução frustrada aguardando o restante do prazo da prescriçao intercorrente.

RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de maio de 2025.

PEDRO FIGUEIREDO WAIB Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - SERAUCO SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ME
11/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4e66c18 proferido nos autos.

Vistos, etc.

Indefiro, pois reiteradamente requer meios executórios já indeferidos e ineficazes.

O prazo de prescrição intercorrente nao fora suspenso, observando-se que o prazo da prescrição intercorrente somente será suspenso, quando indicado meio efetivo de execução, consoante tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 568, in verbis: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" Intime-se a parte autora a requerer NOVOS meios de execução, no prazo de 05 dias, ciente de que no silêncio, se dará por caracterizada a renúncia ao crédito constituído nos autos, autorizando o juízo a extinguir a execução, consoante artigos 354, 771, 924, IV, 925, do CPC, c/c o Art.769, da CLT.

RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de março de 2025.

PEDRO FIGUEIREDO WAIB Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - SERAUCO SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ME
29/05/2024 16:43

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
28/05/2024 00:02

Decorrido o prazo de GASTAO LOUREIRO em 27/05/2024
28/05/2024 00:02

Decorrido o prazo de MARIA CRISTINA BAPTISTA DE OLIVEIRA em 27/05/2024
28/05/2024 00:02

Decorrido o prazo de SERAUCO SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ME em 27/05/2024
28/05/2024 00:02

Decorrido o prazo de CARLOS ROBERTO MENDES em 27/05/2024
15/05/2024 01:54

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/05/2024
15/05/2024 01:54

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2024
15/05/2024 01:54

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/05/2024
15/05/2024 01:54

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2024
15/05/2024 01:54

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/05/2024
15/05/2024 01:54

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2024
15/05/2024 01:54

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/05/2024
15/05/2024 01:54

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2024
14/05/2024 08:41

Expedido(a) intimação a(o) GASTAO LOUREIRO
14/05/2024 08:41

Expedido(a) intimação a(o) MARIA CRISTINA BAPTISTA DE OLIVEIRA
14/05/2024 08:41

Expedido(a) intimação a(o) SERAUCO SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ME
14/05/2024 08:41

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ROBERTO MENDES
13/05/2024 09:03

Conhecido o recurso de CARLOS ROBERTO MENDES - CPF: *03.***.*08-53 e não provido
20/04/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 22/04/2024
19/04/2024 13:36

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
19/04/2024 13:36

Incluído em pauta o processo para 06/05/2024 10:00 4ª Turma - Processos Juiz José Mateus ()
10/04/2024 21:07

Recebidos os autos para incluir em pauta
10/04/2024 11:48

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO
23/01/2024 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo